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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003406-95.2018.8.26.0223 SP 1003406-95.2018.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
20/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Pinheiro Franco (Corregedor Geral)

Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada improcedente – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedora em regime de recuperação judicial – Declaração pela vendedora, na escritura pública, de que o imóvel integra seu ativo circulante – Apartamento situado em empreendimento imobiliário promovido pela vendedora que tem por atividade a comercialização de imóveis – Circunstâncias do negócio jurídico que, neste caso concreto, não demandam a autorização do Juízo da recuperação judicial para o registro da compra e venda – Recurso não provido.