jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2018921-12.2019.8.26.0000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 2018921-12.2019.8.26.0000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Edgard Rosa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DOS DEVEDORES NÃO CARACTERIZADA – BEM IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, À QUAL SE DIRIGE A PROTEÇÃO LEGAL, EQUIVALENTE A UM MODULO FISCAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA – INAPLICÁVEL, AO CASO, A DEFINIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.629/93, QUE REGULAMENTA ESPECIFICAMENTE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, COM PRINCIPIOLOGIA E REFERENCIAIS PRÓPRIOS – CONSTRIÇÃO PARCIAL, PRESUMIDA A PRESERVAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À MORADIA DOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 2º DA LEI 8.009/90 – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INDIVISIBILIDADE DO BEM – DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.