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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00103793920198260000 SP 0010379-39.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000198000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0010379-39.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA e Impetrante MEIRE MERIS SANTOS.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM o processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 14 de março de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Impetrante (s): Meire Meris Santos

Paciente (s): Gustavo Ferreira de Oliveira

Origem: 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda

HABEAS CORPUS discussão de mérito que não cabe em sede de remédio heroico concessão de ofício que só poderia ser operada uma vez que demonstrada que a decisão é teratológica -ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados

impossibilidade de dilação probatória ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência

indeferimento liminar.

A impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus contra decisão 1 que condenou o paciente às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso na prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, alegando que o mesmo faz jus ao redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06.

É o relatório.

Em que pese à importância do presente remédio constitucional para a salvaguarda das liberdades individuais, não pode ele ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de ser banalizado.

É este o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

“O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência

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da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de

cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio

constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível” 2 .

Possível seria a concessão de ofício de habeas corpus na hipótese da decisão que deveria se atacada via recurso próprio ser teratológica.

E isto porque a finalidade do habeas corpus é coibir e afastar ilegalidade de ato. Logo não há que falar-se em apreciação da justiça ou injustiça do referido ato, que deve ser analisada aliundi.

EDUARDO ESPÍNOLA FILHO 3 posiciona-se na mesma linha, afirmando que “nunca se justifica, em processo de habeas corpus, fulminar decisão, por mais absurda que seja, sob o fundamento de que é patente a sua injustiça; outros remédios processuais há em condições de darem o merecido corretivo; habeas corpus só é pertinente, quando há ilegalidade, e não injustiça”.

Alinha-se a tal entendimento GUILHERME DE SOUZA NUCCI 4 ao dizer que o habeas corpus “é medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”.

Contudo, nota-se que a inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações que nela contém, sendo que a estreita via do remédio heroico não comporta dilação probatória, de modo que, no momento da impetração, o writ deve estar suficientemente instruído com as provas pré-constituídas, necessárias à demonstração da ilegalidade ou abuso de poder supostamente praticado pela autoridade apontada como coatora.

Não se juntou, a guisa de exemplo, a r. sentença que condenou o paciente às penas supra mencionadas e que deixou de conceder ao mesmo o benefício previsto no artigo 33, par...