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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 20362650620198260000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000203708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2036265-06.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é representado EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA (PROMOTOR DE JUSTIÇA).

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS E MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 20 de março de 2019.

João Carlos Saletti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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São Paulo

Representação Criminal/Notícia de crime nº 2036265-06.2019.8.26.0000

Representante - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Representado - EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA (Promotor de

Justiça)

V O T O Nº 29.961

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Procuradoria Geral de Justiça que requer o arquivamento dos autos, “ante a inexistência de infração penal a ser apurada” (art. , I, da Lei 8038/90) Porte de arma de fogo com certificado de registro vencido Irrelevância jurídico-penal do fato porque, “no curso do presente protocolado”, foi editado o “Decreto n. 9.685/2019, modificador do Decreto n. 5.123/2004, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003, aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação)” “Além disso, o artigo 2º Decreto n. 9.685/2019, determinou que os CRAFs expedidos antes de sua edição estavam, automaticamente, renovados pelo prazo estabelecido pelo artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação” Irrecusabilidade do pedido de arquivamento Precedentes Pedido acolhido, ordenado o arquivamento dos autos, com determinação.

Segundo a douta Procuradoria Geral de Justiça, trata-se de “protocolado instaurado com base em expediente encaminhado” “pela Dra. Daniela Maciel da Silva , DD. Promotora de Justiça de Santana de Parnaíba, contendo cópia do boletim de ocorrência n. 2133/2018, lavrado pela delegacia de Polícia daquela localidade, onde figurou como vítima de crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, o Dr. Eduardo Lopes Barbosa de Souza , DD. 79º Promotor de Justiça da Capital”.

A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu, fundamentadamente, o arquivamento dos autos (fls. 1/3, com docs. fls. 4/29).

É o relatório.

1. A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu o arquivamento destes autos com as razões seguintes (fls. 1/3):

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encaminhado a esta Procuradoria-Geral de Justiça pela Dra. Daniela Maciel da Silva , DD. Promotora de Justiça de Santana de Parnaíba, contendo cópia do boletim de ocorrência n. 2133/2018, lavrado pela delegacia de Polícia daquela localidade, onde figurou como vítima de crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, o Dr. Eduardo Lopes Barbosa de Souza , DD. 79º Promotor de Justiça da Capital.

“Narra o histórico do aludido boletim de ocorrência que, no dia 15 de julho de 2018, por volta das 20 horas e 56 minutos, enquanto, na condução de seu veículo VW/Fox, placas FTW3718/São Paulo-SP, o Dr. Eduardo Lopes Barbosa de Souza transitava pela avenida Honório Álvares Penteado, na cidade de Santana de Parnaíba, foi abordado por dois indivíduos que trafegavam em uma motocicleta e que, mediante a utilização de arma de fogo, anunciaram o assalto e a intenção de subtrair dele os bens móveis que levava consigo. Prossegue o aludido histórico informando que, diante daquele fato, o mencionado Promotor de Justiça, com o deliberado propósito de preservar a sua integridade física e patrimonial, empreendeu fuga do local, sendo que, durante a evasão, o Dr. Eduardo perdeu o controle de seu conduzido e acabou colidindo com um poste. O referido boletim de ocorrência mencionava, ainda, que, em razão do mencionado acidente automobilístico, guardas civis municipais foram até o local, onde verificaram que o Promotor de Justiça portava uma pistola Glock, calibre.40, número de série MFB 279, número SIGMA 487989, registrada em seu próprio nome. No entanto, após a apresentação do Certificado de Registro da aludida arma de fogo, constatou-se que o referido documento estava vencido desde 18 de agosto de 2018. Em face de tal constatação, o Dr. Eduardo informou a d. autoridade policial que já havia providenciado a renovação do CRAF, mas que ainda não havia retirado o documento vigente da repartição expedidora.

“Expediu-se ofício à Superintendência da Polícia Federal solicitando informações sobre as datas de expedição e validade dos dois últimos CRAFs relacionados a mencionada arma de fogo (fls. 14), quando se tomou conhecimento de que a referida pistola estava cadastrada apenas no SIGMA, de modo que as informações pretendidas deveriam ser obtidas junto ao Exército (fls. 18). No entanto, a Polícia Federal informou que o referido Promotor de Justiça mantinha cadastro no SINARM, relacionado a outra arma de fogo, mais especificamente a pistola Glock, calibre.380, n. MXT657, cujo CRAF, emitido em 09 de dezembro de 2014, encontrava-se vencido desde 09 de dezembro de 2017 (fls. 18).

“Eis o relato do indispensável.

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“No caso em tela, dispensável se mostra entrar no debate sobre a relevância jurídico-penal do fato de portar arma de fogo com o certificado de registro vencido.

“É que, no curso do presente protocolado, o Sr. Presidente da República editou o Decreto n. 9.685/2019, modificador do Decreto n. 5.123/2004, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003, aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação).

“Além disso, o artigo 2º Decreto n. 9.685/2019, determinou que os CRAFs expedidos antes de sua edição estavam, automaticamente, renovados pelo prazo estabelecido pelo artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação.

“Dessa forma, considerando que os CRAFs das duas armas de fogo acima mencionadas foram expedidos em 2014, resta nítido que os dois armamentos estão em situação regular.

“Nestes termos, ante a inexistência de infração penal a ser apurada, por delegação do Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público e Portarias de números 1031/2017, 1032/2017 e 1033/2017 PGJ), requeiro o ARQUIVAMENTO da presente representação criminal.

“Vencido o prazo de recurso para o Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, providenciar-se-á o protocolo digital desta peça, a fim de que Vossa Excelência delibere a respeito de arquivamento, como lhe faculta o artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/90, ou submeta-o à apreciação do Colendo Órgão Especial.”

2. Inexistem nos autos elementos que infirmem, aqui e agora, a conclusão de que deve ser arquivado o procedimento, é de ser atendido o requerimento formulado nesse sentido, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 8.038/90. Ao contrário. A expressiva fundamentação autoriza a segura conclusão de ser cabível e necessário o arquivamento postulado, já não bastasse situar-se a providência na esfera de deliberação do douto Procurador Geral de Justiça.

Assim deve ser, como o entende o douto Procurador de Justiça, Doutor Cícero José de Morais, por delegação do Excelentíssimo senhor Procurador Geral de Justiça, de modo que é de ser atendido o pedido formulado por Sua Excelência, em atenção também à orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, como lembrado na r. decisão do Desembargador PAULO TRAVAIN nos autos da Representação nº 177.597.0/0-00, verbis:

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arquivamento de representação criminal, determinada pelo Procurador Geral a quem caiba decidir, em última instância, quanto à propositura da ação penal” (RSTJ 83/298).

“O acolhimento do pedido de arquivamento é me...