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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2039241-83.2019.8.26.0000 SP 2039241-83.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
HC 2039241-83.2019.8.26.0000 SP 2039241-83.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Sérgio Ribas

Ementa

Habeas corpus – Estupro (duas vezes) – Concessão de liberdade provisória por ausência de fundamentação – Impossibilidade – Presentes os requisitos do art. 312, do CPP – Excesso de prazo para formação da culpa – Inocorrência – O prazo tido como razoável para o encerramento da instrução criminal é construção jurisprudencial – A simples ultrapassagem dos prazos legais não assegura ao paciente o direito à liberdade – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.