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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2036265-06.2019.8.26.0000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
RPCR 2036265-06.2019.8.26.0000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
João Carlos Saletti

Ementa

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – Procuradoria Geral de Justiça que requer o arquivamento dos autos, "ante a inexistência de infração penal a ser apurada" (art. , I, da Lei 8038/90)– Porte de arma de fogo com certificado de registro vencido – Irrelevância jurídico-penal do fato porque, "no curso do presente protocolado", foi editado o "Decreto n. 9.685/2019, modificador do Decreto n. 5.123/2004, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003, aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação)" – "Além disso, o artigo Decreto n. 9.685/2019, determinou que os CRAFs expedidos antes de sua edição estavam, automaticamente, renovados pelo prazo estabelecido pelo artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação" – Irrecusabilidade do pedido de arquivamento – Precedentes – Pedido acolhido, ordenado o arquivamento dos autos, com determinação.