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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000526-46.2016.8.26.0344 SP 0000526-46.2016.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Processo
APR 0000526-46.2016.8.26.0344 SP 0000526-46.2016.8.26.0344
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Sérgio Ribas

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Recurso da Defesa – Tráfico de drogas - Preliminar - Do direito de recorrer em liberdade (art. , LVII, da CF), ausência de fundamentação – Inadmissibilidade – Presença dos requisitos constantes da prisão preventiva – Preliminar rejeitada. Mérito - Tráfico de drogas – Recurso da defesa – Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o artigo 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/06 – Inadmissibilidade – Tráfico bem caracterizado pelas provas constantes dos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais c que realizaram a prisão em flagrante dos réus – Recursos não providos. Dosimetria – Reforma da decisão para o fim de serem reduzidas as penas-base estipuladas – Inadmissibilidade - A análise do caso concreto conjugada aos vetores do artigo 59 do CP permitem a exasperação da pena-base, em razão do julgamento negativo da culpabilidade, quando demonstradas a premeditação e a preparação do agente com a finalidade de comercialização de drogas ilícitas.- Hipótese em que, nos termos do artigo 59, do CP, c/c o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, na primeira etapa da dosimetria, fixaram-se as penas-base nos patamares acima dos mínimos, considerando como desfavorável a culpabilidade dos apelantes, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas – Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Impossibilidade – Evidências de que os acusados se dedicam à atividade criminosa do tráfico, não se podendo olvidar que tinham em depósito considerável quantidade de cannabis Sativa L (09 tijolos de maconha; 05 pedaços de maconha prensada, totalizando 11,097 quilos, bem como 04 porções fragmentadas, com peso de 98,4 gramas, além de uma balança de precisão e uma faca, utilizadas no preparo do entorpecente para a venda) - Do bis in idem e da causa de diminuição prevista no Parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 – Inocorrência - Ausência de violação dos princípios da proporcionalidade e do "non bis in idem" – Nos termos da jurisprudência do C. STJ, "é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica"– Pretendida fixação de regime prisional mais brando – Descabimento – A quantidade de entorpecentes é critério válido para a escolha do regime prisional, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara - Pena de multa – Afastamento – Impossibilidade - Afastamento da pena de multa cumulativamente cominada implica violação ao princípio da legalidade, podendo o Magistrado somente reduzir o valor unitário dos dias-multa ao mínimo legal e facultar o parcelamento desta na Execução Penal – Pena de multa – Inconstitucionalidade - Inocorrência - Pena prevista em Lei - Crime equiparado a hediondo e tratado com maior rigor pela própria Constituição Federal - Pena imposta e regime prisional adequados à espécie – Recursos defensivos improvidos - Recurso Ministerial - Tráfico de drogas e associação para este – Acusados absolvidos em primeiro grau, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal da prática de delito descrito no artigo 35, "caput", da lei 11.343/06 – Recurso do Ministério Público pugnando pela condenação dos apelados pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)– Inadmissibilidade - Manutenção da absolvição pelo delito de associação para o tráfico - Ausência de demonstração de que havia associação estável para a prática do delito – Aumento da pena-base com relação ao acusado Douglas – Inadmissibilidade – Razoabilidade - Afastamento da atenuante da confissão com relação ao réu Douglas – Impossibilidade – Para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação – Precedentes – Recurso ministerial improvido.