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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20392418320198260000 SP 2039241-83.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000205881

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2039241-83.2019.8.26.0000, da Comarca de Mairinque, em que é impetrante

FERNANDO DE MOURA e Paciente JOEL TOSTES DE ARAÚJO, é impetrado

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª: VARA DO FORO DISTRITAL DE MAIRINQUE.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Diante de todo o exposto,

DENEGARAM A ORDEM impetrada. V.U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SÉRGIO RIBAS (Presidente), MARCO ANTÔNIO COGAN E ALCIDES

MALOSSI JUNIOR.

São Paulo, 21 de março de 2019.

SÉRGIO RIBAS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Habeas Corpus Criminal nº 2039241-83.2019.8.26.0000

Impetrante: Fernando de Moura

Paciente: Joel Tostes de Araújo

Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª: Vara do Foro Distrital de Mairinque

Comarca: Mairinque

Voto nº 37.261

Habeas corpus Estupro (duas vezes)

Concessão de liberdade provisória por ausência de fundamentação Impossibilidade Presentes os requisitos do art. 312, do CPP Excesso de prazo para formação da culpa Inocorrência O prazo tido como razoável para o encerramento da instrução criminal é construção jurisprudencial

A simples ultrapassagem dos prazos legais não assegura ao paciente o direito à liberdade

Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada.

Vistos.

O Advogado Fernando de Moura,

impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Joel Tostes de Araújo, alegando que o ora paciente está a sofrer constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mairinque.

Relata o d. impetrante, em síntese,

que deve ser concedida a liberdade provisória do paciente pela falta do binômio necessidade adequabilidade elencada no artigo 282 do Código de Processo Penal.

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Ressalta que o paciente é primário,

com ótimos antecedentes, residência fixa, não devendo ser mantida a custódia cautelar.

Declara que em 11 de agosto de

2001 foi decretada a prisão temporária do paciente, posteriormente, foi convertida em prisão preventiva, houve a suspensão do processo nos moldes do artigo 366 do CPP.

Afirma que sem que tivesse

qualquer conhecimento do Inquérito Policial ou de qualquer outro processo, o paciente foi residir e trabalhar no estado do Mato Grosso, retornando por volta de 2016, onde começou novo ofício na cidade Boituva.

Diz ainda que o paciente

desconhecia, inclusive, o Mandado de Prisão e de processo em seu nome, o que é absolutamente notório tendo em vista que sua prisão deu-se dentro de uma unidade do Poupa Tempo no momento renovava seus documentos. Com a prisão do paciente foi revogada a suspensão do processo.

Assevera que no período de 14

(quatorze) anos não foram feitas as antecipações das provas consideradas urgentes, no momento da suspensão do processo pelo magistrado a quo.

Acrescenta que diante dos fatos, a

defesa requereu a liberdade provisória fundamentando no excesso de prazo na instrução criminal e do desvio de finalidade da prisão preventiva como antecipação da pena.

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Aduz não ser condizente a

fundamentação da prisão preventiva na gravidade do delito uma vez que ainda não houve a sentença e o seu direito de presunção de inocência deve prevalecer.

Pleiteia, liminarmente, a concessão

da ordem, a fim de revogar a prisão decretada, e por consequência a liberdade provisória cominada com medida cautelar diversa do cárcere, confirmando-se, ao final, a impetração.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 32/34.

A digna autoridade apontada como

coatora prestou as informações às fls. 37/38, juntando documentos pertinentes às fls. 39/90.

A douta Procuradoria Geral de

Justiça, em parecer às fls. 93/99, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

A presente ordem é de ser denegada.

Conforme informações prestadas

nos autos, o paciente foi denunciado corno incurso nos artigos 213 (por duas vezes, na forma do art. 69 do CP), c.c. o art. 223, § único e com o art. 226, 1, todos do CP, c.c. o art. 10, V, da Lei 8072/90. A denúncia foi recebida por decisão proferida em 09 de maio de 2006,

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com designação da audiência de interrogatório (fis. 106). Diante do não comparecimento do paciente, foi redesignado novamente o ato e determinada sua citação e intimação por edital.

Informa ainda que, devidamente

citado e intimado por edital, novamente foi constatada a ausência do paciente na audiência de interrogatório. Diante de sua não localização, por decisão proferida em 28 de maio de 2007, foram os autos suspensos, nos termos do art. 366 do CPP. Em 06 de agosto de 2018, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido na fase de investigação. Por decisão proferida em 09 de agosto de 2018, foi revogada a suspensão processual e determinada a citação pessoal do paciente.

Esclarece que o paciente foi

devidamente citado. Apresentada defesa preliminar através de defensor constituído. Analisados os autos, verificou-se que não era caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Em 31 de janeiro de 2019 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que foram ouvidas 03 testemunhas de acusação, determinada a realização de diligências para localização de testemunhas faltantes, bem como indeferido o pedido de liberdade provisória requerido pela defesa.

No momento, os autos se

encontram em regular tramitação, ou seja, aguardam a oitiva das testemunhas de acusação faltantes.

Em que pese às alegações lançadas

pelo combativo impetrante, não se vislumbra a ocorrência do propalado constrangimento ilegal que possa estar sofrendo o

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paciente.

Isto porque sua prisão tem por

fundamento o juízo de admissibilidade da prática delitiva e por estarem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, de sorte que não há se falar que mencionada prisão constitua constrangimento ilegal.

Ademais, as circunstâncias do caso

concreto tornam evidente a necessidade da imposição da custódia cautelar.

Aliás, premiar os que são pilhados

na prática de crimes de tal sorte com o benefício da liberdade provisória causaria desprestígio ao Poder Judiciário e contribuiria para o agravamento da sensação de impunidade lassidão e ineficiência dos Poderes Públicos, que permeia e corrói toda a sociedade.

Daí porque, a custódia cautelar

não ofende nem mesmo o princípio da presunção de inocência, uma vez que a própria Constituição Federal a admite, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem devidamente fundamentada.

Por outro lado, também sem razão

a d. Defesa ao postular o reconhecimento do excesso de prazo.

É certo que desde a prisão do

acusado até então, houve um elastério na tramitação do feito. Contudo, não pode ser considerado abusivo.

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Ocorre que a figura do

constrangimento ilegal por excesso de prazo em decorrência de simples soma aritmética vem sendo abandonada pela jurisprudência, buscando-se critérios que definam melhor o excesso de prazo e atendam os reclamos da Justiça, diante do crescimento incontrolável da violência e do crime (v. HC 245.934.3-SP, 1ª Câm. Crim. E. TJSP, Rel. Jarbas Mazzoni).

É de ser ressaltado que o prazo

tido como razoável para o encerramento da instrução criminal, se trata de construção jurisprudencial que não tem o rigor matemático que lhe roga a Defesa, uma vez que o processo penal tem por escopo primordial a busca da verdade real, como acentua Mirabete, no sentido de que:

“Há que se reconhecer, porém, que não se

justifica a contagem matemática da soma dos

prazos, que aliás não é correta (item 402.2), e

a duração da instrução deve ser considerada

sempre com relação à complexidade do

processo, de acordo com um critério de

razoabilidade” (Código de Processo Penal

Interpretado, Atlas, 7a ed., 2000, p. 900).

Salienta-se que, a simples

ultrapassagem dos prazos legais não assegura ao réu o direito à liberdade, é necessário que a demora na instrução seja injustificada, de modo que, ainda que houvesse o alegado excesso de prazo, somente se poderia falar em constrangimento ilegal se o atraso fosse injustificável.

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O prazo para se concluir a fase

instrutória deve obedecer a um critério de razoabilidade, ponderandose as peculiaridades de cada lugar e de cada processo, evitando-se a mera soma de dias.

De qualquer sorte, força relembrar

a lição do saudoso mestre JÚLIO FABBRINI MIRABETE: “É pacífico, porém, que para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, seja a demora injustificada. Não é ele reconhecido quando a mora está justificada nos autos, quando há caso de força maior provocada por processo complexo (vários réus, necessidade de citação edital e de expedição de carta precatória, instauração de incidente de insanidade mental etc.). Também não há que se reconhecer constrangimento ilegal quando amora é causada pela própria defesa ou no seu interesso. Evidentemente, também não se pode reconhecer excesso de prazo se o processo já foi sentenciado ou se a instrução já está encerrada, quer se encontre na fase de alegações finais ou mesmo na de diligências prevista no art. 499' (in, Processo Penal, Atlas, 10ª edição, p. 482).”

Ressalto não se vislumbrar

qualquer alteração da situação fática a demandar a revogação da medida ou relaxamento da prisão, prevalecendo os requisitos autorizadores da decretação.

Assim, por não se vislumbrar o

alegado constrangimento ilegal que possa estar a sofrer o paciente, a solução que melhor se afigura é a denegação da ordem.

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Diante de todo o exposto, DENEGASE A ORDEM impetrada.

SÉRGIO RIBAS

Relator