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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10115344520158260309 SP 1011534-45.2015.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000205382

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1011534-45.2015.8.26.0309/50000, da Comarca de Jundiaí, em que são embargantes AGUINALDO RODRIGUES, KELLY CRISTINA GONÇALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES e KIDS GARDEN MODA INFANTIL LTDA -ME, são embargados WIRLEYSON FERNANDO GIAMPAOLO NUNES e GISELE REGINA ULISSE NUNES.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011534-45.2015.8.26.0309/50000

VOTO 24797

EMBARGANTE: AGUINALDO RODRIGUES, KELLY CRISTINA GONÇALVES DO

NASCIMENTO RODRIGUES e KIDS GARDEN MODA INFANTIL LTDA ME

EMBARGADO: WIRLEYSON FERNANDO GIAMPAOLO NUNES e GISELE REGINA

ULISSE NUNES

COMARCA: JUNDIAÍ

(cra)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO PRÉ-QUESTIONAMENTO Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento do embargante. Pretensão, ademais, de préquestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por AGUINALDO RODRIGUES, KELLY CRISTINA GONÇALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES e KIDS GARDEN MODA INFANTIL LTDA ME contra v. Acórdão desta E. Câmara de Direito Privado que, por unanimidade de votos, não conheceu, em parte, do recurso de apelação por eles interposto e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Os embargantes pugnam pela declaração do v. Acórdão. Pretendem o acolhimento dos presentes embargos, em caráter infringente, por entender ser a decisão omissa e contraditória, mormente com relação à tese de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial, cujo pedido foi formulado desde o início do trâmite e que deveria ter sido analisado, sendo imperiosa a realização da prova em questão. Disseram que o v. acórdão embargado partiu de premissa equivocada e que a perícia comprovaria o alegado excesso de execução. Argumentaram, assim, pela reforma da r. decisão, acolhendo-se os embargos opostos.

Oportunizada manifestação pela parte embargada, esta se manteve inerte (fls. 15).

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011534-45.2015.8.26.0309/50000

VOTO 24797

Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material.

A embargante sustenta ter havido omissão e contradição com relação à tese de cerceamento de defesa e pedido de realização de prova pericial. Sem razão. Constou expressamente do v. acórdão objeto destes embargos que a prova não seria realizada por ser EXTEMPORÂNEA e por pretender demonstrar fato cujo debate estava EXPRESSAMENTE VEDADO por cláusula contratual (fls. 201/202):

De início, NÃO SE CONHECE do recurso com relação à tese de cerceamento de defesa para realização de perícia, exclusivamente quando esta se presta a “avaliar as benfeitorias realizadas”.

Isto porque o i. Magistrado sentenciante foi bastante incisivo ao destacar que o CONTRATO firmado entre as partes foi claro ao prever cláusula de exclusão de indenização por eventual benfeitoria realizada, razão pela qual seria inócua a sua avaliação. Com isso, se o apelante não impugnou tal cláusula contratual em suas razões de apelação, não há meios de ultrapassar tal impedimento e determinar a realização de perícia para apurar uma benfeitoria que, por expressa vedação contratual, NÃO será objeto de indenização. Nesse sentido foi a r. decisão proferida (fls. 156):

Por outro giro, sem razão a parte ré em seu pleito reconvencional, onde persegue a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, uma vez que a cláusula 12ª do contrato de locação reproduzido a fls. 07/13, expressamente aponta que estas ficarão integradas ao imóvel, sem qualquer direito à retenção, restituição, indenização, devolução ou pagamento (fls. 10).

Portanto, sem que o recorrente tenha impugnado a cláusula contratual em questão, limitando-se a sustentar cerceamento de defesa para que fosse realizada perícia de avaliação nas benfeitorias, é o caso de não conhecer desta parcela do recurso.

Resta analisar se a tese de cerceamento de defesa prevalece, desta vez com relação ao pedido de vistoria de saída do imóvel.

Igualmente sem razão o recorrente.

Primeiro pelo fato de que a desocupação do imóvel já ocorreu, como reconhecido pela própria R. Sentença proferida, de modo que a determinação, a esta altura, de vistoria de saída no local se mostraria absolutamente inócua e sem qualquer resultado prático, pois apuraria o estado em q...