jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20545998820198260000 SP 2054599-88.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20545998820198260000_4df10.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000198084

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054599-88.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é agravado GAFISA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Vicentini Barroso

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054599-88.2019 – SÃO PAULO.

Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A.

Agravada: Gafisa S/A.

Juiz: Claudio Antonio Marquesi .

Voto 21.556

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMPETÊNCIA RECURSAL Tutela cautelar antecedente Indeferimento Matéria vinculada a contrato de compra e venda de imóveis

Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I, I.25) Recurso não conhecido, determinada redistribuição.

1. Agrava-se de decisão que, em sede de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, movida pela agravante, indeferiu as medidas pleiteadas (fls. 116/119).

Diz-se que o escopo da ação é assegurar seu direito ao recebimento de mais de 30 milhões de reais, tendo em vista o perigo de dano decorrente da drástica alteração da situação econômica, societária e de reputação da agravada. De fato, concedeu crédito a esta em virtude da alienação de dois imóveis para realização de empreendimentos imobiliários, tendo, como forma de pagamento, o repasse de valores a serem recebidos com a venda das unidades autônomas dos empreendimentos (R$28.626.000,00) e a entrega de duas lojas físicas, localizada no térreo destes (R$2.400.000,00). Ocorre que, após a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

celebração do negócio, a ré arruinou o conjunto de circunstâncias que constituiu a base objetiva do negócio, pois teve sua diretoria destituída por investidor de reputação questionável, instaurada, consequentemente, uma anarquia corporativa. Além disso, desembolsou quantia milionária num programa de recompra de ações, o que ocasionou o esvaziamento patrimonial da empresa, havendo notícias, também, de que diversos empreendimentos tiveram seu andamento paralisado. No mais, violou o direito doutro credor, também relativo a recebíveis imobiliários o que motivou a concessão de liminar noutro processo. A prática de atos desleais da recorrida em relação a diversos contratantes gerou, inclusive, a instauração de três processos administrativos na Comissão de Valores Mobiliários e isso somente em fevereiro de 2019. Todos esses fatos foram amplamente divulgados, de forma que não se trata de meras suposições. Com isso, a reputação da requerida no mercado (motivo determinante para realização dos negócios aqui discutidos) foi afetada (houve perda de 35% do valor de mercado da companhia), inviabilizando a chance de sucesso dos empreendimentos imobiliários por meio dos quais a recorrente receberia seu pagamento. Noutras palavras, a expectativa que a autora possuía no momento da realização dos contratos foi comprometida, o que justifica a concessão da tutela pleiteada, para que seja prestada garantia sólida ao credor (artigos 477 e 590 do Código Civil) e assegurar, com isso, o mínimo de previsibilidade, estabilidade e confiabilidade no cumprimento das obrigações pela devedora. Assim, diante da ameaça de seu direito de crédito (artigos , XXXV, da Constituição Federal e 3º do CPC), requer o deferimento da medida, com o sequestro dos imóveis vendidos à Gafisa, ressalvados os direitos de eventuais terceiros adquirentes (súmula 308 do STJ) e a possibilidade de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

comercialização das unidades autônomas de modo que, à medida que estas forem comercializadas, a constrição acautelatória recaia (subrogação) sobre os recebíveis correspondentes, na proporção devida ao Banco como pagamento do preço. E, para operacionalizar tal subrogação, a Gafisa deverá ser intimada para prestar contas a respeito do estado dos empreendimentos discutidos, com a apresenta...