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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053122920118260306 SP 0005312-29.2011.8.26.0306 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000197999

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005312-29.2011.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em que é apelante LUIS SERGIO GOUVEIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para determinar a utilização do valor recolhido a título de fiança para dedução da importância arbitrada como prestação pecuniária, remanescendo assim apenas o pagamento de eventual saldo, com determinação. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 14 de março de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelante (s): Luís Sergio Gouveia

Apelado (a)(s): Ministério Público

Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio

Juiz (a) Prolator (a): Dr. André de Fonseca Tavares

Data do fato: 08/11/2011

POSSE ILEGAL DE ARMA materialidade prova oral, auto de apreensão, laudo e ausência de documentação legalmente exigida comprovam a materialidade delitiva laudo que atesta a capacidade da arma para a realização de disparos arma desmuniciada absolvição por atipicidade da conduta

impossibilidade crime de perigo abstrato que independe do municiamento da arma constitucionalidade da previsão dos crimes abstratos negado provimento.

POSSE ILEGAL DE ARMA autoria confissão judicial em sintonia com a prova coligida depoimento de policiais que confirma a apreensão de arma na residência do réu validade prova oral no sentido de que a arma já se encontrava na fazenda quando o réu para lá se mudou irrelevância o réu mantinha a arma de fogo sob sua guarda, no interior de sua residência, o que já configura, por si só, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a responsabilidade do réu - de rigor a condenação negado provimento.

PENA primeira fase antecedentes base fixada acima do mínimo legal segunda fase presente a atenuante da confissão redução da pena ao patamar mínimo ausentes causas de aumento e diminuição da pena substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária mantença utilização do valor recolhido a título de fiança para dedução do valor fixado como prestação pecuniária, restando apenas o pagamento de eventual saldo restante provimento em parte.

REGIME aberto mantença.

Ao relatório da r. sentença 1 que ora se adota, acrescenta-se que o apelante foi condenado como incurso no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, às penas de 01 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo.

1 Folhas 173.

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O réu apelou 2 pedindo a absolvição. Subsidiariamente requereu, ao que parece, a compensação do valor recolhido a título de fiança com o valor imposto como prestação pecuniária.

Apresentadas contrarrazões 3 .

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou 4 pelo não provimento ao recurso.

É o relatório.

A prova oral, o auto de exibição e

apreensão 5 e o laudo juntado 6 , que atestou a capacidade de arma de

fogo em realizar disparos, juntamente com a ausência de documentação legalmente exigida, comprovam a materialidade do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

A autoria também restou comprovada.

O réu, em juízo 7 , disse que tinha uma arma de fogo na fazenda, mas que deveria pertencer ao pai do proprietário da fazenda. Alegou que a arma já estava lá desde o momento em que se mudou para lá. Afirmou que policiais se apresentaram dizendo que havia denúncia, ocasião em que apresentou a arma. Esclareceu que já havia 10 anos que morava na fazenda, sozinho, e que nunca tinha usado a arma. Acrescentou que a espingarda estava guardada atrás do guarda-roupa, sem munição.

Assim, o acusado confessou a posse da arma.

E a confissão está em sintonia com a prova coligida.

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O militar Marcelo, em juízo 8 , disse que foi recebida denúncia de que o réu possuía uma arma de fogo. Em diligências na fazenda, foram atendidos pelo réu que, depois de indagado, confirmou que possuía arma de fogo na propriedade, mas que não lhe pertencia e que essa arma já estava na propriedade desde o momento em que foi trabalhar na fazenda. Afirmou que a arma de fogo foi localizada no quarto do réu, atrás de um guardaroupa; tratava-se de uma espingarda, que acreditava ser de calibre 12. Informou que não foram encontrados cartuchos.

Os milicianos Osmair e Hélio prestaram depoimento no mesmo sentido 9 .

Dessa forma, os policiais confirmaram a

apreensão de arma no imóvel onde o acusado morava.

Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206 (primeira parte) do mesmo Diploma Legal prevê que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, excluindo-se as hipóteses legais.

Logo, fica claro que todos têm a obrigação de colaborar com a Justiça, funcionando como testemunha, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal.

Neste sentido não há porque excluir-se, ab

ovo, o depoimento prestado por agente público.

Aliás, como servidor público que é, tem na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, como assinala HELY LOPES MEIRELLES 10 .

Desta forma os funcionários públicos, gozam de maior presunção de credibilidade que as testemunhas

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comuns, conforme ressalta FRAMARINO DE MALATESTA 11 ao afirmar que “não é só por estas considerações que (...) tem um maior valor quando prestada por funcionário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele funcionário público como testemunha de segundo grau. Supõe-se que desempenhando um dever de ofício, um funcionário público quererá sempre prestar mais atenção que um particular, munido somente do estímulo da curiosidade; portanto, menor facilidade de engano na testemunha oficial. Sabe-se que, além do senso moral que ordena a verdade de todos, existe no espírito da testemunha oficial o sentimento de um dever particular e uma particular responsabilidade, que se opõem à mentira; por isso menor facilidade de vontade de enganar no funcionário público”.

Ademais, toda prova tem valor relativo e deve ser sopesada, visto o princípio da persuasão racional do Juiz, inclusive a testemunhal.

Portanto, não se pode excluir o depoimento de agente público tão somente por tal condição, sendo indispensável a análise das circunstâncias objetivas do fato para averiguar-se sua validade.

Afirma FRAMARINO DE MALATESTA 12 que “para a avaliação completa do testemunho não basta considerar aquelas condições pessoais que, mesmo fazendo abstração do depoimento concreto, fazem pensar que a testemunha se engana, ou queira enganar; isto basta, unicamente, do ponto de vista da avaliação subjetiva. Mas, o testemunho, para ser bem avaliado, deve também ser considerado na sua forma e no seu conteúdo... A quem recebe o depoimento, este se apresenta, pois, com formas exteriores mais ou menos variáveis. Ora, como essas formas externas, segundo a sua natureza diversa, aumentam ou diminuem o valor probatório do testemunho, segue-se que cumpre considera-las também, para bem avalia-lo; quer dizer, cumpre considerar as exterioridades nas quais, ou com as quais se desenvolve o testemunho”.

Por tais motivos o depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando verificar-se a existência de interesse, como por exemplo, para justificar eventual abuso de sua parte.

No caso dos autos não se vislumbra tal hipótese, tanto que as testemunhas que são agentes públicos não foram contraditados, sendo a prova produzida sob o crivo do

11 Da Lógica das Provas em Matéria Criminal Campinas: Bookseller 1986 p. 396.

12 La logica delle prove in materia criminale 1895 v. 2 p. 59/60.

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contraditório.

Mesmo porque, ainda que ocorrendo a contradita mediante alegação da defesa de abuso por parte do agente público envolvido, caberia àquele que alega a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Mais uma vez nada existe no sentido de

afastar a validade do de...