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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034069520188260223 SP 1003406-95.2018.8.26.0223 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação 1003406-95.2018.8.26.0223

Registro: 2019.0000197901

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003406-95.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ALEX BONALDA

JUCIUS.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente),

ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO),

CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 14 de março de 2019.

PINHEIRO FRANCO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Assinatura Eletrônica

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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação 1003406-95.2018.8.26.0223

Apelação nº 1003406-95.2018.8.26.0223

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: ALEX BONALDA JUCIUS

Voto nº 37.705

REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida julgada improcedente

Escritura pública de compra e venda de imóvel

Vendedora em regime de recuperação judicial

Declaração pela vendedora, na escritura pública, de que o imóvel integra seu ativo circulante Apartamento situado em empreendimento imobiliário promovido pela vendedora que tem por atividade a comercialização de imóveis – Circunstâncias do negócio jurídico que, neste caso concreto, não demandam a autorização do Juízo da recuperação judicial para o registro da compra e venda Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério

Público do Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou

improcedente a dúvida suscitada pelo Sr. Oficial de Registro de

Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca

de Guarujá e afastou a recusa do registro, na matrícula nº 101.225, de

escritura pública de compra e venda que foi outorgada pela proprietária

em regime de recuperação judicial.

O apelante alegou, em suma, que o procedimento

de dúvida tem natureza administrativa e, portanto, não é adequado para

a análise da afirmação realizada pela vendedora, na escritura pública,

de que o imóvel alienado integra seu ativo circulante. Aduziu que

compete ao juízo da ação de recuperação judicial a verificação da

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a reforma da r. sentença para que a dúvida seja julgada procedente (fls. 111/115).

O apresentante do título ofereceu contrarrazões em que informou que em razão do julgamento da dúvida entregou a sentença ao Oficial de Registro de Imóveis que promoveu o registro da escritura pública. Esclareceu que o registro da escritura pública somente foi recusado porque a proprietária do imóvel se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Disse que o imóvel foi adquirido por sua filha, Stella Jucius, mediante autorização judicial expedida em ação que teve curso na Vara da Família e das Sucessões. Alegou que o imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda que teve o preço quitado em 02 de dezembro de 2013, antes da ação de recuperação judicial proposta em 23 de fevereiro de 2017. Ademais, o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 somente obriga a autorização do juízo da ação de recuperação judicial para a venda dos bens que integram o ativo permanente do devedor, o que não ocorre no presente caso em que a vendedora declarou que o imóvel integrava seu ativo circulante. Por fim, o registro da escritura pública de compra e venda caracteriza ato jurídico perfeito que deve ser mantido. Requereu o não provimento do recurso (fls. 120/129).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 137/139).

É o relatório.

Cuida-se de dúvida suscitada, a requerimento de Alex Bonalda Jucius, em razão da recusa do registro da escritura pública de compra e venda do apartamento nº 42 da Torre A do

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