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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10081612920158260269 SP 1008161-29.2015.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10081612920158260269_26225.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000197856

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008161-29.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes ANDRÉ LUIZ MACHADO e EDSON LUIZ MACHADO, são apelados JOSÉ VENÂNCIO e RUTH ANDRADE VENÂNCIO.

ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente sem voto), CELSO PIMENTEL E BERENICE MARCONDES CESAR.

São Paulo, 19 de março de 2019

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 11.236

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008161-29.2015.8.26.0269

APELANTES: ANDRÉ LUIZ MACHADO E OUTRO

APELADOS: JOSÉ VENÂNCIO E OUTRO

COMARCA: ITAPETININGA

JUIZ: MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANÇA

APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C.C. DESPEJO, COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO ABANDONO DO IMÓVEL PELOS ARRENDATÁRIOS EVIDENCIADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL

APLICABILIDADE DO ART. 85, § 1º E 11 DO CPC.

AÇÃO INDENIZATÓRIA ALEGAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS DE QUE HOUVE PERDA DE CHANCE DA VENDA DA GRAMA PLANTADA INOCORRÊNCIA PLANTIO DA GRAMA QUE NÃO É BENFEITORIA, ANTE A AUSÊNCIA DE “MELHORAMENTO” OU “OBRA” INTRODUZIDA NA COISA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

MANTIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS REQUERIDOS REVÉIS IMPOSSIBILIDADE

A REVELIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPEDE QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS APELADOS

INDÍCIO DA PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 231/259) interposto contra a r. sentença de fls. 212/218 que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de arrendamento c.c. despejo, cobrança e obrigação de fazer para: a) declarar a rescisão do contrato de arrendamento firmado entre as partes desde 07/11/2015; b) condenar os requeridos a pagar aos autores os aluguéis referentes aos meses de agosto de setembro de 2015, bem como ao pagamento do período relativo a quinze dias de aluguel do mês de outubro de 2015, com correção monetária a partir da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

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Impôs aos requeridos o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ademais, julgou improcedente ação de indenização proposta por EDSON LUIZ MACHADO e ANDRÉ LUIZ MACHADO em face de JOSÉ VENÂNCIO e RUTH ANDRADE VENÂNCIO (autos nº 1001356-26.2016.8.26.0269).

Em razão da sucumbência, condenou os autores EDSON LUIZ MACHADO e ANDRÉ LUIZ MACHADO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados R$ 800,00.

Por derradeiro, determinou a extração de cópias da sentença e da mídia referente ao depoimento da testemunha ELOIR DE OLIVEIRA SANTOS, com remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime de falso testemunho.

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Os requeridos EDSON LUIZ MACHADO e ANDRÉ LUIZ MACHADO apelam sustentando que o transcurso do tempo entre o trancamento da porteira do sítio no qual o arrendamento se desenvolvia (01/10/2015) e a propositura da ação cautelar (03/02/2016) não é causa suficiente para justificar a afirmativa de que o laudo pericial não está apto a provar os fatos alegados. Dizem que o fato de o laudo pericial ter sido produzido somente no dia 02/09/2016 não o desqualifica como prova para o feito. Aduzem que as constatações do perito quanto à quantidade de grama existente no local, bem como quanto ao valor do metro quadrado da grama, tornam verossímil a alegação no sentido de que houve negocio jurídico com o Senhor Eloir de Oliveira Santos Junior. Alegam que as constatações do expert de que existe pastoreio no local comprovam a alegação de que o Sr. José Venâncio soltava seus animais para pastar no local destinado ao plantio da grama, causando embaraço à posse. Asseveram que o decréscimo da qualidade da grama foi causado pelos apelados que, sem prévio aviso, trancaram a porteira do sítio, impedindo que os cuidados adequados fossem tomados. Arguem que o contrato de arrendamento se encerra apenas depois da última colheita, inclusive de plantas forrageiras, como a grama. Defendem que foi contraditória a atuação dos arrendadores, visto que trancaram a porteira em um primeiro momento e impediram que os arrendatários entrassem com tratores para retirar a grama e, em um segundo momento, permitiram que a grama fosse retirada. Declaram que em momento algum houve falso testemunho do Sr. Eloir de Oliveira Santos Junior. Asseguram que o Sr. André foi contratado como tratorista, um cargo que não exige qualquer grau de escolaridade ou entrevista com gestores de produção ou de equipe. Requerem o acolhimento do pedido de indenização por perda da chance de venda da grama, condenando os apelados ao pagamento do valor de R$ 52.000,00. Alternativamente, postulam a indenização da grama sob o regime das benfeitorias aplicável aos contratos de arrendamento rural, já que ela serve de alimento para os animais que ficam no local. Pedem o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação de indenização nº 1001356-26.2016.8.26.0269, pois os apelados foram revéis. Expõem que houve equívoco na condenação dos apelantes ao pagamento dos valores devidos pelo arrendamento dos meses de agosto e setembro, de 2015, bem como ao pagamento dos 15 dias que foram dados para a retirada da grama, pois o contrato já havia sido encerrado por força da retomada da terra.

Contrarrazões a fls. 262/269.

Oposição ao julgamento virtual (fls. 286).

É o relatório.

Ab initio , informo que este processo está sendo julgado

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conjuntamente com o de nº 1001356-26.2016.8.26.0269.

No caso concreto, segundo se depreende do conjunto probatório apresentado nos autos, houve abandono da terra pelos arrendatários, o que enseja a rescisão do contrato de arrendamento, a teor do artigo 92, § 6º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra):

“O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei”. Sic

Embora os arrendatários aleguem que foram impedidos de adentrar o imóvel e, com isso, perderam a chance de vender a grama plantada no local, restou incontroverso que os arrendantes enviaram notificação em 22/10/2015, para que eles retirassem a grama no prazo de quinze dias (fls.21).

Além disso, é de causar estranheza o fato do arrendatário Sr. André ter seu contrato de trabalho registrado na CTPS no dia 02/10/2015 (Fazenda Vista Alegre), sendo que foi avisado do fechamento da porteira do Sítio São José em 01/10/2015, às 18h46 (fls. 61).

Ora, tal fato corrobora a assertiva dos arrendantes de que houve abandono do imóvel, pois não é crível que uma pessoa seja admitida e registrada numa empresa de forma imediata (Fazenda Vista Alegre) sem previamente demonstrar o interesse na vaga.

Por sua vez, no que tange ao estado da terra quando da saída dos arrendatários do imóvel, tem-se que a demora a realização da perícia (quase um ano) impossibilita a comprovação da efetiva situação da área e da grama.

Como bem asseverou a Douta Magistrada sentenciante (fls. 214/215):

“Não obstante tal fato, cediço que, transcorridos quatro meses após deixarem área, ou seja, em 03/02/2016, os arrendatários ingressaram com ação de Produção de Antecipada de Provas, cujo laudo pericial somente foi elaborado em 02/09/2016 (fls. 162/203, dos autos da ação de nº 1000584-63.2016.8.26.0269). Logo, em razão da demora na realização da perícia, é certo que a mesma não tem o condão de comprovar o estado da terra quando da saída dos arrendatários da área, eis que, como aludido, restou incontroverso que a terra deixou de ser por eles explorada em 01/10/2015 e, somente, quase um ano depois, ou seja, apenas em 02/09/2016 é que foi elaborada a perícia. E, tal situação, ou seja, a impossibilidade de análise da terra pelo senhor perito judicial quando da

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saída dos arrendatários, resta evidente em razão do decurso do prazo em que os arrendatários deixaram de explorar o imóvel, posto que o perito não pôde constatar a efetiva situação da área e da grama, tanto que, em resposta ao quesito d, formulado pelos arrendantes, ponderou pela impossibilidade de resposta ao respectivo questionamento, porque constatou ausência de documentos que corroborem o período em que ocorreram os tratos culturais, bem como a data da última colheita de cada talhão (fl. 160, da ação rescisória). Nestes moldes, resta claro e evidente que, diante do lapso temporal transcorrido entre a saída dos arrendatários e a data da perícia, o trabalho pericial não pôde ser fiel à situação real que se encontrava a área. E, ainda que assim não fosse, em resposta ao quesito e, dos arrendatários (fl. 157, da ação rescisória), o senhor perito, indicou que a área plantada apresentou decréscimo de qualidade e homogeneidade não somente pelo pastoreio do gado bovino, mas, também, pela ausência de tratos culturais, tais como poda, irrigação, aplicação de fertilizantes, controle de pragas, doenças plantadas invasoras, não sendo possível tratar o prejuízo isoladamente, de modo que, a perícia não atribuiu somente aos arrendantes o fato da grama não estar dentro do padrão de mercado para comercialização.” Sic

Além disso, na definição do artigo 24, do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e necessárias a que tem por finalidade a conservação do imóvel rural ou para evitar sua deterioração e as que decorrem do cumprimento de normas do referido regulamento para a conservação de recursos naturais.

As obras de plantio, cultivo e colheita não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. Em outras palavras, plantio e cultivo não guardam semelhança com benfeitoria, pois não correspondem a “melhoramento” ou “obra” introduzida na coisa.

Dessa forma, tem-se que os arrendatários é que deram causa à rescisão do contrato e, sem qualquer indício de prova acerca de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, forçoso o afastamento do pedido de indenização de R$ 52.000,00.

Assim, conclui-se que a r. sentença analisou corretamente todas as questões discutidas nos autos, mediante criteriosa avaliação dos fatos e das provas, de modo a resistir a todas as críticas que lhe foram dirigidas nas razões recursais, sendo que qualquer adendo que se fizesse aos seus fundamentos constituiria desnecessária repetição.

De outra banda, assiste razão aos apelantes, no que toca à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos autos nº 1001356-26.2016.8.26.0269.

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Isso porque os apelados foram revéis, não tendo constituído patrono nesses autos, a fim de que sua atuação processual devesse ser remunerada.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. VERBA INDEVIDA. CPC, ART. 20. LEI N. 8.906/94, ART. 22. I. Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei n. 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC. II. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, representando, em caso de vitória, mesmo assim, da revel, enriquecimento sem causa, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria. III. Recurso conhecido e provido, para excluir a condenação em honorários advocatícios. (REsp 281.435/PA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 182)”

Pelo desfecho da demanda, os honorários advocatícios impostos à apelante na r. sentença, no que se refere ao processo nº 1008161-29.2015.8.26.0269, ficam majorados de 15% para 17%, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

No que tange à testemunha dos requeridos, o Sr. Eloir de Oliveira Santos Junior, revelou-se contraditório e mendaz, como afirmado na r. sentença. A princípio, afirmou que não trabalhava mais com grama porque o mercado estava ruim há uns dois anos. Depois afirmou que parou de trabalhar com grama há uns seis meses. Por fim, alterou diametralmente sua versão dos fatos, relatando que ainda trabalhava com grama, tanto comercializando, quanto como produtor rural.

Portanto, havendo indício da prática de crime de falso testemunho, de rigor a devida apuração pelo Ministério Público.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso, somente para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios nos autos de nº 1001356-26.2016.8.26.0269, em razão da revelia.

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CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator