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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10069623320188260053 SP 1006962-33.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000204610

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1006962-33.2018.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FRANKLIN DE OLIVEIRA COELHO, é agravado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 21 de março de 2019.

Oscild de Lima Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.782

AGRAVO INTERNO Nº 1006962-33.2018.8.26.0053/50001

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: FRANKLIN DE OLIVEIRA COELHO

AGRAVADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravo Interno Decisão monocrática que suspende o curso do processo até solução final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0007951-21.2018.8.26.0000 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL Pleito de paridade e integralidade de proventos Observância da decisão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, que determinou a suspensão dos processos em primeiro e segundo grau, com observação, nos termos do artigo 982, I do Código de Processo Civil/15 O direito debatido nos autos decorre da interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12, que são objeto de discussão do incidente mencionado - Aplicação de diplomas legais semelhantes, inseridos no referido incidente - Agravo desprovido.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Franklin

de Oliveira Coelho da decisão monocrática proferida a fls. 149/152 e fls. 5/9

que, nos autos do mandado de segurança que visa garantir ao impetrante, no

momento do requerimento de sua aposentadoria voluntária, os proventos

integrais com reajuste na paridade, suspendeu o curso do processo até

solução final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

n.º 0007951-21.2018.8.26.0000.

O agravante sustenta, em síntese, que o Incidente

de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

n.º 0007951-21.2018.8.26.0000 se refere à aposentadoria especial dos

Policiais Civis, que se aplicam as Leis 51/1985, 114/14 e 1062/08, e não se

aplicam aos Agentes de Segurança Penitenciários, cargo do impetrante. Assim,

requer a reforma da decisão que suspendeu o julgamento do recurso.

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O recurso foi recebido e determinou-se a intimação da agravada para manifestação (fls. 19/ 7).

Contraminuta a fls. 12/13.

É o relatório.

A r. decisão impugnada deve ser mantida da forma como proferida.

A decisão que suspendeu o curso do processo até solução final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0007951-21.2018.8.26.0000 consignou que embora não seja o autor policial civil, mas sim agente de segurança penitenciária, tem-se que o direito debatido decorre da interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12, que são objeto de discussão do incidente mencionado. Além disso, tem-se que a atividade de risco exercida pelo autor é equiparável a dos policiais. Nesse sentido é que a Lei Complementar Estadual 1.109/10 1 é de igual teor da Lei Complementar nº 51/85 2 , diploma legal inserido no incidente supramencionado. Por fim, a Lei Federal 10.887/04 que dispõe acerca da forma de cálculo dos proventos dos servidores públicos, impugnada na apresente ação, também é objeto de análise do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Dessa forma, a fim de se evitar contradições na interpretação dos artigos da Constituição Federal que embasam os pedidos de 1 Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão

aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a

comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo

2 Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:

I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; (redação original)

Agravo Interno Cível nº 1006962-33.2018.8.26.0053/50001 -Voto nº 22.782 3

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aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, assim como das

Leis Estaduais de ambas as carreiras, prudente se aguarde a solução final do

IRDR.

Confira-se a decisão combatida:

“A discussão no presente caso cinge-se à legalidade da concessão da aposentadoria especial para agente de segurança penitenciário, com integralidade e paridade, que ingressou na carreira antes da EC41/2003.

A Colenda Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal admitiu, em 29 de junho de 2018, com disponibilização do acórdão no DJE em 17 de agosto de 2018, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0007951-21.2018.8.26.0000, que versa sobre o tema objeto destes autos, determinando a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo graus, observando-se que a suspensão não impede a aposentadoria nos termos da lei complementar estadual nem sua eventual revisão, pagas oportunamente as eventuais diferenças, conforme ementa a seguir transcrita:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, c...