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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10631344620168260576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10631344620168260576_ab0d9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000199371

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063134-46.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante TADEU APARECIDO FIGUEIREDO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados FERNANDA GONÇALVES CASSIANO, SIDNEIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e DISNEI DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Felipe Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: São José do Rio Preto – 6ª Vara Cível

Aptes. : Tadeu Aparecido Figueiredo

Apdos. : Fernanda Gonçalves Cassiano e outros

Juiz de 1º grau: Sandro Nogueira de Barros Leite

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 25/02/2019

VOTO Nº 43.578

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Constatada a presença de vícios ocultos que evidenciaram a impossibilidade da permanência da locatária no imóvel, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do locador tornando inexigíveis os valores cobrados na execução. Inteligência do art. 22, inciso I da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

Trata-se de recurso de apelação contra a respeitável sentença de fls. 137/139 que julgou procedentes os embargos à execução apresentados para o fim de desconstituir o título executivo, condenando o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

Interpostos embargos de declaração pelos embargantes (fls. 142/144), foram estes rejeitados pela decisão de fls. 165.

Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois necessária a produção de prova oral para o adequado deslinde da causa. Sustenta ser imprescindível a oitiva de testemunha para comprovar a culpa dos apelados pela rescisão do contrato. Afirma que o imóvel locado não é novo, mas o problema apontado pela locatária é perfeitamente passível de conserto. Todavia, a inquilina não permitiu a correção do defeito, dando causa ao desfazimento do acordo. Insiste que o sentenciamento antecipado do feito violou o devido processo legal, com infração ao disposto no artigo , inciso LV, da CF. No mérito, aduz que a locatária assinou a vistoria atestando que o imóvel estava em perfeitas condições. Assevera que eventuais problemas surgidos após a entrega das chaves poderiam ser sanados, mas a apelada não permitiu os reparos, preferindo locar um imóvel mais barato, deixando de honrar com os termos ajustados.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A preliminar de cerceamento de defesa será analisada em conjunto com o mérito da causa.

Bem andou o ilustre magistrado sentenciante ao decidir a lide nos seguintes termos:

“Sobre a locação do imóvel não há controvérsias. O problema está

na desocupação antecipada dele e nos motivos que fizeram a

locatária a sair da casa.

A locatária alega que alugou o bem e passados alguns meses

passou a se incomodar com a situação precária da casa. Alegou

que as paredes estavam mofadas, com várias infiltrações nas

paredes dos cômodos. Levou o fato à imobiliária, que nada fez para

sanar o problema.

O locador afirma que locou o bem em perfeitas condições de

habitabilidade, conforme vistoria de fls. 75/78. E que a locatária saiu,

pois não tinha condições de pagar pelo aluguel e despesas. Ao

receber a informação sobre os problemas do imóvel, buscaram por

um profissional para resolver a situação, porém a locatária não

permitiu que o serviço fosse realizado.

Pois bem. Percebe-se, pelas fotos da vistoria, apresentadas pelo

embargado às fls.79/102 que o imóvel era velho e com vários

problemas e muito mal conservado, fios soltos (fls. 101), espelhos

de tomadas no chão (fls.90), etc. Existem algumas fotos muito ruins,

mas sobre as que dão para ver, a pintura realmente não era de

qualidade. O que se nota é que a pintura foi feita apenas para

melhorar aspecto no bem no momento da locação.

Com o passar do tempo, pouco tempo, tornaram-se evidentes os

problemas de infiltração.

Vê-se que este imóvel necessita de reforma. Tanto é assim que o

próprio locador foi procurar um profissional para reparar o problema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agora, uma casa recentemente pintada, e estamos falando sobre

apenas pouco mais de 04 meses, período em que a inquilina morou

nele, não era normal apresentar tanto...