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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063134-46.2016.8.26.0576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1063134-46.2016.8.26.0576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Felipe Ferreira

Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Constatada a presença de vícios ocultos que evidenciaram a impossibilidade da permanência da locatária no imóvel, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do locador tornando inexigíveis os valores cobrados na execução. Inteligência do art. 22, inciso I da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.