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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22299276620188260000_94239.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000204910

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2229927-66.2018.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em que é impetrante CELSO DE OLIVEIRA CORREA, é impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E ALEX ZILENOVSKI.

São Paulo, 20 de março de 2019.

GERALDO WOHLERS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 32.575

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Mandado de Segurança2229927-66.2018.8.26.0000

Impetrante: Celso de Oliveira Correa

Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo

Interessada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração deduzida por ex-Policial Civil almejando a anulação de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado; indeferidos dois pedidos de revisão de procedimento administrativo que culminara na imposição de sanção consistente em demissão dos quadros da Instituição. Decadência configurada à luz do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, porquanto a decisão atacada foi publicada em 2014, ou seja, muito mais de cento e vinte dias depois.

Último pedido de revisão que não se fundamentou em fatos ou circunstâncias ainda não apreciados e que, por isso, equivale a pleito de reconsideração de decisão anterior, não interrompendo o prazo para impetração de Mandado de Segurança (enunciado da Súmula nº 430, do E. Supremo Tribunal Federal). Denegação.

Vistos, etc...

I. Trata-se de Mandado de Segurança

impetrado por Celso de Oliveira Correa contra ato do Exmo. Sr.

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Governador do Estado.

Narra o impetrante, em síntese, que aos 23 de junho de 2010 foi demitido da Polícia Civil por ato administrativo baixado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Interposto recurso hierárquico, o d. Impetrado, embora tenha conhecido do inconformismo, negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fls. 1.982).

Em seguida, apresentado pedido administrativo revisional, mencionada autoridade assentou:

“... Por tais razões, a revisão não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, eis que inexistentes nulidades processuais ou fatos ou circunstâncias não analisadas, exigíveis pelo artigo 122, 'caput', da LOP.

21. No mérito, melhor sorte não tem o interessado, eis que do conjunto probatório aqui carreado restou patente a autoria e materialidade dos ilícitos imputados na portaria inaugural. Aliás, tal ponto sequer é trazido ao debate pelo interessado.

22. De fato, concluiu a autoridade processante que, em síntese, no dia 20 de dezembro de 1999, por volta de 13 horas e 30 minutos, na Rua Clodomiro Amazonas, 279, nesta Cidade, o interessado e terceiras pessoas foram presos, após terem extorquido R$ 300.000,00, dos sócios da empresa que explorava o ramo de máquinas de bingos eletrônicos, mediante a grave ameaça de divulgar documentos sigilosos que poderiam comprometer a empresa e os seus sócios criminalmente e fiscalmente.

23. Aliás, a prisão ocorreu no exato momento em que os acusados foram receber os valores exigidos, sendo que várias conversas ocorridas, por telefone e pessoalmente foram gravadas e filmadas.

24. Prosseguindo, o conjunto probatório que serviu

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de sustentação à punição do policial civil neste feito disciplinar, bem cumpriu o seu objetivo de fornecer elementos para a convicção das autoridades responsáveis pelo processamento e aplicação das penalidades.

25. Demais, em que pese a independência de instâncias, e ainda, a prescrição pela extinção da punibilidade em sede penal, houve condenação por crime de extorsão qualificada, caminhando-se na análise fática” (fls. 06/7).

Sob os argumentos de que “se os efeitos da condenação devem ser afastados com o reconhecimento da prescrição penal, não teria sentido manter-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa agregada à Lei Penal com escopo na regra estatutária que a atrai (art. 80, III, LC 207/79), pois na verdade os efeitos da extinção da punibilidade com amparo na prescrição penal equivalem aos da absolvição” (fls. 13) e de que “o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/02/2000 sendo que foi aplicada a pena de demissão a bem do serviço público apenas em 23 de junho de 2010, portanto, mais 10 anos após a instauração do PAD. Como se nota, considerando o lapso temporal de mais de 10 anos decorridos entre a data da instauração do processo administrativo e a data da efetiva punição administrativa, está prescrita a pretensão punitiva disciplinar nos termos da Lei Penal consoante o insculpido no artigo 109, inciso IV, e artigo 110, § 1º, ambos do CP” (fls. 18), postula o impetrante “seja, ao final, concedida a segurança pleiteada para que se declare a ilegalidade com que se houve o Nobre Impetrado ao negar provimento ao recurso hierárquico e à revisão administrativa, pois diversamente do que alegou é direito líquido e certo do Impetrante ver reconhecida a incidência da regra penal de prescrição na seara administrativa, com a finalidade de que seja reintegrado aos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, bem como para condená-lo no pagamento das custas processuais e demais consectários legais, contudo com isenção de honorários nos termos da lei” (fls. 23).

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2.431/4), prestou informações a honrada autoridade impetrada (fls. 2.450/62), a qual pugnou “pela extinção do mandado de segurança impetrado, por incidirem sobre o debate ora instaurado os efeitos preclusivos da cosa julgada”.

Opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da Segurança em virtude de decadência; salientou outrossim que “o pedido mandamental aqui e agora formulado já foi objeto de decisão judicial (Obs. do Relator: no âmbito do Mandado de Segurança nº 0038864-02.2010.8.26.0053), operando-se, por isso, o instituto da coisa julgada” (fls. 2.468/81).

É o relatório.

II. Assim sucederam os fatos:

- aos 22 de junho de 2010, ao cabo de procedimento administrativo disciplinar (fls. 64/1.796), o Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo demitiu dos quadros da Polícia Civil o Sr. Celso de Oliveira Correa, em face de “procedimento irregular de natureza grave e a prática de ato definido como crime” (fls. 1.797/803); referida decisão foi publicada em 23 de junho de 2010 (fls. 1.806).

Registre-se que no âmbito criminal (Processo nº 0408274-69.1999.8.26.0050) o impetrante foi inicialmente condenado às penas reclusiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, no regime fechado, e pecuniária de 13 (treze) diasmulta, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Irresignado, apelou Celso, tendo a C. 12ª Câmara Criminal deste E. Tribunal Bandeirante, na data de

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20 de julho de 2011, reduzido sua punição para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com multa de 4 (quatro) diárias, bem como declarado extinta sua punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Finalmente, em 25 de fevereiro de 2015 o C. Superior Tribunal de Justiça, julgando Recurso Especial interposto pela Justiça Pública, exasperou as sanções de Celso para reclusiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, no regime aberto, e monetária de 6 (seis) unidades de cálculo, dando-o como incurso no artigo 158, § 1º, do estatuto repressivo; não obstante, mantevese a extinção da punibilidade do impetrante (fls. 26/7);

- aos 23 de julho de 2010 foi interposto Recurso Hierárquico ao Exmo. Sr. Governador do Estado, salientando o requerente que “não há na conduta de CELSO o dolo e nem o dolo eventual, que seria necessário para a configuração do delito” (fls. 1.826/38); foi negado provimento ao recurso em 07 de fevereiro de 2011 (fls. 1.982);

- na data de 16 de abril de 2013 o impetrante requereu a revisão do processo administrativo disciplinar, com fulcro no artigo 122 da Lei Complementar nº 207/1979, sustentando que “se os efeitos da condenação devem ser afastados com o reconhecimento da prescrição penal, não teria sentido manter-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa com escopo na regra estatutária que a atrai (art. 80, III, LC 207/79), pois na verdade os efeitos da extinção da punibilidade com amparo na prescrição penal equivalem aos da absolvição.

(...)

Ainda que se quisesse rejeitar o argumento supra para manter a ótica de que a prescrição administrativa está vinculada à lei

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penal, impõe-se analisar o montante da pena redimensionada pelo e. Tribunal ad quem, podendo-se afirmar que também sob tal ótica a prescrição administrativa se aperfeiçoou.

O processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/02/2000, sendo que a primeira causa de interrupção (sobrestamento) ocorreu apenas em outubro de 2007. Portanto, sete anos após a instauração do PAD. Pelo que se observa do art. 109, V, do CP, quando a pena for inferior a dois anos prescreve em quatro anos, logo, redimensionada a penalidade criminal a prescrição administrativa ocorreu em outubro de 2004, pois o fato deu-se anteriormente à edição da Lei Complementar nº 922/2002” (fls. 2.138/47).

O Exmo. Sr. Governador do Estado indeferiu o processamento da revisão (fls. 2.245), porquanto “o fato de na esfera criminal ter sido declarada a extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não interfere na aplicação da sanção disciplinar. Isso em decorrência do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa, que se encontra agasalhado expressamente no § 1º, do artigo 65, da Lei Orgânica da Polícia, como, também, em razão do que dispõe o artigo 79 do mesmo diploma, que transcrevemos:

(...)

15.1. Essa regra somente encontra exceção quando a instância penal reconhece estar provada a inexistência do fato ou exclui do acusado a autoria do delito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Afora tais situações, não há comunicação entre as instâncias.

(...)

16. Por conseguinte, como a decisão trazida não se constitui em exceção ao princípio da independência das instâncias, nenhuma interferência opera no âmbito administrativo disciplinar. A tentativa do pleiteante em fazer com que o acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição, na esfera criminal, repercuta no âmbito disciplinar

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não tem qualquer fundamento.

17. Ocorre que na esfera disciplinar a extinção da punibilidade tem regramento próprio, sendo certo que, de acordo com tais regras, na data em que o interessado foi demitido a bem do serviço público (22.06.2010) não se encontrava encerrada a possibilidade de a Administração aplicar-lhe pena disciplinar.

18. Com efeito, a prescrição administrativa está

regrada no artigo 80 da Lei Complementar nº 207/79, que dispõe:

'Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

(...)

III- da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

§ 1º - A prescrição começa a correr: (NR)

I - do dia em que a falta for cometida; (NR)

(...)

§ 2º - Interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo'. (NR) (Destaques nossos)

19. Portanto, quando da demissão, não se operara a prescrição administrativa, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 80, da LC nº 207/79, visto que o prazo máximo no caso para a Administração impor a penalidade era de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, uma vez ser a infração cometida a descrita no artigo 158, § 1º, do citado diploma, que sujeita o infrator a uma pena máxima de dez anos.

20. Foi esse prazo prescricional máximo (16 anos) que norteou a Administração naquela oportunidade, por força da orientação veiculada por meio do Despacho Normativo de n. 3, publicado no DOE de 4 de outubro de 1985, reafirmada no Parecer PA nº 129/11, segundo o qual o prazo previsto na lei penal como de prescrição da pena criminal em abstrato é o que rege a prescrição na esfera administrativa, conforme consagrou o inciso III, do artigo 80, da LOP, acima transcrito. Nesta linha, os prazos de prescrição das

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penas administrativas nos casos das faltas prevista em lei como crime são os do artigo 109 do Código Penal” (fls. 2.237/40); essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado aos 22 de outubro de 2014 (fls. 2.246);

- em 04 de maio de 2017 foi protocolizado outro pedido de revisão do procedimento administrativo (fls. 2.411), tendo o impetrante informado que “o trânsito em julgado (Obs. do Relator: da sentença proferida no âmbito criminal) ocorreu no dia 19 de outubro de 2016 consoante a certidão anexada. Destarte, a decretação da prescrição da pretensão punitiva criminal, com trânsito em julgado, convola-se em fato novo que repercute na situação administrativa como será demonstrado adiante” (fls. 2.289).

Repisou ademais que, “se os efeitos da condenação devem ser afastados com o reconhecimento da prescrição penal, não teria sentido manter-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa agregada à Lei Penal com escopo na regra estatutária que a atrai (art. 80, III, LC 207/79), pois na verdade os efeitos da extinção da punibilidade com amparo na prescrição penal equivalem aos da absolvição.

(...)

Vale trazer a lume, ademais, que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/02/2000 sendo que foi aplicada a pena de demissão a bem do serviço público apenas em 23 de junho de 2010, portanto 10 anos após a instauração do PAD. Como se nota, considerando o lapso temporal de 10 anos decorrido entre a data da instauração do processo administrativo e a data da efetiva punição administrativa, quando esta foi imposta já estava prescrita se considerada a regra da Lei Penal insculpida no artigo 109, inciso IV, do CP” (fls. 2.291/5).

- na data de 04 de julho de 2018 o Alcaide

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estadual indeferiu o processamento desse pedido revisional,

ressaltando que “...embora se trate de processo findo, cujo pedido foi

deduzido por advogado regularmente constituído (fl. 1678), o requerente não

demonstrou a existência de fatos ou circunstâncias ainda não apreciados e

tampouco de vícios insanáveis a ensejar eventual nulidade.

8.2. Na verdade, meramente reprisa questão que já

foi objeto de decisão pelo Sr. Governador, por ocasião da apreciação de

anterior pedido de revisão administrativa” (fls. 2.398).

III. Cumpre anotar também que aos 18 de

outubro de 2010 foi impetrado o Mandado de Segurança nº

0038864-02.2010.8.26.0053 perante a E. 9ª Vara Central da

Fazenda Pública, suscitando Celso a ocorrência da prescrição da

pretensão punitiva disciplinar.

A Segurança foi denegada, tendo em vista

que “o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fundamento no art.

109, V, do Código Penal não socorre o impetrante, pois a conduta incompatível

com o dever funcional ficou demonstrada, conforme apurado na fase

administrativa, vez que apurada a má-fé e também a intenção dolosa na

prática do crime de extorsão, não merecendo nenhum reparo a pena de

demissão que lhe foi aplicada.

Não há que se falar na ocorrência do instituto da

prescrição, pois os fatos foram praticados em 20 de dezembro de 1999 e a

decisão foi publicada em 23 de junho de 2010, sendo que a conduta do

impetrante, além de falta funcional, foi tipificada como crime, determinando

como prazo prescricional a pena em abstrato do crime e, além disso, o curso

do prazo prescricional foi interrompido pela edição da portaria do processo

disciplinar que ocorreu em 19 de fevereiro de 2000, bem como pelo

sobrestamento do processo no aguardo da decisão judicial.

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No mais, o processo administrativo assegurou ao impetrante a ampla defesa, a pena aplicada teve como base os fatos apurados, que a configuraram infração disciplinar e crime e a autoridade, que aplicou a pena, exerceu suas atribuições nos limites legais, conforme art. 70, II, § 1º da Lei Complementar nº 922/02, motivo pelo qual o inconformismo do impetrante não subsiste” (vide autos digitais).

Irresignado, Celso apelou, tendo a C. 11ª Câmara de Direito Público deste Augusto Sodalício negado provimento ao recurso, salientando que “dispõe o art. 80 da referida Lei complementar paulista nº 207/1979 que o prazo prescricional relativo à punição de falta prevista em lei como ilícito penal equivale ao tempo da prescrição penal (inc. IV).

Assim, visto que a falta administrativa objeto está prevista em lei como crime de extorsão, aplica-se à pena disciplinar o mesmo prazo prescricional previsto para a punição do delito.

Estatuída a pena reclusiva para a extorsão com o prazo máximo de dez anos (art. 158 do Código Penal), a prescrição correspondente alça-se a 16 anos (inc. II do art. 119 do mesmo Código).

Não se avista, pois, na espécie, o óbice prescritivo arguido pelo impetrante. A Administração pública local tomou conhecimento dos fatos aos 20 de dezembro de 1999; a portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar em pauta data de 18 de fevereiro de 2000, em tempo inferior a um ano desde a comissão do ilícito, interrompendo-se o prazo prescricional (p.ún. do art. 80 da Lc paulista nº 207/1979), proferindo-se, no fim e ao cabo, a decisão punitiva em 23 de junho de 2010 (fl. 237), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão penal condenatória” (cf. autos digitais).

IV. Pois bem. Pretende o impetrante a

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anulação de decisão administrativa que, como visto, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de outubro de 2014.

Ocorre que, contrariamente ao que sustenta o Sr. Celso de Oliveira Correa, a contagem do prazo assinalado no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (cento e vinte dias) não se iniciou a partir da última decisão proferida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo (publicada em 05 de julho de 2018 - fls. 2.412), uma vez que, por não ter o derradeiro pedido de revisão administrativa trazido “fatos ou circunstâncias ainda não apreciados”, consoante dispõe o já citado artigo 122 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, o pleito equivale a pedido de reconsideração, o qual, conforme o enunciado da Súmula nº 430 do Supremo Tribunal Federal, “não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.

Destarte, considerando que in casu o dies a quo do lapso para aforar o presente mandamus foi a publicação da objurgada decisão que indeferiu (em 2014, frise-se) o primevo pedido de revisão administrativa - esse sim trazendo, como visto, fatos e circunstâncias ainda não apreciados -, e tendo em conta também que a petição inicial da presente ação constitucional foi protocolizada somente na data de 23 de outubro de 2018, resta inequívoca a decadência do direito do impetrante de requerer a Segurança almejada.

Nesse sentido verte o entendimento deste C. Órgão Especial:

“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração

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contra ato do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial de 25/08/2017, que manteve decisão datada de 19/08/2014, relativa à demissão do impetrante dos quadros da Polícia Civil. Preliminar de decadência. Acolhimento. Prazo decadencial do mandado de segurança que não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quando concedido efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada” (Mandado de Segurança nº

2242605-50.2017.8.26.0000, Relator o doutíssimo Des. Ferreira Rodrigues, j. em 16.05.2018).

“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração deduzida por Policial Militar, apontando nulidade do processo administrativo disciplinar em face dele instaurado, aplicada pena de expulsão, seguido de pedido de revisão de ato administrativo endereçado ao Sr. Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual não foi conhecido, razão pela qual interpusera Recurso Hierárquico dirigido ao impetrado, que manteve a decisão punitiva -Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da legalidade - Decadência configurada Impetrante expulso da Corporação em razão do sobredito processo administrativo mediante decisão publicada aos 20 de novembro de 2.015 -Prazo de cento e vinte dias que não se interrompe face a interposição de pedido de reconsideração - Súmula 430 do C. STF Precedentes deste Órgão Especial - Segurança denegada” (Mandado de Segurança nº

2024012-20.2018.8.26.0000, Relator o preclaro Des. Salles Rossi, j.

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“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração em face de ato Governador do Estado, que não conheceu do recurso hierárquico, mantendo a decisão de expulsão de policial militar Decisão sancionatória impositiva da pena datada de 1999 Pedido de revisão administrativa formulado em 2017, mais de dezoito anos após o ato expulsório

Mandado de segurança impetrado em 2018, perto de dezenove anos após a aplicação da sanção (1999), ou seja, muito depois de vencido o prazo decadencial de cento e vinte dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) Pedido de revisão de pena administrativa, agora trazido por meio do writ, que equivale a pedido de reconsideração, não se lastreando em fato novo 'Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança' (Súmula 430 do STF) Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Órgão Especial, em casos semelhantes

Reconhecimento da decadência Denegação da segurança, julgado extinto o processo com fundamento no art. 487, II, CPC, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Segurança denegada” (Mandado de Segurança nº

2096215-77.2018.8.26.0000, Relator o honrado Des. João Carlos Saletti, j. em 19.09.2018).

V. Diante do exposto, denego a Segurança. Deixo de fixar honorários advocatícios em

atenção ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

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Relator

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