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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029211020188260704 SP 1002921-10.2018.8.26.0704 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000189735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002921-10.2018.8.26.0704, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PIZZARIA PREVIDÊNCIA LTDA. ME, são apelados ROSA MARMO e ROSA MARMO PIZZARIA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. O segundo juiz declara voto convergente. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente), FORTES BARBOSA E HAMID BDINE.

São Paulo, 18 de março de 2019.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002921-10.2018.8.26.0704

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

MAGISTRADO: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

APELANTE: PIZZARIA PREVIDÊNCIA LTDA. ME

APELADOS: ROSA MARMO e ROSA MARMO PIZZARIA ME

Voto nº 8297

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA LASTREADA EM ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. Locação. Causa de pedir relacionada com inobservância do dever de garantia do uso pacífico do imóvel locado e, ainda, de exercício de direito de retomada do imóvel com a subsequente exploração da mesma atividade empresarial pelo locatário. Sentença de improcedência. Decisão escorreita. Ausência de comprovação de que o locador teria tornado a continuidade da locação insustentável. Contrato em vigor por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Ausência de direito à renovação compulsória da locação. Inexistência de proteção ao ponto ao ponto comercial. Inteligência do art. 51 da Lei do Inquilinato. Reformas e melhoramentos realizados no imóvel pelo locatário. Ausência de direito à indenização. Cláusula contratual prevendo a não indenização de benfeitorias de qualquer tipo. Exploração da mesma atividade empresarial desenvolvida pelo locatário que decorre de seu direito de propriedade. Ausência de emprego de meio fraudulento. Exercício regular de direito. Inaplicabilidade da norma do art. 1.147 do CC que trata de situação fática totalmente diversa, o que impossibilita a aplicação analógica ou teleológica, mormente diante da existência de regramento específico para a hipótese em comento. Elementos identificadores das empresas que, ademais, são suficientes para evitar qualquer tipo de confusão entre consumidores. RECURSO DESPROVIDO.

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Vistos.

1.A r. sentença de fls. 275/280, objeto de

embargos de declaração rejeitados a fls. 287, julgou IMPROCEDENTE a AÇÃO INDENIZATÓRIA manejada por PIZZARIA PREVIDÊNCIA LTDA. ME , ora apelante, em face de ROSA MARMO e ROSA MARMO PIZZARIA ME , sob o fundamento de que a locação havida entre as partes vigia por prazo indeterminado, de sorte que a autora não faria jus ao direito à renovação compulsória. Além disso, o juízo a quo aduziu que:

“O que se extrai da inicial, é a desocupação voluntária da autora, em atendimento à notificação da locadora de fls.63/64, cujo conteúdo não traz qualquer motivação relativa à pretensão de uso próprio, consistente em denunciação imotivada de contrato vencido, o que é expressamente autorizado pelo artigo 57 da Lei nº 8.245/91, que por sua vez não impõe ao locador qualquer tipo de restrição ao uso do imóvel.”

2.Inconformada, a autora postula a reforma,

consoante razões de fls. 290/301. Alega, em apertada síntese, que na qualidade de locatária do imóvel descrito na petição inicial fez reformas consideráveis no bem, investindo R$ 350.000,00 na aquisição do ponto comercial e demais melhoramentos.

No entanto, narra que logo após a reforma

passou a enfrentar diversos problemas com a locadora e seus familiares, tendo sido notificada para esvaziar o imóvel em junho de 2015, sendo certo que, diante de diversas tratativas, o bem foi entregue apenas em novembro de 2016.

Ocorre que a corré Rosa, em março de 2017,

ou seja, poucos meses após a desocupação, montou no mesmo ponto outro negócio no ramo de pizzaria, aproveitando-se, portanto, da reforma e do ponto comercial adquirido pela apelante. Além disso, o novo empreendimento fica a poucos metros do novo local que abriga o estabelecimento comercial da autora, advindo desses fatos, pois, a concorrência desleal, ilícito que deve ser repreendido e indenizado os danos dele decorrentes.

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Segundo a apelante, a conduta das rés violou

os §§ 1º e 3º do art. 52 da Lei do Inquilinato e também o art. 1.147 do CC, consistindo em ato de concorrência desleal.

Desta forma, requer a condenação da parte

apelada ao ressarcimento de perdas e danos no montante de R$ 203.805,98, além de R$ 100.000,00 a titulo de dano moral e, ainda, que as rés se abstenham de continuar explorando a atividade empresária no local.

3.Há resposta com preliminares de não

conhecimento por violação do princípio da dialeticidade e revogação da gratuidade processual (cf. fls. 305/316).

4.Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório do necessário.

5.As preliminares arguidas não colhem.

As razões recursais rebatem suficientemente os

fundamentos da sentença, pois expôs claramente as razões pelas quais a solução adotada pelo juízo a quo deveria ser reformada.

No mais, não há motivos para revogação da

gratuidade da justiça, diante da falta de elementos concretos que evidenciem a alteração da situação financeira da apelante.

Compulsando os autos, vê-se que a parte

autora apresentou declarações de imposto de renda, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa natural (cf. fls. 36/46), documentos que não indicam a existência de patrimônio vultoso.

Se o caso, o benefício poderá ser revogado

ulteriormente, caso a parte contrária apresente elementos que permitam, com elevada certeza, constatar alteração da situação econômico-financeira da autora, nos termos do§ 3º art. 98 do CPC.

6.No mérito, o recurso não prospera.

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de 2013, 1/3 das quotas empresariais da sociedade autora foi adquirido por Cleide Freitas Sobrinho pelo valor total de R$ 193.805,98. Ao que consta da exordial, tal valor englobou o preço da participação societária, a reforma do estabelecimento e, ainda, o valor do ponto comercial.

Em outubro de 2014, pelo valor de R$

160.000,00, o restante da participação societária foi adquirido por Cleide, consoante alteração contratual em anexo.

Segue a autora narrando que “...logo depois

que ocorreu a transferência de fato do empreendimento a Requerente, a LOCADORA, Sra. ROSA MARMO, juntamente com seu irmão, PASCOAL MARMO passaram a incomodar e a trazer alguns transtornos para a Requerente, inclusive o irmão da Requerida, em situação reservada na cozinha da pizzaria disse que não renovaria o locação do imóvel, ora, imagina a situação da Requerente com a informação, tendo adquirido o empreendimento e mais, investido uma fortuna para adquirir o restaurante na ordem de R$ 353.800,00 (trezentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais), sem contar o tempo de reforma e adequação da pizzaria nos moldes que interessava a Requerente, passando a usufruir do ponto comercial que acabara de adquirir.” (cf. fls. 4).

Além disso, como a família da locadora

morava no segundo piso do imóvel, as situações vexatórias passaram a ser constantes, incluindo ofensas e agressões verbais presenciadas por clientes durante o horário comercial.

A título de exemplo, a autora noticia o

episódio em que o Corpo de Bombeiros foi acionado para combater suposto incêndio na pizzaria, mas se tratava apenas do acionamento do forno a lenha, situação comum no ambiente de uma pizzaria e com a qual os locadores já estavam ambientados.

Segundo a exordial, a reforma implementada

pela autora transformou o ponto comercial, que antes estava em estado de quase abandono, passando, ao fim dos trabalhos, a ser uma das melhores pizzarias da região (cf. fotografias de 5/13); tal fato, de acordo com a autora, despertou o interesse das rés, que pouco tempo depois expediram notificação à autora para que desocupasse o imóvel (notificação feita em 24/6/2015).

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o bem, dada a vultosa quantia injetada no negócio, da ordem de R$ 400 mil, ainda não recuperados, a autora acabou entregando as chaves em novembro de 2016 e alugou outro imóvel para servir à empresa, o que lhe onerou mais ainda, tendo em vista a necessidade de adequação do novo local, que deveria ser compatível com a tradição da Pizzaria Previdência, sediada no mesmo local há mais de 40 anos.

Finaliza a autora aduzindo que poucos meses

após a mudança, foi surpreendida com a abertura de outra pizzaria no local, denominada de Pizzaria Don Marmo, cuja razão social é Rosa Marmo Pizzaria

ME, tudo indicando que se trata de negócio chefiado pela corré Rosa Marmo em flagrante ato de concorrência desleal.

Diante desse contexto, a autora acusa as rés

de terem provocado o distrato da locação já com a intenção de se estabelecerem no local, aproveitando-se do ponto comercial ali erigido e das melhoras introduzidas pela autora.

Em resumo, a autora aduz que a parte ré

descuidou do dever de garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel (inc. II, do art. 22 da Lei 8.245/9). Além disso, entende que fazia jus à renovação compulsória, mas como a locação não foi prorrogada, a ré deve ser condenada pela exploração indevida da mesma atividade empresarial desempenhada pela autora, consoante prescrição do art. 52, II, §§ 1º e 3º da Lei do Inquilinato.

Ademais, infringiu a norma do art. 1.147 do CC,

aqui supostamente aplicável teleologicamente, a fim de proteger o interesse da antiga locatária e evitar a concorrência desleal.

8.Pois bem.

A fim de proteger os interesses do empresário

no tocante ao ponto comercial estabelecido em imóvel locado, a Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de renovação compulsória da locação, desde que atendidos os requisitos especificados nos incisos do art. 52 da Lei e...