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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0010379-39.2019.8.26.0000 SP 0010379-39.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
HC 0010379-39.2019.8.26.0000 SP 0010379-39.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Lauro Mens de Mello

Ementa

HABEAS CORPUS – discussão de mérito que não cabe em sede de remédio heroico – concessão de ofício que só poderia ser operada uma vez que demonstrada que a decisão é teratológica - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados – impossibilidade de dilação probatória – ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída – exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial – ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência – indeferimento liminar.