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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012139-74.2018.8.26.0506 SP 1012139-74.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1012139-74.2018.8.26.0506 SP 1012139-74.2018.8.26.0506
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Renato Delbianco

Ementa

Apelação – Anulatória de Auto de Infração de Trânsito – Ribeirão Preto/SP. Auto de Infração de Trânsito – Autuação por sociedade de economia mista – Impossibilidade – Apenas os entes que compõem a chamada Administração Pública Direta possuem autonomia plena para exercer o poder de polícia estatal em seus quatro aspectos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Os entes da denominada Administração Pública Indireta somente podem exercer as atividades de consentimento e fiscalização, e desde que haja autorização legal específica. Ressalvada a hipótese relativa ao auto de infração registrado por radar de velocidade, tendo em vista que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil – Inexistência de delegação do poder coercitivo estatal à sociedade de economia mista na espécie – Legalidade da autuação. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. Prejudicado o apelo do autor.