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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_04168516119988260053_a9857.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000201613

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária 0416851-61.1998.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SOCIEDADE BENFEITORES DE INTERLAGOS SBI e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Reexame necessário e recurso do ministério público não providos. Recursos do Município e da Sociedade Benfeitores de Interlagos providos em parte. V.U.", em conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 19 de março de 2019

Alves Braga Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 10266

Apelação / Reexame Necessário 0416851-61.1998.8.26.0053 fh (físico)

Origem 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Apelantes/Apelados Sociedade Benfeitores de Interlagos SBI

Município de São Paulo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado Sílvio Antonio de Azevedo

Juiz de Primeiro Grau Evandro Carlos de Oliveira

Decisão/Sentença 10/7/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BOLSÃO RESIDENCIAL DE INTERLAGOS-GUARAPIRANGA.

LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, para a proteção da ordem urbanística e de interesses coletivos e difusos, decorre expressamente dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, art. 25, IV, a, da Lei Orgânica (Lei 8.625/93), e arts. 1º e 5º, I, da Lei 7.347/85. Interesse de agir configurado, pelos mesmos fundamentos.

PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O dano à ordem urbanística, decorrente da implantação de “bolsão residencial”, é permanente e se protrai no tempo. Enquanto persistir a situação danosa, não há se falar em prescrição, porque o prazo se renova a cada ato.

SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. Anulação de ato administrativo e condenação em natureza diversa do pedido. Sentença extra petita. Nulidade. Aplicação analógica da teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, CPC/73 (art. 1.013, § 3º, II, CPC/15). Possibilidade.

BOLSÃO RESIDENCIAL DE INTERLAGOSGUARAPIRANGA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Criação de Bolsão Residencial de Interlagos pela Portaria nº 10/AR-CS/GAB/97, da Administração Regional de Capela do Socorro, com fundamento na Lei Municipal 11.322/92, regulamentada pelo Decreto Municipal 32.953. Possibilidade. A criação de bolsões residenciais, por si só, não é inconstitucional. Precedentes do c. Órgão Especial. Preenchimento dos requisitos legais comprovado por farta

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documentação e por prova técnica. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo e rever o ato de criação do bolsão residencial, sob pena de ingerência e violação da independência e separação dos poderes. Não comprovação de prática de ato de improbidade administrativa pelo então Administrador Regional da Capela do Socorro. Bloqueios, fixos ou móveis, que deverão observar rigorosamente as normas técnicas e o projeto.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS.

RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA SOCIEDADE BENFEITORES DE INTERLAGOS PROVIDOS EM PARTE.

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas por

SOCIEDADE BENFEITORES DE INTERLAGOS SBI , pelo

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 3.859/3.872

que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o

pedido para “declarar nula a Portaria da Administração Regional

da Capela do Socorro nº 10/AR-CS/GAB/97 e determinar a

retirada de todos os equipamentos existentes nas ruas e/ou

calçadas, que impeçam o livre acesso dos munícipes ao Bolsão

Residencial Guarapiranga/Interlagos, no prazo de 45 dias”.

Requer a SBI, preliminarmente, a nulidade da sentença, por

julgamento extra petita e, no mérito, a improcedência do pedido

(fls. 3.875/3.889).

O Município alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do

Ministério Público, falta de interesse de agir e prescrição. No

mérito, pugna pela inversão do julgado (fls. 3.949/3.972).

O Ministério Público pede a condenação de Sílvio Antonio de

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Azevedo pela prática de ato de improbidade administrativa (fls. 4.003/4.008).

Contrarrazões a fls. 4.009/4.014 e 4.036/4.040.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo não provimento dos recursos do Município e da SBI (fls. 3.978/3.986 e 4.049/4.060).

FUNDAMENTAÇÃO

O reexame necessário e o recurso do Ministério Público não comportam provimento.

Os recursos do Município e da Sociedade Benfeitores de Interlagos SBI devem ser providos em parte.

LEGITIMIDA ATIVA

A legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção da ordem urbanística e de interesses coletivos e difusos, decorre expressamente dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, art. 25, IV, a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e arts. 1º e 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

Pelos mesmos fundamentos, não há se falar em falta de interesse de agir.

Nesse sentido:

Apelação nº 0008311-16.2013.8.26.0457

Relator (a): Carlos von Adamek

Comarca: Pirassununga

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 19/03/2018

Ementa: PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE

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DEFESA PRELIMINAR PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA Inexiste ofensa à ampla defesa, pois a dilação probatória não se mostrava útil ao processo em razão da causa já se encontrar madura

Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação adequada e conforme os parâmetros dos arts. 355, I, e 489, § 1º, do NCPC

Pedido de produção de provas documental e oral acerca de fatos notórios (NCPC, art. 374, I), ou irrelevantes para o deslinde do feito, ou, ainda, que sequer restaram controvertidos, diante de expressa manifestação do Parquet que não os contrariou (NCPC, art. 374, III) Inadmissibilidade A prova indicada no V. Acórdão do agravo de instrumento, interposto contra a decisão concessiva da tutela de urgência, não trata dos fatos que o apelante desejava desnecessariamente provar Provas documentais que poderiam ter sido juntadas aos autos a qualquer momento (NCPC, art. 373, II, e 435) Prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo, consagrado pelo art. , inc. LXXVIII, da CF, bem como pelos arts. 4º e 6º do NCPC Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO O Ministério Público detém plena e evidente legitimidade ativa ad causam para pleitear a tutela de direitos difusos (direito ao meio ambiente artificial urbano saudável, direito à saúde, direito à segurança e direito à ordem urbanística) Inteligência do art. 129, III, da CF; e dos arts. 1º, I, IV e VI, e 5º, I, da

LACP Matéria processual rejeitada.

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CONSTITUCIONAL AMBIENTAL URBANÍSTICO

CIVIL DIREITO DE PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE USO REGULAR DA PROPRIEDADE DANOS À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS DIREITO DE CONSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Acolhimento parcial do recurso do proprietário Sentença parcialmente reformada para afastar a determinação de conclusão da construção no prazo de 1 (um) ano, e para afastar a imposição das verbas derivadas da sucumbência recíproca, em razão do disposto no art. 128, § 5º, II, alínea 'a', da CF, e no art. 18 da LACP Manutenção das demais obrigações determinadas na sentença de manutenção do imóvel (limpo, com a vegetação cortada, sem o acúmulo de águas pluviais, devidamente fechado, sem a presença de indivíduos estranhos etc.) Manutenção das multas pecuniárias nos elevados patamares previstos na sentença, proporcionais à magnitude do bem imóvel e aos potenciais danos anteriormente experimentados, a fim de compelir o proprietário a manter o imóvel dentro dos parâmetros de uso regular da propriedade Rejeição in totum do recurso do ente político Impossibilidade de migração do polo passivo para o polo ativo da ação, na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público (LACP, art. , § 2º) Manutenção da solidariedade no cumprimento das determinações Recurso do proprietário provido parcialmente, e recurso do ente político desprovido.

PRESCRIÇÃO

O dano à ordem urbanística, decorrente da implantação de “bolsão residencial”, é permanente e se protrai no tempo.

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Enquanto persistir a situação danosa, não há se falar em prescrição, porque o prazo se renova a cada ato.

Nesse sentido:

Apelação nº 0041769-26.2011.8.26.0576

Relator (a): Marcelo Berthe

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 30/11/2017

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. Loteamento irregularmente implantando sem a observância à legislação aplicável. Dano urbanístico de natureza permanente. Inocorrência de Prescrição . 2. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPLANTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A LEI Nº 6.766/79. REGULARIZAÇÃO. Loteamento, Estância Santa Inês - Navarrete, com inscrição na matrícula nº 37.198 do 2º CRI de São José do Rio Preto implantado com base na Lei Municipal nº 4.668/89. Legislação Municipal voltada à regularização de chácaras rurais. Alvará de loteamento para regularização da área que não possui o condão de aprovar o loteamento no local sem a observância da legislação federal, Lei nº 6.766/79. Conjunto probatório que efetivamente demonstra a falta de infraestrutura necessária; destinação das áreas verdes e institucionais a determinar a condenação do loteador nas obrigações de fazes específica. Regularização do loteamento com base na Lei Municipal de São José do Rio Preto nº 10.547/09 e Lei Federal nº 6.766/79 que se impõe. 3. Sentença de improcedência

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reformada. Recurso provido.

NULIDADE DA SENTENÇA

“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta , sendolhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128, CPC/73; art. 141, CPC/15).

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida , bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado” (art. 460, CPC/73; art. 492, CPC/15).

O pedido consiste, entre outras coisas, em (fls. 39/40):

“a) condenar os réus, além do pagamento das custas e demais despesas processuais, à obrigação de não fazer consistente em abster-se de implantar obstáculos, cancelas ou qualquer outro instrumento ou equipamento nas vias públicas, praças e qualquer tipo de logradouro no bairro de Interlagos, com fundamento na Lei Municipal nº 11.322, de 22/12/92, e Decreto Municipal nº 32.953, de 31/12/92, bem como abster-se da colocação de guaritas e serviço de vigilantes particulares, sem prévio atendimento aos requisitos legais.

b) declarar nulos todos os atos praticados com fundamento na Portaria da Administração Regional nº 10/AR-CS/GAB/97 e na Lei Municipal nº 11.322, de 22/12/92, e Decreto Municipal nº 32.953, de 31/12/92.”

Há um descompasso entre o pedido (anulação dos atos praticados com fundamento na lei, no decreto e na portaria) e o decidido na sentença (anulação da portaria ).

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Não houve pedido de anulação da Portaria nº 10/ARCS/GAB/97, propriamente, nem de obrigação de fazer consistente na retirada dos bloqueios .

Há impropriedade do pedido, pois se pretende a nulidade de atos de particulares (instalação de bloqueios, p. ex.). O pedido deveria ter sido formulado com medidas concretas de obrigação de fazer.

A sentença é nula, por decidir questão diversa .

Confira-se nota de Theotonio Negrão 1 ao art. 460 do CPC/73:

“A sentença 'extra petita' é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex: a sentença 'de natureza diversa' da pedida ou que condena em 'objeto diverso' do que foi demandado). O tribunal deve anulá-la (RSTJ 79/100, RT 502/169, JTA 37/44, 48/67, Bol. AASP 1.027/156, RP 6/326, EM. 185)”

Possível, porém, a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC/73; art. 1.013, § 3º, II, CPC/15), em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, pois a questão é exclusivamente de direito e foi amplamente debatida em primeira instância.

Ainda que assim não fosse, é o caso de parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo e da Sociedade Benfeitores de Interlagos SBI.

MÉRITO

Na presente ação civil pública, o Ministério Público pretende (fls. 39/40):

1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 545.

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“a) condenar os réus, além do pagamento das custas e demais despesas processuais, à obrigação de não fazer consistente em abster-se de implantar obstáculos, cancelas ou qualquer outro instrumento ou equipamento nas vias públicas, praças e qualquer tipo de logradouro no bairro de Interlagos, com fundamento na Lei Municipal nº 11.322, de 22/12/92, e Decreto Municipal nº 32.953, de 31/12/92, bem como abster-se da colocação de guaritas e serviço de vigilantes particulares, sem prévio atendimento aos requisitos legais.

b) declarar nulos todos os atos praticados com fundamento na Portaria da Administração Regional nº 10/AR-CS/GAB/97 e na Lei Municipal nº 11.322, de 22/12/92, e Decreto Municipal nº 32.953, de 31/12/92.

c) condenação do Administrador Regional nas penas do artigo 12 da Lei 8.429/92 , pois expediu a Portaria mesmo sabendo que esse ato não atendia aos requisitos legais, pois a Empresa Municipal de Urbanização EMURB não emitiu parecer quanto aos aspectos urbanísticos do projeto (art. 4º do Decreto Municipal nº 32.953, de 31/12/92).

d) determinar ao réu Sílvio Antonio de Azevedo a apresentação de cópia da declaração de bens , o que é obrigatório para todo agente público, nos termos do art. 13 e parágrafos, da Lei 8.429/92.

e) condenação dos réus, solidariamente, sem prejuízo da anulação dos atos praticados em decorrência da legislação municipal ora atacada, ao

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pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00, devida pela prática de qualquer ato de implantação do Bolsão Residencial , com fundamento na legislação ora atacada, quantia esta sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento, destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/87, art. 13 da Lei nº 7.347/85, na conta corrente nº 4300074-8, da agência 248, do Banco do Estado de São Paulo Banespa).”

A controvérsia cinge-se, basicamente, à possibilidade de criação do Bolsão Residencial de Interlagos , à regularidade dos bloqueios e à prática de ato de improbidade administrativa por Sílvio Antonio de Azevedo, então Administrador Regional da Capela do Socorro.

O art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, atribui aos Municípios a competência para “legislar sobre assuntos de interesse local” e “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

A Lei Municipal 11.322, de 22 de dezembro de 1992, estabelecia, em sua redação original:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar, na área urbana do Município de São Paulo, Bolsões Residenciais , com características e perímetros definidos em projetos de reurbanização das áreas por eles abrangidas, objetivando a elevação da qualidade de vida dos moradores dessas áreas.

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Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei entendese por Bolsão Residencial uma área reurbanizada de forma a estabelecer-se uma hierarquização de suas vias de circulação, destinando-as preferencialmente ao trânsito local, respeitado o determinado no Plano Diretor do Município de São Paulo e assegurada a plena utilização do sistema viário principal e secundário e da rede estrutural de transportes definidos em Lei.

Art. 2º . A reurbanização de que trata o artigo anterior poderá incluir a implantação de redutores de velocidade e de dispositivos de bloqueio ao trânsito de veículos , desde que:

I - sejam obedecidas as normas técnicas de planejamento viário e de trânsito ;

II - seja assegurada a livre circulação de veículos e pedestres no interior do perímetro definido, ficando vedada a instalação de portões, correntes, cercas, ou qualquer outro dispositivo que impeça o livre acesso dos munícipes ao Bolsão Residencial .

§ 1º Os dispositivos implantados para hierarquizar as vias não poderão impedir a passagem de pedestres , deverão respeitar as necessidades de drenagem, limpeza, manutenção e coleta de lixo, e terão tratamento paisagístico, que poderá incluir a instalação de equipamentos de lazer de uso público.

§ 2º A destinação preferencial das vias internas e de acesso ao Bolsão Residencial será indicada por um

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sistema de sinalização de trânsito, implantado pelos órgãos competentes da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

§ 3º As larguras dos leitos carroçáveis das vias de circulação internas poderão ser alteradas, para se adequarem a seu uso preferencial, asseguradas condições de trânsito para veículos e pedestres.

§ 4º A reurbanização de uma área de limitada como Bolsão Residencial não poderá modificar a delimitação das áreas de domínio público internas ao seu perímetro.

Art. 3º . A solicitação, aos órgãos municipais competentes, de estudo para implantação de Bolsão Residencial, ou de aprovação de projeto de reurbanização apresentado pelos próprios moradores do Bolsão Residenciais, deverá ser feita por requerimento assinado por pelo menos 50% desses moradores.

§ 1º Os projetos de reurbanização apresentados pelos próprios moradores do Bolsão Residencial deverão ser subscritos por profissional habilitado e registrado na Prefeitura.

§ 2º A aprovação de um projeto de reurbanização não implica em criação de um Bolsão Residencial, para o que se exige o cumprimento do determinado no artigo 4º desta lei.

Art. 4º . A criação de um Bolsão Residencial e a autorização para sua implantação serão determinadas por ato normativo da autoridade competente da Prefeitura , a requerimento dos

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proprietários dos lotes da área a ser delimitada, acompanhado de:

I - projeto de reurbanização devidamente aprovado pelos órgãos municipais competentes;

II - declaração expressa de anuência ao projeto apresentado, subscrita por 70% (setenta por cento) dos proprietários dos lotes da área a ser delimitada;

III - comprovação da realização das reuniões previstas no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 1º A coleta de assinatura de anuência de que trata o caput deste artigo, deverá ser precedida de pelo menos duas reuniões abertas ao público, promovidas e coordenadas pelos organizadores da Iniciativa, para apresentação e discussão do projeto, obedecidas as seguintes condições;

I - Intervalo mínimo de 10 (dez) dias corridos entre as duas reuniões;

II - divulgação da data e local de cada reunião junto à população da área onde o Bolsão Residencial está sendo proposto, nela incluídos os moradores dos lotes lindeiros imediatamente externos ao Bolsão Residencial, localizados nas vias que definem seu perímetro;

III - convocação dos proprietários dos lotes Incluídos no Bolsão Residencial proposto, para participarem das reuniões, através de notificação entregue, contra recibo, com pelo menos sete dias de antecedência;

IV - realização das reuniões em local de fácil acesso

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para os moradores da área a ser delimitada.

§ 2º No caso dos proprietários dos lotes decidirem assumir parcial ou totalmente as despesas de implantação do Bolsão Residencial e/ou manutenção dos dispositivos a que se refere o § 1º do artigo 2º desta Lei, o requerimento de que trata este artigo deverá ser acompanhado, além do previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, de:

I - estimativa das despesas exigidas para a implantação do Bolsão Residencial e para a manutenção dos dispositivos;

II - declaração expressa, subscrita por proprietários dos lotes do Bolsão Residencial, aceitando o rateamento das despesas entre os signatários dessa declaração.

§ 3º Os Bolsões Residenciais já implantados ou em processo de implantação à data da promulgação desta Lei deverão ser reconhecidos pelo Poder Público.

§ 4º A edição de um ato normativo criando um Bolsão Residencial ou autorizando sua implantação não implica em compromisso do Poder Público em realizar às suas expensas a implantação do Bolsão Residencial.

Art. 5º . Modificações na delimitação ou na urbanização de um Bolsão Residencial, poderão ser feitas somente por ato normativo equivalente ao da autorização de implantação e a requerimento dos proprietários dos lotes do Bolsão Residencial, obedecidas as mesmas condições estabelecidas no

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artigo anterior, salvo por exigência de interesse público, devidamente comprovada, garantida, neste caso, a realização de no mínimo duas reuniões na forma do especificado nos incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo anterior.

O Decreto Municipal 32.953, de 31 de dezembro de 1992, a regulamenta nos seguintes termos:

Art. 1º . Considera-se Bolsão Residencial a área urbanizada de forma a estabelecer-se uma hierarquização de suas vias de circulação, destinando-se preferencialmente ao trânsito local, respeitado o determinado no Plano Diretor do Município e assegurada a plena utilização do sistema viário principal e secundário e da rede estrutural de transporte coletivo.

Art. 2º . O requerimento de solicitação do estudo para a implementação de Bolsões Residenciais deverá ser encaminhado pelos proprietários dos lotes da área a ser delimitada à Administração Regional relativa à região, que verificará se foram cumpridos os seguintes requisitos:

a) delimitação da área proposta para o Bolsão;

b) indicação dos logradouros nela contidos;

c) comprovação de anuência de 50% dos moradores quanto ao teor do requerimento;

d) a indicação do nome e endereço do responsável pelo requerimento.

Parágrafo Único - Verificando o descumprimento sanável de algum destes requisitos, a AR solicitará

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por escrito do responsável a regularização do pedido, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º . O requerimento de instalação de Bolsões poderá ou não vir acompanhado de projeto de reurbanização.

Parágrafo Único - O projeto de urbanização de que trata o "caput" deste artigo poderá incluir o fechamento total ou parcial de vias, desde que:

a) sejam obedecidas as normas técnicas de planejamento viário e de trânsito;

b) seja assegurada a livre circulação de veículos e pedestres no interior do perímetro definido, ficando vedada a instalação de portões, correntes ou qualquer outro dispositivo que impeça o livre acesso dos munícipes ao Bolsão.

Art. 4º . Estando o requerimento em conformidade com o artigo anterior, e acompanhado de projeto de reurbanização, assinado por profissional habilitado e registrado na Prefeitura, a Administração Regional encaminhará o pedido e o projeto para a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, para que esta se manifeste unicamente quanto ao aspecto urbanístico do projeto proposto .

Art. 5º . A EMURB emitirá o parecer a que se refere o artigo anterior, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do pedido da Administração Regional.

§ 1º Em caso de parecer contrário, deste deverá

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constar a fundamentação da rejeição, bem como a indicação dos requisitos urbanísticos descumpridos.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o responsável previamente indicado será notificado e abrir-se-á prazo de 15 (quinze) dias para recurso, que deverá ser encaminhado ao próprio órgão avaliador.

§ 3º Sendo favorável o parecer ou acolhido o recurso, o responsável será notificado.

Art. 6º . Não estando o requerimento inicial acompanhado de projeto urbanístico, a AR o encaminhará à EMURB para que esta, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à sua elaboração.

Art. 7º . Aprovado o projeto urbanístico proposto pelos moradores ou terminado o projeto elaborado pela EMURB, o requerimento será enviado pela AR competente para uma comissão avaliadora de Bolsões Residenciais, vinculada à Diretoria de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal do Planejamento - SEMPLA, e composta por:

I - 1 membro indicado por SEMPLA;

II - 1 membro indicado pela EMURB;

III - 1 membro indicado por SMT.

Art. 8º . A comissão remeterá o pedido para a Companhia de Engenharia de Tráfego para que esta se manifeste quanto à viabilidade de estabelecimento do Bolsão especificamente quanto ao aspecto viário .

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Art. 9º . Retornando a manifestação da CET, a Comissão de Avaliação de Bolsões Residenciais dará parecer conclusivo quanto à possibilidade de estabelecimento do Bolsão, comunicando em 5 (cinco) dias à AR do origem quanto ao teor da sua decisão para que esta comunique que ao responsável.

Art. 10 . Sendo o parecer da favorável, os solicitantes terão prazo de 6 (sessenta) dias, a contar da notificação do responsável, para realizar as Audiências Públicas de que trata o artigo 4º da Lei nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, encaminhando documentação referente a:

a) ata da audiência;

b) nome, qualificação e assinatura dos presentes;

c) documentos comprobatórios da qualidade de proprietário de lote compreendido na área do Bolsão;

d) prova do decurso de 10 (dez) dias entre as audiências;

e) prova da acessibilidade fácil ao local de realização das audiências;

f) juntada dos comprovantes de entrega das notificações.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, constitui prova de qualidade do proprietário a juntada de comprovante de pagamento de contas de água, luz ou IPTU, bem como, escritura registrada no Registro de Imóveis.

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§ 2º Constitui prova de acessibilidade a juntada de "croquis" indicando o local, bem como relação de meios de transporte coletivo que servem o recinto.

§ 3º As notificações de que trata a alínea f poderão ser feitas através dos Serviços de Correios ou contra recibo particular devidamente firmado.

Art. 11 . Quando do envio da documentação a que se refere o artigo anterior, os solicitantes deverão manifestar se pretendem que a implementação do Bolsão seja custeada com recursos dos próprios moradores, ou com recursos do Município.

Parágrafo Único - Desejando custear a instalação com recursos próprios, os solicitantes deverão encaminhar, nesta oportunidade;

a) estimativa de custos necessários para a implementação;

b) declaração expressa dos moradores que desejarem custear as obras necessárias à implementação.

Art. 12 . Pretendendo os solicitantes custear a implementação do Bolsão com recursos próprios o estando cumpridos os requisitos de que trata o artigo anterior, o pedido será encaminhado à Comissão de Avaliação de Bolsões, que aprovará ou rejeitará o pedido de auto custeio.

Parágrafo Único - Em caso de rejeição, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para retificação do pedido por parte dos solicitantes.

Art. 13 . Sendo a documentação relativa às

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Audiências entregue no prazo normal, a AR verificará se foram cumpridos os requisitos formais e se nas Audiências houve a anuência de 70% dos moradores, consignada devidamente nas Atas juntadas.

Parágrafo Único - Verificada alguma irregularidade formal na documentação apresentada, a AR abrirá prazo de 5 (cinco) dias para que os interessados possam saná-la, comunicando ao responsável.

Art. 14 . Cumpridos os requisitos e estando a documentação dentro do previsto neste decreto, o Administrador Regional expedirá portaria criando o Bolsão.

Art. 15 . A fiscalização da implementação do Bolsão custeada pelos moradores ficará a cargo da Administração Regional correspondente, auxiliada, se necessário, pela CET.

Art. 16 . A implementação de Bolsões custeados pelo Município dependerá da dotação orçamentária própria e ficará a cargo da Administração Regional correspondente, auxiliada pela CET e pela EMURD, sempre que necessário.

Art. 17 . A Comissão de Avaliação de Bolsões realizará, no prazo de 90 (noventa) dias da sua instalação, uma avaliação dos Bolsões já implantados ou em processo de implantação, opinando de forma definitiva acerca de sua oficialização ou não.

Art. 18 . Implantados, os Bolsões só serão alterados em sua delimitação ou na sua urbanização por

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portaria do Administrador Regional, respeitado o procedimento necessário para a criação de Bolsões, inclusive a realização de Audiências Públicas.

A criação de bolsões residenciais, por si só, não é inconstitucional , conforme já decidiu o c. Órgão Especial deste e. Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2117432-84.2015.8.26.0000 , referente às Leis 694/94 e 742/95, do Município de Cotia.

Confiram-se os argumentos do relator designado, Desembargador Paulo Dimas Mascaretti:

“Como se vê, dentro de parte dos parâmetros analisados, o eminente relator sorteado considera que não há motivos para a retirada da legislação municipal do ordenamento jurídico.

E, realmente, ao Município é reservada competência para legislar sobre assuntos de interesse local (v. inciso I do art. 30 da CF), incumbindo-lhe, portanto, promover o adequado ordenamento territorial, a partir de planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (v. inciso VIII do mesmo dispositivo constitucional).

Leciona Alexandre de Moraes que 'o legislador constituinte previu uma competência legislativa especial aos municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo poder público municipal. Conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182), possibilitando verdadeira reforma urbana' (v.

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'Direito Constitucional', 27ª edição, São Paulo: Atlas, 2011, p. 330).

José Afonso da Silva, a seu turno, dá conta que:

'A exigência constitucional é a de que o Município promova, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo (inciso VIII do art. 30). Contextualizemos o texto, lembrando que o art. 21, XX, declara competir à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, enquanto o art. 182 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesses dois textos encontramos os fundamentos das duas amplas perspectivas da política urbana: uma que tem como objeto o desenvolvimento adequado do sistema de cidades (planejamento interurbano) em nível nacional ou macrorregional, de competência federal; e outra que considera o desenvolvimento urbano no quadro do território municipal (planejamento intraurbano), e de competência local' (v. 'Comentário Contextual à Constituição', 4ª edição, p. 310).

Na hipótese dos autos, a legislação local

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questionada, a rigor, limita-se a estabelecer normas para permitir, em prestígio da segurança dos moradores, o fechamento de determinados espaços urbanos ('bolsões residenciais'), situados em zona classificada como estritamente residencial, assegurada a livre circulação de veículos e pedestres não residentes, vedada, outrossim, qualquer alteração nas áreas de domínio público internas, definidas no projeto do respectivo loteamento (v. artigo , § 2º, da Lei Municipal nº 694/1994), ficando evidenciado, daí, que não há mesmo invasão de competência legislativa alheia para dispor sobre direito civil ou sobre normas gerais de direito urbanístico .

É de se reconhecer, destarte, que o Município não se excedeu ao legislar sobre o tema, num contexto voltado a garantir o bem estar de parcela expressiva de seus habitantes .

Nem colhe o argumento de que as previsões legais contestadas, ao possibilitarem o fechamento de áreas urbanas para uso restrito, importariam em exceção à regra da licitação e violação ao direito de liberdade de associação, caracterizando verdadeira concessão de uso, em afronta aos preceitos dos artigos , incisos XVII e XX, 22, inciso XXVII, 37, inciso XXI, e 175, da Constituição Federal, e artigos 117 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

No particular, impende considerar que um dos pressupostos básicos para que a Administração autorize a criação dos bolsões residenciais é exatamente o livre acesso e trânsito de pedestres e veículos de não-moradores, que

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poderão usufruir incondicionalmente das áreas públicas existentes no interior daquelas zonas, descabendo argumentar-se com uma suposta concessão de uso ou gestão de áreas públicas pela associação dos moradores ; aliás, o artigo 3º, parágrafo único, alínea 'b', da Lei nº 694/1994 também é expresso ao exigir a indicação das 'áreas comunitárias', como condição à análise do pedido de fechamento do espaço urbano, realçando a vocação coletiva das áreas afetadas a esse fim.

Bem de ver que a lei municipal ora impugnada em nenhum momento transferiu a gestão de áreas públicas para sociedades de moradores, obrigando-os a associarem-se; ao contrário, além de assegurar expressamente a livre circulação de veículos e pedestres nãomoradores no interior do loteamento , a disposição legal atacada faculta que o pedido de criação do 'bolsão residencial' seja formulado por 'pelo menos um terço dos proprietários dos terrenos ou cinquenta por cento dos proprietários residentes' (artigo 3º, caput); ou seja, não há qualquer previsão que imponha alguma espécie de associação compulsória aos moradores da região afetada .

Não há, tampouco, qualquer previsão na lei impugnada que excepcione o princípio constitucional da licitação, na medida em que em nenhum momento houve a transferência da gestão ou do uso das áreas comuns para entidade de direito privado.

(...)

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Não obstante, há que se considerar que sob qualquer prisma que se examine a legislação municipal objurgada, não padece ela de vício de inconstitucionalidade.

Com efeito, não há que se falar em mácula de cunho material, a partir da indicação de que o diploma em comento segrega espaço público de uso comum, deixando o Município de assegurar o 'pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades'.

A controvérsia instaurada no presente feito envolve efetivamente a colisão aparente de princípios fundamentais: o da segurança pública e o da liberdade de locomoção.

Para o eminente magistrado e jurista Luís Manuel Fonseca Pires, 'do lado dos moradores do loteamento ou da vila, há o princípio da segurança pública, com previsão e guarida constitucional nos artigos 5º, caput, e 144, e este direito fundamental

a segurança pública representa, ainda, o instrumento de concretização de outros direitos fundamentais igualmente previstos na Constituição, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito à vida (art. 5º, caput)'; 'do lado das pessoas que não residem nestes loteamentos e vilas que pretendem restringir o acesso dos não-moradores, há outro direito fundamental de mesma estatura constitucional: a liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso LXVIII'.

Ora, como admite o mesmo autor, 'na colisão de princípios há a necessidade de proceder a uma

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ponderação de valores. As normas-princípios contêm uma dimensão valorativa, uma carga axiológica cuja solução exige sopesar, em cada caso concreto, qual norma deverá prevalecer, mas não por que a outra seja inválida, mas porque a eleita traduz, para o caso que se apresenta, a melhor realização dos valores encontrados nas normas em aparente antinomia. Apenas ao se cotejar as intenções, as aspirações valorativas, a carga ideológica das normas-princípios em análise é que se encontrará qual o valor que reclama com primazia, para o caso, a sua realização. A conclusão a que se chegará não arroja definitivamente o outro princípio, ou seja, o princípio não prestigiado não é, como se sinônimo fosse, menoscabado. Ao contrário, o princípio preterido apenas o é como conteúdo valorativo que não pretenderá realizar em preferência, mas permanecerá em torno, circunscreverá o princípio preferido, dando-lhe as condições e os limites de sua realização' (v. 'Loteamentos Urbanos', Ed. Quartier Latin, p. 83/84).

Efetivamente, sob certas circunstâncias, um dos princípios pode ter primazia sobre o outro, devendo então ser feita a valoração adequada, mediante o mínimo sacrifício daquele que for circunstancialmente preterido.

Daí o uso da técnica da ponderação, sopesando os valores ou interesses conflitantes; a lógica dos valores, por sinal, representa na verdade a lógica do razoável.

Pois bem.

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Como já realçado, a legislação local questionada limita-se a estabelecer normas para permitir, em prestígio da segurança dos moradores, o fechamento total de determinados espaços urbanos ('bolsões residenciais'), situados em zona classificada como estritamente residencial, sem prejuízo do acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes, vedada, outrossim, qualquer alteração na destinação das áreas verdes e institucionais e o fechamento de vias públicas que obstruam o sistema viário estrutural, de molde a realçar a vocação coletiva dos espaços públicos.

Nessa linha, a liberdade de circulação não fica comprometida em demasia, sendo certo que os chamados 'bolsões residenciais' já há muitos anos estão plenamente consolidados em áreas deslocadas do centro político e administrativo do Município; e outros parcelamentos dessa natureza somente serão implementados com a garantia de acesso de veículos e de pessoas não residentes mediante simples identificação; aliás, a petição inicial não se abalou a indicar em que medida se mostraria indispensável assegurar a irrestrita circulação de pessoas e veículos nessas áreas exclusivamente residenciais, de modo a justificar a exposição dos moradores à violência cotidiana da criminalidade que assola nosso Estado; na verdade, não há apontamento de qualquer prejuízo real, concreto, a quem quer que seja.

Não se pode olvidar que a segurança é direito do cidadão e um dever do Estado, nada impedindo que tal atuação do poder público se dê, em parte,

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mediante a implantação dos denominados 'bolsões residenciais'; não se trata de preservar uma parcela da população mais favorecida em detrimento de outras residentes em áreas menos protegidas; na verdade, com a instalação de regiões do núcleo urbano que demandem vigilância menos ostensiva, parte considerável do efetivo policial disponível poderá ser deslocado para setores menos favorecidos do Município, que apresentem níveis maiores de violência, colaborando com a melhora do ambiente também nestes locais; ou seja, a possibilidade de criação de 'bolsões residenciais' não evolui para a criação de 'ilhas de bem estar em oposição a guetos', com grande concentração da violência, mas apenas contribui para um melhor aproveitamento da disponibilidade da máquina pública na realização da segurança de toda a população, em benefício geral da comunidade; trata-se, portanto, de medida voltada ao interesse público, cujas restrições mostram-se bastante razoáveis, pois trazem mínimas consequências à coletividade em contraponto aos benefícios que lhe proporciona .

O eminente doutrinador, já invocado linhas atrás, dá conta justamente que:

'O valor que se alberga no princípio da segurança pública enleva-se em importância e apreço diante do momento atual por qual passa o país. Com minudência, vimos na apresentação o que se sente em viver no nosso

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país: a violência que se esparge, brutalmente encerra vidas, revoluciona a vida de famílias, e o Estado, tísico em sua força de combater a criminalidade, acabrunhado, vascolejado em seus ideários, precariamente tenta reagir.

A postura desenxabida do Estado frente à calamidade pública que a violência urbana tem promovido faz por enaltecer o valor que o princípio da segurança pública ampara. O que não significa que a liberdade dos demais cidadãos (os que não moram em loteamentos ou vilas) deverá ser espicaçada ou que este direito deverá ser declarado inválido. Mas que é possível que, em prestígio ao princípio da segurança pública, o Poder Público aquiesça com a restrição de acesso aos moradores dos loteamentos e vilas.

(...)

Não haverá a desconsideração do direito fundamental de liberdade de ir e vir porque este direito, como qualquer outro, não é absoluto. Ter o direito de ir e vir não significa ter acesso indistinta e indiscriminadamente a qualquer lugar. Há limites, como em qualquer direito, que não se encontram apenas na propriedade particular de terceiros, mas também em relação a bens públicos, bens geridos pela Administração Pública, cuja forma de uso pode e deve ser disciplinada pelo Estado.

(...)

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O que move a estes residentes de loteamentos e vilas é o medo da violência, não o instinto de segregação ou de preconceito social' (v. obra citada, p. 86/87).

Nesse contexto, os valores que se alinham no princípio da segurança pública efetivamente autorizam a restrição de acesso que se pretende impor, sendo certo que, na situação exposta, só haverá real comprometimento do direito de ir e vir daqueles que, presumivelmente mal intencionados, buscam ingressar nesses espaços urbanos sem um propósito legítimo.

Sobreleva na espécie o fato de que as áreas verdes e institucionais destacadas nos espaços objeto do fechamento previsto na legislação municipal objurgada nos autos não sofrerão qualquer alteração de sua destinação, sem impedimento ao livre acesso, mas simples restrição, para segurança dos moradores dos loteamentos atingidos pela medida, que representam parcela expressiva da população local, bem como a toda a comuna, como mencionado linhas atrás, o que claramente atende aos princípios da razoabilidade e impessoalidade.

Cumpre consignar que este Órgão Especial já apreciou diplomas legais similares, afastando a indicação de inconstitucionalidade de seus preceitos.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 68.759-0/0, relator o eminente Desembargador MENEZES GOMES, relativa a Lei Municipal nº 5.441/99 de São José dos

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Campos, ficou assentado precisamente que:

'O malsinado diploma legal não autorizou a alienação e muito menos a concessão ou permissão a particulares de bens do patrimônio público. Apenas autorizou o Executivo a adotar medidas administrativas, com o escopo de preservação da segurança interna dos loteamentos.

Outrossim, não afrontou o dispositivo da Constituição Paulista que dispõe sobre a inalterabilidade da destinação, fim e objetivos das 'áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais' (CE/89

art. 180, inciso VII) mas, ao contrário, está em harmonia com o texto respectivo.

Com efeito, a Carta Estadual (CE/89 art. 144) em consonância com o disposto na Constituição Federal (CR/88 art. 29), reza que:

'Os Municípios, com autonomia política, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.'

Ora, a lei de que se cuida, não alterou o destino das áreas, permanecendo sob o domínio e patrimônio do município as ruas, praças, áreas verdes e institucionais. A natureza jurídica dos loteamentos não sofreu alteração.

E na espécie não houve delegação legislativa ao executivo, pois a lei em referência disciplina,

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de forma expressa, as medidas administrativas, na órbita da segurança, à competência de ação executiva.

(...)

Cabe repisar que a competência municipal não é subordinada e nem mesmo suplementar à competência estadual, no que tange à ordenação do solo urbano, como suso asseverado.

Não há falar, também, na transformação de loteamento convencional em 'fechado'. Na verdade, os moradores têm o direito de criar escudos de proteção contra a escalada da criminalidade dos centros urbanos, desde que não restrinjam a liberdade de ir e vir de outras pessoas.

Na hipótese, o alegado 'fechamento' não trará prejuízo aos moradores de bairros lindeiros. Na verdade, é preciso reconhecer que a violência urbana é um mal gravíssimo que aflige principalmente a classe média que paga a maior parte dos impostos e não tem a segurança garantida com eficiência pelo Poder Público. Não se trata de delegar aos particulares atribuição que não lhes é própria, inerente ao campo da segurança pública, mas permitir-lhes que possam proteger-se, através de meios necessários, uma vez que o Poder Público, nesse aspecto, tem sido ineficiente.

Dessarte, se o município tem ampla

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competência para disciplinar a matéria, observada a lei local, inegável que na espécie não se verifica a alegada inconstitucionalidade'.

Outro aresto, relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 065.051-0/8-00, relator o ilustre Desembargador LUIZ TÂMBARA, também definiu que:

'ADIN Lei nº 8.736, de 09/01/1996, do Município de Campinas Confere poderes ao Prefeito para autorizar o fechamento do tráfego de veículos nas ruas, através de decreto, e trespassar àqueles que se beneficiarem com a adoção dessa medida a responsabilidade pela construção de portarias, limpeza e conservação das ruas e realização de serviços de coleta de lixo, regulamentando as condições de acesso, fiscalizando o uso do solo, além de permitir a desafetação de áreas verdes e institucionais Alegada violação do disposto nos artigos 5º e seu § 1º, 19, incisos IV, V e VII, e 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo Inexistência de afronta aos indigitados dispositivos Pedido julgado improcedente'.

Aliás, 'o direito de ir e vir, como outros direitos, deve ser objeto de exercício regular, com observância de seus fins sociais, sem desvirtuamento abusivo que possa propiciar amparo a caprichos ou intenções duvidosas' (v. Apelação Cível nº 994.05.132860-2 Mairiporã, julgada pela Nona Câmara de Direito Público desta Corte, relator o eminente Desembargador DE

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PAULA SANTOS, em que se pronunciou a improcedência da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual questionava o controle de acesso ao chamado 'Parque Imperial da Cantareira').

De se registrar, ainda, que descabe argumentar-se aqui que os atos normativos contestados desconsideram o planejamento e as diretrizes traçadas no plano diretor municipal, tratando de questões atinentes ao ordenamento urbano de forma pontual e casuística; na verdade, como reiteradamente afirmado linhas atrás, a legislação impugnada volta-se apenas a regrar situação concreta e específica atinente ao fechamento de espaços urbanos específicos e a concessão de uso dos bens públicos existentes nesses loteamentos fechados, sem disciplinar tema relativo ao uso e ocupação de solo urbano de forma geral e abstrata ; ademais, a Lei Municipal nº 694/1994 foi expressa ao consignar que a instalação dos 'bolsões residenciais' somente será permitida 'em áreas (estritamente residenciais) com características homogêneas, em que suas vias de circulação se destinam basicamente ao trânsito local' (v. artigo 1º, § 1º), 'observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e as exigências previstas no projeto do respectivo loteamento' (v. artigo 1º, § 2º), evidenciando sua inteira congruência e conformidade com as normas urbanísticas; assim, não se pode falar em violação a preceitos do plano diretor do Município de Cotia, os quais, por sinal, nem sequer foram expressamente declinados pelo autor, restando as

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alegações, nesse particular, meramente no plano das suposições.

De outro lado, não há que se falar que o processo legislativo se ressente da falta de participação comunitária, a induzir a presença do vício de inconstitucionalidade formal.

A exigência de envolvimento popular na gestão urbana diz respeito notadamente à elaboração do plano diretor, pelo qual se busca o desenvolvimento ordenado da cidade.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, 'o plano diretor ou plano diretor de desenvolvimento integrado, como modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local. Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quanto ao progresso do território municipal no seu conjunto cidade/campo' (v. 'Direito Municipal Brasileiro', 15ª edição, Malheiros Editores, 2006, p. 538).

É certo que o plano diretor é sempre uno e integral.

No entanto, o diploma legal objurgado nos autos dispõe, a rigor, sobre ato autônomo e concreto de administração (autorização para controle de acesso a determinados espaços urbanos), que não demandaria obrigatória e indiscriminada participação da população no processo legislativo .

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É de se ponderar, aqui, que, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 694/1994, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 742/1995, aludido controle de acesso depende de aprovação de projeto de reurbanização, mediante requerimento apresentado aos órgãos municipais competentes, assinado por associação de moradores do bairro, por pelo menos um terço dos proprietários dos terrenos envolvidos ou cinquenta por cento dos proprietários residentes no loteamento ou povoado cujo fechamento for postulado, além de posterior edição de ato normativo municipal específico, acompanhado, dentre outras exigências, de declaração expressa de anuência dos requerentes ao projeto apresentado; releva notar, ainda, que o artigo 4º, inciso III, dessa mesma legislação municipal, impõe também 'a realização de reunião destinada ao esclarecimento dos moradores a respeito do 'bolsão residencial'', obrigando, destarte, a participação de toda a população direta ou indiretamente afetada no processo de edição do ato normativo específico.

Verifica-se, daí, que apenas a partir da mobilização da comunidade alcançada pela restrição, após pertinente debate acerca da sua conveniência e oportunidade, a autorização administrativa poderá ser requerida .

Portanto, a eficácia concreta da lei fica submetida a uma atuação prospectiva de segmentos da população, atendendo-se, no particular, o anseio de se ampliar a participação social nas intervenções urbanas.

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Além disso, verifica-se dos decretos cujo reconhecimento de inconstitucionalidade é postulado na presente ação, por arrastamento, que os 'Bolsões Residenciais' existem em Cotia há mais de 20 anos, sem registro de oposição ou resistência, o que faz presumir que contam com a aceitação popular, cuidando-se de providência voltada à promoção do bem estar e à solução dos problemas comunitários de segurança, que envolve o antigo anseio de uma normatização válida e eficaz do controle de acesso a ruas sem saída, vilas e loteamentos exclusivamente residenciais, não se confundindo com os denominados 'loteamentos fechados', nos quais há restrição ao acesso e circulação de não moradores, bem como desafetação das vias internas .

Forçoso reconhecer, destarte, que a possibilidade de implantação de loteamentos com controle de acesso já está consolidada há décadas no Município, sem qualquer resistência da sociedade local, o que induz à presunção de que atende o interesse coletivo, sem qualquer impacto negativo na mobilidade urbana .

Nesse sentido, precedente deste Colendo Órgão Especial, lançado em caso análogo ao dos autos, registra:

'O autor afirma inconstitucional a citada lei porque não houve participação comunitária no seu processo legislativo, que seria imprescindível.

De fato, consoante os artigos 180 inciso II e

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191 da Constituição paulista a participação popular deve ser assegurada no caso de lei que disponha sobre 'plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes'.

No entanto, a exigência de participação popular há de ser vista em seu sentido finalístico, que outro não é que não captar a aceitabilidade da nova norma pela sociedade.

De fato, cuida-se de providência que de um lado confere à coletividade o papel de partícipe no planejamento do município e, de outro, permite aferir a conformidade do projeto de lei com o interesse coletivo, servindo para desestimular a aprovação de projeto que não convém à vontade geral.

Ora, aqui se cuida de lei em vigor há mais de 20 anos.

Pois se ao longo desse expressivo tempo a vontade popular não se manifestou no sentido de inspirar a revogação da citada lei, é de se supor que ela se acha em conformidade com o interesse coletivo, não se mostrando razoável, por isso, a esta altura invalidá-la por não ter contado na origem de seu processo de criação com a participação popular' (v. Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº

2053612-28.2014.8.26.0000, relator

Desembargador ARANTES THEODORO, j.

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1º/10/2014).

Em suma, por qualquer ângulo que se examine a questão, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado em relação à Lei nº 694, de 8 de novembro de 1994, com as alterações que lhe promoveu a Lei nº 742, de 21 de setembro de 21995, ambas do Município de Cotia, validando, por conseguinte, os decretos invocados na exordial da ação, que a têm por fundamento.”

No mesmo sentido:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

2058613-57.2015.8.26.0000

Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 21/10/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 1º, parágrafo único, e artigo 2º da Lei nº 3.953, de 22 de dezembro de 2010, do Município de Atibaia, que revogou as leis que tratavam do fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em áreas predominantemente residenciais, preservando as situações já consolidadas, e Lei nº 2.568, de 30 de setembro de 1993, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.963, de 20 de maio de 1999, ambas também do Município de Atibaia, que dispôs sobre a criação de "Bolsões Residenciais"

Inexistência de invasão de competência legislativa alheia para dispor sobre direito civil ou sobre normas gerais de direito urbanístico Município que não se excedeu ao legislar sobre o tema, num

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contexto voltado a garantir o bem estar de parcela expressiva de seus habitantes Inocorrência, ainda, de vício de cunho material, a partir da indicação de que o diploma em comento segrega espaço público de uso comum Controvérsia instaurada no presente feito que envolve, na verdade, a colisão aparente de dois princípios fundamentais: o da segurança pública e o da liberdade de locomoção

Necessidade, desse modo, de proceder a uma ponderação de valores Lógica dos valores que, por sinal, representa a lógica do razoável

Legislação em causa que se limita a estabelecer normas para permitir, em prestígio da segurança dos moradores, o fechamento total ou parcial de determinados espaços urbanos (ruas sem saída, vilas e loteamentos), sem prejuízo do acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes, vedada, outrossim, qualquer alteração na destinação de áreas institucionais ou verdes

Liberdade de circulação que, nessa linha, não fica comprometida em demasia Petição inicial que não se abalou a indicar em que medida se mostraria indispensável assegurar a irrestrita circulação de não residentes nessas áreas, de modo a justificar a maior exposição dos moradores à violência cotidiana da criminalidade Valores alinhados no princípio da segurança pública que, destarte, autorizam a restrição de acesso que se pretende impor Na situação exposta, só haverá real comprometimento do direito de ir e vir daqueles que, presumivelmente mal intencionados, buscam ingressar nesses espaços urbanos sem um propósito legítimo Precedentes deste Órgão Especial e da Seção de Direito Público desta Corte

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Processo legislativo que não se ressente da falta de participação comunitária, a induzir a presença do vício de inconstitucionalidade formal Diploma legal objurgado que dispõe, a rigor, sobre ato autônomo e concreto de administração (autorização para controle de acesso a determinados espaços urbanos), não demandando obrigatória e indiscriminada participação da população no processo legislativo Controle de acesso que, de toda sorte, depende de aprovação de projeto de reurbanização, mediante requerimento apresentado aos órgãos municipais competentes, assinado por pelos menos cinquenta por cento dos moradores atingidos, e posterior edição de ato normativo municipal específico, acompanhado de declaração expressa de anuência ao projeto subscrita por, no mínimo setenta por cento dos proprietários dos lotes da área a ser delimitada Coletas dessas assinaturas, ademais, que deve necessariamente ser precedida de reuniões abertas ao público, com a convocação dos moradores dos lotes lindeiros aos bolsões residenciais, obrigando a participação de toda a população direta ou indiretamente afetada, atendendo-se ao anseio de se ampliar a participação social nas intervenções urbanas

Bolsões residenciais, ademais, que já existem no Município há mais de vinte anos, sem qualquer resistência da sociedade local, o que induz à presunção de que atende o interesse coletivo, sem qualquer impacto negativo na mobilidade urbana

Atos normativos municipais impugnados, por outro lado, que não importam em violação ao direito de liberdade de associação, haja vista que o uso das

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áreas públicas dos loteamentos é incondicional, dependendo a adesão à entidade de moradores e posterior rateio das despesas de adesão voluntária dos proprietários dos lotes Questão relativa à contribuição compulsória que nem seria matéria a ser tratada na legislação municipal, uma vez que encontra sua disciplina na legislação federal pertinente, inexistindo qualquer disposição a esse respeito nas leis objurgadas nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

A Lei Municipal 11.322/92 e o Decreto 32.953/92 continuam em vigor .

Não há notícias de que tenham sido retirados do ordenamento jurídico.

Se o Ministério Público entende que as normas são inconstitucionais e, portanto, não devem produzir efeitos, deverá pleitear, por meio do Procurador-Geral de Justiça , a declaração de inconstitucionalidade pela via do controle concentrado (art. 90, III, Constituição Estadual), diante da abstração, impessoalidade e generalidade das alegações na inicial.

Segundo o art. 74, VI, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente , “a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição”.

Somente pelo voto da maioria absoluta do c. Órgão Especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de

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lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta (art. 90, § 5º, Constituição Estadual).

Pois bem.

Embora o processo administrativo para a criação do Bolsão Residencial de Interlagos tenha sido autuado poucos dias antes da edição da Lei 11.322/92 e do Decreto 32.953/92, verifica-se que a Portaria nº 10/AR-CS/GAB/97 foi editada anos depois, em 8 de maio de 1997 , pelo réu Sílvio Antonio de Azevedo, então Administrador Regional da Capela do Socorro (fls. 3.020):

“O Administrador Regional da Capela do Socorro, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.322, de 22 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto 32.953, de 31 de dezembro de 1992, e de acordo com a Portaria 157/93/SEMPLA, uma vez atendidas as formalidades legais ,

RESOLVE:

- Criar o Bolsão Residencial, tratado através dos processos nº 42-003.016-92*50 e 42-003.121-92*34.

- Autorizar a execução das obras de acordo com o projeto aprovado .”

À época da autuação, vigia a Lei Municipal 10.898/90, que autorizava o fechamento somente de vilas e ruas sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos moradores, desde que fossem de uso residencial e com menos de dez metros de largura de leito carroçável.

Inicialmente , o Diretor de Operação da Companhia de Engenharia de Tráfego CET opinou contrariamente ao bloqueio

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de vias (fls. 2.934):

“O conceito básico de criação de um Bolsão Residencial, do ponto de vista de tráfego, tem sido o de bloquear total ou parcialmente vias urbanas para eliminar o tráfego de passagem por áreas residenciais.

Contudo, a expansão do sistema viário não tem acompanhado o crescimento da frota, principalmente após implantação do Plano Real onde já registramos um aumento de 13% no volume de veículos em circulação. Este fato tem provocado um aumento constante do tempo de deslocamento da população apesar de todo esforço dispendido (sic) por esta Companhia.

Por essa razão, somos contrários, temporariamente, ao bloqueio total ou parcial de qualquer via, pois sempre auxiliam na circulação local e regional, podendo, contudo, esta posição ser revista oportunamente caso haja mudança na situação do trânsito da cidade.”

O Relatório nº 2GBS-002/5.0/99, da Polícia Militar, apontou que os bloqueios interferem no tempo-resposta das ocorrências (fls. 803/804):

“a) a colocação dos diversos bloqueios, que delimitam o bolsão, efetivamente prejudicam (sic) o atendimento emergencial. Para chegar a esta conclusão, simulamos em três locais distintos, no interior do bolsão, a existência de uma emergência e aferimos o tempo de deslocamento de uma viatura pesada (autobomba escada) do Posto de

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Bombeiros de Guarapiranga, situado à Av. Robert Kennedy, nº 3.686, aos locais previamente definidos, e constatamos, em média, um aumento de 100% no tempo-resposta (...).

b) os bloqueios também interferem na utilização de viaturas no atendimento de ocorrências fora do bolsão, uma vez que as ruas obstruídas reduzem as opções de itinerário.

c) outro aspecto a ser levado em consideração, que prejudica o tempo-resposta, é o fato de que tais bloqueios não constam nos guias da cidade de São Paulo utilizados por nossas guarnições no atendimento às ocorrências, sendo comum recebermos o apoio de viaturas de outras unidades, não familiarizadas com a área, que ao se depararem com os citados obstáculos, têm que reavaliar o itinerário, consequentemente demandando um maior tempo no atendimento à emergência.

CONCLUSÃO: Isto posto, concluo que o atendimento emergencial na área do Bolsão Residencial de Interlagos está prejudicado, pois os bloqueios interferem diretamente no temporesposta, que, na atividade de bombeiro, é de fundamental importância, pois quanto menor o tempo maiores são as chances de um atendimento eficiente.”

Por outro lado , a Empresa Municipal de Urbanização EMURB informou (fls. 150/151):

“a) Não houve manifestação formal favorável ou contrária dessa Empresa sobre o processo em

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questão, tendo em vista que o processo foi autuado pela primeira vez na Administração Regional da Capela do Socorro (AR-CS) em 2/12/92, ou seja, antes da publicação da Lei 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e do Decreto 32.953, de 31 de dezembro de 1992;

b) Anteriormente à primeira data de autuação na AR-CS, ocorreram entendimentos entre os interessados e a EMURB, que inclusive realizou alguns estudos e levantamentos para a área proposta ;

c) O procedimento adotado por esta Empresa na época (antes da publicação da legislação), para os processos em trânsito, era de remetê-los à apreciação da CET, em virtude das questões viárias;

d) Após a promulgação da lei, do decreto e da Portaria 157/93 SEMPLA, que estabeleceu os procedimentos para a tramitação dos processos e a Comissão Avaliadora dos Bolsões Residenciais, com 1 membro da EMURB, 1 membro da CET e 1 membro da SEMPLA, coordenados por esta última, os processos em tramitação foram avaliados pela comissão e enquadrados segundo o estágio em que se encontravam ;

e) Na avaliação da comissão para o processo em questão, chegou-se à conclusão que faltava apenas a manifestação da SEMPLA para o prosseguimento ;

f) A comissão entendeu, posteriormente, que o processo reunia as condições necessárias para a

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aprovação dos projetos elaborados e solicitou, fase por fase, o cumprimento dos procedimentos legais, que foram atendidos pelos interessados .”

A Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais considerou o projeto completo em reunião de 16/4/1996 (fls. 1.259):

“1. Bolsão Residencial Guarapiranga

Processo nº 42.003.016-92*50

A Comissão, em conformidade com o item 7 do fluxograma, estabelecida na Portaria nº 157/93/SEMPLA.S, analisou os projetos urbanístico e de sinalização, considerando o projeto completo .

O Coordenador da Comissão deverá encaminhar o processo para a AR-Capela do Socorro para prosseguimento, conforme o item 8A do referido fluxograma e a descrição das atividades de tramitação dos processos de bolsões residenciais estabelecidos na Portaria nº 157/SEMPLA.S, de 1993.”

A arquiteta da Secretaria Municipal do Planejamento opinou favoravelmente à implantação do Bolsão Residencial de Interlagos (fls. 1.252):

“Cabe salientar que a execução das obras previstas no Bolsão Residencial acarretará o fechamento de algumas vias públicas, o que poderia ocasionar transtornos ao desenvolvimento de algumas atividades, entretanto, considerando que se trata de área predominantemente residencial, e que a

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instalação desta categoria de uso é admitida em ruas sem saída , de acordo com as disposições previstas na Lei 10.015/85, artigo 7º, entendemos que, do ponto de vista urbanístico, nada temos a opor a implantação do Bolsão Residencial do Guarapiranga (...).”

Em ofício ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego

CET, o Secretário Municipal de Transportes determinou (fls. 1.253):

“Considerando que o projeto de implantação do Bolsão Residencial de Interlagos (Guarapiranga):

- está aprovado pela Administração Regional da Capela do Socorro desde 30/12/92;

- atende ao disposto na Lei nº 11.322, regulamentada pelo Decreto nº 32.953;

- que os investimentos necessários para implantação serão realizados pelos moradores, sem ônus à Administração Municipal;

- que tal iniciativa tem a aprovação de, aproximadamente, 75% dos moradores;

- que já existem estudos detalhados de bloqueios e sinalização necessários para a implantação do mesmo (sic), desenvolvidos pelos solicitantes e aprovado pela área técnica dessa Companhia, que inclusive estabeleceu o projeto funcional .

Determino a V. Sª. a aprovação e liberação, visando a execução do referido projeto.”

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Após analisar a farta documentação dos autos, que tem dezoito volumes, o perito concluiu (fls. 3.673/3.679):

“Com os documentos agora juntados, o signatário pode informar que a aprovação da implantação do bolsão foi efetivada por 75% da população que vive dentro dos limites do bolsão , o que significa que a falha apontada anteriormente pelo signatário não existe mais.

O projeto foi efetivamente aprovado pela Municipalidade , como anteriormente já esclarecido.

Assim, as correções apontadas ao que consta do laudo do signatário têm razão de ser: o projeto foi devidamente aprovado e contou com a aprovação do número legal necessário dos moradores interessados , ou seja, mais de 75% deles concordaram com o mencionado projeto.”

No Agravo de Instrumento nº 95.708-5/0 , interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu a liminar, decidiu esta c. Câmara, sob a relatoria do Desembargador Salles Abreu (fls. 2.481//2.487):

“Alega o Ministério Público que a Lei Municipal nº 11.322/92, para a aprovação dos bolsões, exige parecer favorável da EMURB e que no caso presente tal não ocorreu, inquinando de nula a Portaria que autorizou a implantação.

Ocorre, contudo, que a EMURB foi ouvida (...).

No referido ofício, esclareceu a EMURB que ocorreram entendimentos entre os interessados e a

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empresa municipal, tendo sido efetuados estudos e levantamentos da área onde seria implantado e que naquela ocasião, o procedimento adotado era da remessa do processo para apreciação da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, em razão das questões viárias.

Prossegue o ofício esclarecendo que, após a promulgação da lei e de seu decreto regulamentador, bem como da Portaria 157/93, da SEMPLA, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados para a tramitação dos processos relativos aos bolsões, com a criação da Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais, integrada por um membro da EMURB, um da CET e um da SEMPLA, coordenados pela comissão e enquadrados segundo os estágios que se encontravam. Houve avaliação desse projeto pela comissão e chegou-se à conclusão que apenas faltava a manifestação da própria SEMPLA. Posteriormente, a referida comissão, entendendo que o processo reunia as condições de aprovação dos projetos, solicitou, fase a fase, o cumprimento dos procedimentos legais, tendo os pedidos sido atendidos pelos interessados.

Vê-se, pois, que contrariamente ao afirmado pelo agravante, foi respeitado todo o procedimento previsto na legislação e somente após o cumprimento das exigências legais, o projeto foi aprovado e os órgãos da fiscalização foram informados, em todas as fases, da execução do projeto .

Também não é de prevalecer, de início, a afirmativa

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do Ministério Público de ausência de manifestação dos moradores do bolsão e região atingida, tendo a agravada juntado aos autos os documentos de fls. 195/496, todos referentes à adesão de interessados, bem como os documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal, de fls. 684/685, que encaminham à SEMPLA o processo de implantação, com toda a documentação exigida .

Verifica-se, pois, terem sido cumpridos os requisitos exigidos pela legislação, decorrendo desse atendimento a aprovação do projeto de implantação do Bolsão Residencial de Interlagos .

Ademais, o 'periculum in mora', um dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, não se faz presente, tendo em vista que o bolsão está implantado há tempos, sem maiores consequências , não se podendo, ainda, falar em dano irreparável ou de difícil reparação.”

Os ofícios da 4ª Companhia da Polícia Militar e do Centro de Análise Criminal da 6º Delegacia Seccional de Polícia Santo Amaro/DECAP dão conta que houve redução do índice de criminalidade na área (fls. 1.260/1.261).

A criação de bolsão residencial tem previsão legal e atende à função urbanística e preservação geral do bairro.

Não há ilegalidade nem na implantação do bolsão nem do bloqueio de parte das vias. O que não pode haver é o completo isolamento da área, de modo a torná-la um loteamento, ou a existência de obstáculos à livre circulação no interior do bolsão.

A livre circulação externa descaracterizaria o próprio bolsão. Há

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uma incongruência lógica entre os conceitos.

A circulação de veículos de bandeira, embora desejável, contraria a própria ideia do bolsão. Recursos tecnológicos de geolocalização atualmente disponíveis eventualmente podem solucionar a questão de melhores caminhos de entrada e saída.

Ausente qualquer ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo e rever o ato de criação do bolsão, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes .

Se não houve ilegalidade, não há se falar em ato de improbidade administrativa, nem em imposição de multa diária pela “prática de qualquer ato de implantação do Bolsão Residencial” .

No tocante aos bloqueios e ao projeto executivo, a equipe técnica da CET apontou diversas irregularidades (fls. 2.935/2.941):

“Em atenção ao solicitado, elaboramos a avaliação do projeto de implantação dos bloqueios enviados pela SBI constantes nas Folhas nº 153 a 177, tomando como base o projeto funcional já aprovado em reuniões anteriores e que aparece nas Folhas 63 a 72 deste.

Informamos de antemão que o projeto de implantação e detalhamento dos bloqueios necessita ser revisto e complementado de acordo com as observações a seguir:

1. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA PROPOSTA FOLHA Nº 153 BLOQUEIO Nº 1

O projeto executivo constante desta folha está diferente do previsto pelo projeto funcional

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(Folha nº 66), impedindo a necessária circulação dos veículos e ônibus escolar que realizam operação de embarque e desembarque do colégio situado na interseção da Rua Catarino Andreatta com a Av. Interlagos . Solicitamos que o projeto seja revisto e reconfigurado conforme o projeto funcional.

FOLHA Nº 154 BLOQUEIO Nº 2

O projeto executivo constante nesta folha não está previsto no projeto funcional (Folha nº 66), uma vez que nele não consta bloqueio fixo indicado para Rua Iuri Gagarin junto à Rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr. Por outro lado, o bloqueio móvel situado na Rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr., entre a Rua Iuri Gagarin e Av. Interlagos, não consta do projeto funcional. Solicitamos que o projeto seja revisto conforme o projeto funcional.

FOLHA Nº 155 BLOQUEIO Nº 3

No projeto, não consta o número de bloqueios móveis previstos para o local, mas indica que estes são numerosos, dificultando ou mesmo impossibilitando sua retirada quando for necessário . Solicitamos que o projeto seja revisto.

(...)

FOLHAS Nº 158 E 159 BLOQUEIOS Nº 6 E 7

Os bloqueios previstos pelo projeto executivo estão em desacordo com o projeto funcional (Folha nº 68), que indica bloqueios móveis a serem implantados em etapa posterior. Portanto, nos dois

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locais não deverá haver nenhuma intervenção nesta fase, permanecendo as vias abertas e os projetos executivos deverão ser revistos para ficarem de acordo com o projeto funcional e serem implantados numa 2ª etapa.

FOLHA Nº 162 E 163 BLOQUEIOS Nº 10 E 11

Os bloqueios constantes não estão de acordo com o projeto funcional (Folha nº 70), uma vez que seus posicionamentos estão diferentes, não estando prevista a reconfiguração da Praça Prof. Melo e Souza, conforme consta no projeto funcional . Portanto, o projeto executivo deve ser revisto.

FOLHA Nº 164 BLOQUEIO Nº 12

A localização do bloqueio móvel pelo projeto executivo está diferente da localização prevista pelo projeto funcional (Folha nº 71) e compromete a saída do estacionamento do restaurante situado no local . Portanto, deve ser revisto conforme o projeto funcional. Acrescentamos, também, que este bloqueio não deverá ser implantado no momento, uma vez que está previsto para a 2ª etapa do projeto.

FOLHAS Nº 165, 166, 167 E 168 BLOQUEIOS Nº 13, 14, 15 E 16

Os bloqueios constantes nos projetos executivos estão de acordo com o previsto pelo projeto funcional (Folha nº 71), mas não deverão ser implantados no momento, pois fazem parte das intervenções previstas para a 2ª etapa .

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FOLHA Nº 169 BLOQUEIO Nº 17

O bloqueio constante do projeto executivo está de acordo com o projeto funcional (Folha nº 72), que indica bloqueio móvel; no entanto, o projeto necessita de revisão no sentido de promover concordância da guia da calçada com a abertura da parte móvel do bloqueio . Acrescentamos, ainda, que este deverá ser implantado em 2ª etapa.

FOLHA Nº 170 BLOQUEIO Nº 18

O bloqueio previsto pelo projeto executivo está de acordo com o projeto funcional (Folha nº 172) e deverá ser implantado na 2ª etapa. Portanto, a via deverá permanecer desobstruída na 1ª fase .

(...)

FOLHA Nº 174 BLOQUEIO Nº 22

O projeto executivo propõe localização do bloqueio diferenciado do proposto pelo projeto funcional (Folha nº 63) devendo ser, portanto, revisto.

FOLHA Nº 175 BLOQUEIO Nº 23

O projeto executivo propõe localização diferenciada do projeto funcional (Folha nº 66) para o bloqueio fixo, dificultando o acesso à igreja . O projeto executivo deve ser revisto para atender o proposto pelo projeto funcional.

FOLHA Nº 176 BLOQUEIO Nº 24

A localização que consta do projeto executivo está

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em desacordo com o projeto funcional (Folha nº 66), restringindo muito a circulação local . Portanto, o projeto executivo necessita ser revisado.

(...)

2. AVALIAÇÃO DOS BLOQUEIOS

2.1. Bloqueio móvel

Tendo em vista a finalidade básica do bloqueio móvel, que é a sua remoção nos dias de evento no Autódromo de Interlagos, para que as vias onde eles estão situados e as demais do entorno possam ser utilizadas como bolsões de estacionamento, a proposta de bloqueio móvel apresentada pela SBI apresenta alguns aspectos desfavoráveis, a saber:

1. O design da jardineira com fundo na forma de w e suas dimensões resultam num elemento pesadíssimo, intensificando o nível de dificuldade para a sua remoção ;

2. O tarugo de concreto para encaixe da jardineira é mais um elemento a ser removido, aumentando a dificuldade, o tempo e o custo da operação exigida .

3. O encravamento dos tarugos no solo poderá danificar o pavimento e, devido às grandes dimensões dos furos no solo, necessários à acomodação dos mesmos (sic), podendo causar também sérios acidentes na passagem das rodas dos veículos .

(...)

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BLOQUEIOS PARA PASSEIO

Os bloqueios previstos para o passeio não impedem, mas dificultam sobremaneira a circulação de pedestres, em especial deficientes físicos , e ferem o disposto na Lei Municipal nº 10.508, de 4.5.1988, Capítulo III.

(...)

Além disso, seu formato e dimensões mostramse inadequados, podendo ferir seriamente pedestres no caso de quedas ou esbarrões .

Portanto, esses bloqueios não devem ser implantados em nenhum local do bolsão .

(...)

3. PROJETO DE SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO

O projeto de sinalização vertical de orientação proposto pela SBI altera a orientação atualmente existente, que utiliza a Av. José Carlos Pace como via de distribuição do tráfego oriundo da Av. Interlagos (centro) para a Represa de Guarapiranga, jogando todo o fluxo de veículos nas seguintes vias:

- Av. Antonio Barbosa da Silva Sandoval,

- Av. Inácio Cunha Leite,

- Praça Nicolau A. Pacheco.

O referido projeto também propõe a implantação de orientação para o Autódromo na Av. Robert Kennedy utilizando as mesmas vias.

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Observamos que o uso deste corredor como única alternativa de coleta e distribuição do tráfego está em desacordo com a proposta funcional e prejudicará as áreas lindeiras a ele , além de deixar ocioso o corredor compreendido pela Av. José Carlos Pace e Av. Berta Waitman, que possuem características físicas apropriadas a receber o tráfego de passagem.

Portanto, somos contrários a implantação do projeto de orientação desenvolvido pela SBI .

Complementando nosso parecer, informamos que, em vistoria realizada recentemente na área de interesse (24.7.95), constatamos que as seguintes intervenções se encontram implantadas:

A. Bloqueio total constituído por jardineira situado na Praça Prof. Melo e Souza, entre Ruas Trasibulo Pinheiro de Albuqueque e Catanumi.

B. Bloqueio total constituído por jardineira situado na Praça Prof. Melo e Souza, entre Ruas Santana de Parnaíba e José Varela.

C. Bloqueio total através de correntes sito na Rua José Varela junto à interseção com a Rua Eduardo Guarnieri.

D. Obstáculo constituído por perfil triangular em concreto, com altura em torno de 20 cm, situado à Rua Santana do Parnaíba junto à Praça Barbosa Aguiar.

Ressaltamos que estas intervenções foram implantadas sem o nosso conhecimento e estão

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em desacordo com o projeto funcional e que, portanto, deverão ser retiradas .”

No mesmo sentido, concluiu o perito (fls. 2.721/2.843):

“Nova vistoria realizada em 1.12.97 no local dos fatos constatou que os bloqueios foram implantados em total desconformidade com o projeto apresentado à CET , e dentre as várias irregularidades, citamos como exemplo o da Rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr., onde constava a aprovação de um bloqueio móvel e foi implantado um bloqueio semimóvel, da Avenida Mahatma Ghandi, onde foi colocado bloqueio em local diverso do aprovado. Do relatório dessa vistoria, elaborada por arquiteta da Administração Regional Capela do Socorro, a utilização de bloqueio móvel tem a finalidade de possibilitar a sua remoção nos dias do Grande Prêmio do Brasil no Autódromo de Interlagos (fls. 296/300). Nesse sentido, é o relatório da CET (fls. 308).

(...)

De acordo com o que se viu no capítulo Vistoria, várias são as calçadas em que não há espaço suficiente (1,20 metros de largura) para passagem de cadeirante. Não há também rampas nas esquinas para acesso de tais tipos de pessoas. O piso não tem superfície regular .

Os obstáculos são todos fixos e irremovíveis. Onde há cancela, não há guarita para localização do responsável pelo seu manuseio .

A CET fez uma série de observações e

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recomendações sobre os bloqueios analisados, muitos deles ditos móveis, porém entendidos pela CET como fixos, pois de dificílimo deslocamento. Com a vistoria realizada pelo signatário, ficou esclarecido que todos os obstáculos ali encontrados são fixos e só removíveis com a sua destruição .

(...)

Depois de expor os dados disponíveis, pode-se perceber que a análise feita pela CET se referia à existência de obstáculos que deveriam ser móveis e, neste laudo, ficou bem claro que todos os obstáculos são fixos e só podem ser removidos se destruídos .

Ditos obstáculos, alguns afastados da equina e sem indicação de sua localização em local adequado para prevenir motoristas, fazem com que estes entrem por algumas vias e se vejam obrigados a manobrar por meio do quarteirão para retornar para o ponto de partida em razão do obstáculo imprevisto por eles encontrados. Além disso, alguns locais onde foram implantados ditos obstáculos, graças às suas dimensões e formato, constituem esconderijo para marginais, que ficam à espreita de eventuais transeuntes.

Constituem também ditos locais pontos para despejo de lixo e de dejetos, pois escondem marginais que ali se colocam.

Os obstáculos nas calçadas e a falta de guias rebaixadas impedem o tráfego de cadeirantes .

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O exame de tudo o que foi dito permite concluir que os obstáculos vistoriados são todos fixos e, por isso, contrariam a legislação municipal , muitos deles situados em posição que dificultam mais ainda a eventual entrada de ambulância, de carro de bombeiro e de polícia no interior do perímetro que forma o Bolsão em análise.”

Em esclarecimentos, sustentou o expert (fls. 3.245/3.249, 3.281/3.311, 3.673/3.679, 3.715/3.721):

Fls. 3.245/3.249:

“Assiste razão ao nobre assistente técnico no que diz respeito à largura das passagens para cadeirantes ao longo das calçadas. Ao contrário do que afirmou o signatário, a largura das passagens é suficiente para passar um cadeirante.

Esqueceu-se, no entanto, o nobre assistente técnico de mencionar o fato de que não existem rampas nas calçadas para acesso dos mesmos cadeirantes, assim como de mencionar o mau estado de conservação de algumas calçadas que impedem a passagem dos mesmos cadeirantes.

Continuando a análise crítica que o nobre assistente técnico fez do laudo do signatário, afirma ele que os bloqueios existentes integram projeto aprovado (veja Anexo 13).

Inicialmente, é preciso mencionar que em Anexo 11 (fls. 3.158), foi juntado um Ofício da Secretaria Municipal de Transportes dirigido à CET, datado de 5 de julho de 1995 (...).

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É verdade que existe dito projeto, e também é verdade que dito projeto não foi obedecido na implantação dos obstáculos (...).

Acrescenta o nobre assistente técnico, a fls. 3.080, que necessário se faz comentar aqui, que, no projeto executivo aprovado pela CET (veja Anexo 13

folha 26), há outras especificações de jardineiras tanto para funcionar como bloqueio fixo como para o móvel. Para o bloqueio móvel, foi estabelecida a colocação de jardineiras confeccionadas em concreto armado, de alta resistência e durabilidade, com equipamento interno fixo para facilitar o deslocamento antes e depois do plantio. Foi estabelecido o peso máximo final de 250 kg, incluída terra nesse peso.

O referido anexo menciona, de fato, o que é dito acima. No entanto, não há manifestação de qualquer entidade informando que, de fato, um obstáculo móvel pode ter um peso máximo de 250 kg. Ao signatário parece um contrassenso considerar móvel tal obstáculo. Quem irá movê-lo, sem o auxílio ou de um guindaste ou sem o auxílio de um conjunto de pessoas? O usuário das vias terá que andar sempre com vários acompanhantes, o que não deixa de ser um absurdo!

As fotos juntadas ao laudo do signatário mostram o tipo de cada obstáculo e o quanto eles são fixos.

Embora tenha sido projetado, não se pode deixar de analisar o que foi, de fato, executado. E o erro está, exatamente, no que foi executado , acrescido do conceito um tanto quando esdrúxulo

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que o nobre assistente técnico da Municipalidade tem do que é um obstáculo fixo e um obstáculo móvel.

Lembre-se que discutir apenas o projeto não permitirá responder à indagação formulada ao se sentir a necessidade de uma perícia in loco , como foi explicitado no laudo já entregue. Interessa, de fato, e é com o exame do que foi executado no local, que se responderá à indagação: os bloqueios foram instalados em afronta ao que foi analisado pela CET, de forma que não poderia[m] ter sido aprovado[s] pela Municipalidade.

E isso ficou bem claro no laudo já entregue pelo signatário.

(...)

Para não prolongar inutilmente, o signatário quer informar que as críticas oferecidas pelo nobre assistente técnico se concentram no fato de que o projeto está aprovado enquanto que o que se discute é a implantação do projeto e ela não obedece ao projeto como ficou bem claro no laudo já entregue; os obstáculos apontados pelo signatário como fixos, e assim fotografados, são efetivamente fixos . Considerar móvel um bloqueio com 250 kg peso não parece sensato, ainda mais considerando que a remoção de alguns desses bloqueios será acompanhada da destruição do piso das vias públicas onde eles estão depositados. É evidente que se os bloqueios apontados pelo signatário como fixos e que traduz a realidade

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forem transformados, por um passe de mágica, em bloqueios móveis, as críticas teriam razão de ser.”

Fls. 3.281/3.311:

“Quanto ao não existir rampas de acesso para cadeirantes em várias esquinas, a afirmação de que isso ocorre em vários pontos da Capital não anula o que informou o signatário em seu laudo. A perícia determinada por V. Exa., assim como os quesitos formulados, não fez o signatário concluir que se tratava de uma análise comparativa do local em estudo com outros locais da Capital.

(...)

O Anexo 13 se refere à implantação do bloqueio nº 13, formado por uma floreira móvel na Rua Joaquim Teles de Mattos, do bloqueio nº 14, formado por uma floreira móvel localizada na Rua Judite dos Santos Rosati, próximo à Rua Paschoal da Rocha Falcão.

A situação no dia da vistoria levada a efeito pelo signatário era a que segue:

Rua Joaquim Teles de Mattos

Na esquina com a Avenida Robert Kennedy, existem obstáculos fixos que impedem o acesso de veículos a esta rua.

(...)

Vê-se na foto acima uma floreira móvel?

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Rua Judite dos Santos Rosati

Obstáculo fixo danificado na esquina com a Avenida Robert Kennedy. Mais afastado dessa esquina e na outra extremidade da rua onde se encontra com a Avenida Paschoal da Rocha Falcão, obstáculo fixo impede o acesso de veículos a essa rua.

(...)

A foto mostra uma floreira móvel?

(...)

A comunidade, que já se organizava na Sociedade Benfeitores de Interlagos SBI, contratou uma firma especializada em Urbanização, Trânsito, Transportes e Comunicações Ltda. TTC, para a elaboração do estudo técnico de implantação do bolsão residencial. A TTC formulou proposta que altera em parte da proposta da EMURB, com a intenção de eliminar o trânsito de passagem do interior do bolsão, além de propor novo traçado para as avenidas José Carlos Pace e Luiz Romero Sanson, e a criação de uma via marginal à Avenida Antonio Barbosa da Silva Sandoval (vide Anexo 5 do laudo do signatário).

(...)

Considerando o nível de adesão dos moradores ao Bolsão Residencial Interlagos, a CET elaborou a Reavaliação do Estudo do Bolsão Residencial Jardim Guarapiranga (vide Anexo 7 do laudo do signatário), que objetivou a reconceituação do

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programa, partindo premissa de oferecer maior flexibilidade ao sistema viário, descaracterizando a tendência de isolamento viário contestado por alguns moradores, contudo, sem perder o princípio básico de se conceder melhorias da qualidade de vida em áreas de uso residencial.

(...)

A avaliação da CET recomenda, ainda, a realização de estudos técnicos para a ordenação da circulação através de projeto de dispositivos de sinalização, da realização de obras complementares, como as adequações geométricas das vias de distribuição, a instalação de controle semafórico e a colocação de redutores de velocidade. O trabalho técnico da CET recomenda a implantação do bolsão em duas etapas e oferece as plantas do Projeto Funcional do Bolsão Residencial (vide Anexo 8 do laudo do signatário).

(...)

A CET, analisando o projeto apresentado pela SBI, não emite parecer favorável, pois encontrou inúmeras divergências na configuração de alguns bloqueios em relação ao projeto funcional, e solicitou a revisão do projeto nesses trechos (vide Anexo 12 do laudo do signatário).

(...)

A SBI apresenta novos desenhos e a CET aprova o projeto apresentado, contudo faz ressalvas quanto à configuração dos bloqueios 12, 23 e 24, que ficaram condicionadas à consulta aos moradores e

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interessados do local, que deverão concordar com a situação das mesmas (sic) (vide Anexo 13 do laudo do signatário).

(...)

A Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais considerou aprovados os projetos urbanísticos e de sinalização apresentados pela SBI e solicitou a remessa do expediente à AR-CS (Anexo 13A do laudo do signatário).

(...)

A Administração Regional da Capela do Socorro, após sanar a questão da anuência dos moradores e considerando a aprovação dos projetos por parte da CET e da Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais, bem como a aprovação do pedido da SBI de auto custeio das obras (vide Anexo 13C do laudo do signatário), emitiu a Portaria nº 10/ARCS/GAB/97, autorizando a execução das obras de acordo com o projeto aprovado (vide Anexo 13B).

(...)

Após o decurso das obras em questão, a Administração Regional, em vistoria ao Bolsão Residencial Guarapiranga, constatou irregularidades nos bloqueios instalados, conforme o relatório do Anexo 14.

Resposta do signatário: as irregularidades constatadas foram:

Bloqueio 1 Rua Catarina Andreatta

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Ainda não foi executado .

Bloqueio 2 Rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr.

Aprovado bloqueio móvel .

Executado bloqueio parcialmente móvel .

Bloqueio 3 Av. Mahatma Ghandi

Aprovado bloqueio móvel com jardineira.

Executado bloqueio parcialmente móvel em local diferente .

Bloqueio 4 Rua Nicolau Magnoli

O tipo de bloqueio móvel difere do aprovado .

Bloqueio 5 Rua Nicolau Alayon

O tipo de bloqueio confere com o aprovado, somente a localização difere em aproximadamente 10,00 metros, mais próximo da Rua Nardini Pirozzi .

Bloqueios 6 e 7 Rua Sílvio Sciumbata

O local está correto; somente o tipo de bloqueio não confere com o aprovado .

Bloqueio 7 Rua Sílvio Sciumbata

O tipo de bloqueio não confere com o projeto e local diferente .

Bloqueio 8 Rua Tchecoslováquia

Não foi executado no local estipulado pelo

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projeto em função da existência de duas bocas de lobo .

Bloqueio 9 Rua Prof. Francisco Maffei

Foi executado de acordo .

Bloqueio 10 Rua Santana do Parnaíba

Bloqueio executado em forma de jardineira com tubos de concreto .

Bloqueio 11 Rua Trasybulo P. Albuquerque

Bloqueio executado em forma de jardineira com tubos de concreto nas laterais .

Bloqueio 12 Rua Paranápolis

Bloqueio em desacordo com o tipo e o local: fixo, enquanto o aprovado era móvel .

Bloqueio 13 Rua Joaquim Teles de Matos

Foi aprovado bloqueio móvel e executado fixo .

Bloqueio 14 Rua Judite dos Santos

Foi aprovado bloqueio móvel e executado fixo em local diferente .

Bloqueio 15 Rua Laudelino Luz

Foi aprovado bloqueio móvel e executado fixo em local diferente .

Bloqueio 16 Rua Ortiz

Foi aprovado bloqueio móvel e executado fixo

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em local diferente .

Bloqueio 17 Av. Robert Kennedy com a Praça Israel

O local está correto. O tipo de bloqueio móvel difere do aprovado .

A CET examina o teor do relatório da AR-CS e concorda com a avaliação sobre a configuração dos bloqueios, pois estão em desacordo com a especificação (vide Anexo 15 do laudo do signatário).

(...)

A Administração Regional emite o Auto de Intimação nº 3777, exigindo a remodelação dos bloqueios desconformes (vide Anexo 16 do laudo do signatário).

(...)

A SBI, após se reunir com membros da AR-CS, CET e SPTrans, elaborou novo projeto e requereu a modificação dos bloqueios considerados irregulares (vide Anexo 17 do laudo do signatário).

(...)

A Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais encaminha o projeto modificativo apresentado pela SBI à EMURB para apreciação (vide Anexo 18 do laudo signatário).

(...)

Numa pré-análise, apurou-se que no projeto

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funcional da CET, previa-se bloqueio móvel para os bloqueios 13, 14, 15 e 16, no entanto, no local foi instalado bloqueio fixo com floreira. O mesmo ocorre com o bloqueio 12, que deveria ser submetido à aprovação do restaurante situado no local, uma vez que poderia interferir no acesso àquele estabelecimento. A localização divergente do bloqueio 24, embora não afete as condições gerais de circulação, pode interferir nas condições de acesso dos próprios moradores locais, motivo pelo qual deverá ser colhida a anuência dos interessados (vide Anexo 18 do laudo do signatário).

(...)

A CET e a EMURB, após o exame das alterações em relação ao projeto funcional, deliberaram favoravelmente em relação ao modificativo solicitado (bloqueios 12, 13, 14, 15, 16 e 24), pois não comprometeriam a concepção original do estudo do Bolsão Residencial e nem mesmo interfeririam com a organização da operação Interlagos, cuja configuração havia sido testada no Grande Prêmio Brasil de 1998 (vide Anexo 18 do laudo do signatário).

(...)

A Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais deliberou favoravelmente à proposta apresenta pela SBI referente à modificação dos bloqueios constantes do projeto modificativo. Entretanto, manteve a exigência da consulta aos moradores envolvidos (vide Anexo 19 do laudo do signatário).

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(...)

A AR-CS contatou a SBI solicitando o atendimento da exigência formulada pela Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais (artigo 18 do Decreto nº 32.953/92) (vide Anexo 20 do laudo do signatário).

(...)

A SBI requereu a reconsideração da exigência no tocante à necessidade de consulta e aprovação da comunidade, por entender que a mesma (sic) só é necessária na hipótese de delimitação do perímetro do bolsão. Alega que isso não ocorreu e que não houve uma mera adequação com pequenos recuos ou avanços em relação ao especificado, em razão de pequenas modificações no meio físico (vide Anexo 21 do laudo do signatário).

Resposta do signatário: é verdade o que afirma o nobre assistente técnico da Municipalidade. Apenas não é verdade o que informou a SBI ao pretender 'a reconsideração de parte da deliberação constante no ofício em epígrafe, pelos seguintes fundamentos jurídicos:

Houve a deliberação favorável de nossa proposta referente à adequação dos bolsões quando aos bloqueios de número 12 a 16 e 24, mas há um reparo a ser feito no teor dessa decisão, que é sobre a exigência de consulta e aprovação da comunidade, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 32.953/92, que com o devido respeito entendemos dispensável no caso.

(...)

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As adequações realizadas não alteraram o bolsão em sua delimitação e nem na sua urbanização. Há mera adequação do projeto, que implica em pequenos recuos ou avanços dos bloqueios, pois na execução do projeto original surgiram alguns percalços que impediram a sua exata colocação como previsto inicialmente, em razão do tempo decorrido entre o levantamento planialtimétrico (1992) e a execução da obra (1997), período no qual ocorreram algumas modificações no meio físico e os bloqueios tiveram que ser adaptados .'

Retornando ao Anexo 18 do laudo do nobre assistente técnico da Municipalidade, pode-se ver que a CET solicitou parecer da AR-CS quanto às alterações do detalhe construtivo e posicionamento dos seguintes bloqueios:

'Bloqueios 13/14/15 e 16 Os projetos funcionais iniciais da CET previam bloqueios móveis e os projetos detalhados modificativos (págs. 590/592/593 e 594) apresentam bloqueios fixos com floreiras.'

Lendo-se com atenção o parágrafo acima, pode-se constatar que ele não autoriza ao digno Presidente da Diretoria da SBI (fls. 3.229) afirmar que 'as adequações realizadas não alteraram o Bolsão em sua delimitação ou na sua urbanização', uma vez que a pretensão formulada pela SBI era a de substituir os bloqueios de 12 a 16, que nos projetos funcionais iniciais da CET eram móveis e os projetos detalhados modificativos os mostram como bloqueios fixos com floreiras' e, segundo consta de

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fls. 3.225, 'entendemos que a substituição dos bloqueios móveis números 12, 13, 14, 15 e 16 altera substancialmente a concepção original do projeto, configurando-se uma nova situação viária ', e mais, 'em face ao exposto, desde que o novo posicionamento e configuração dos bloqueios não interfira com os acessos de pedestres e veículos aos imóveis e haja concordância dos diretamente interessados, nada temos a opor.'

Portanto, há um emaranhado do que deve ser esclarecido.

* Há configuração de uma nova situação viária; a EMURB concordou com a CET ao aceitar a substituição dos referidos bloqueios que, de móveis, passariam a fixos com floreiras e, mais, que deveria haver a concordância dos diretamente interessados (fls. 3.225).

* A Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais deliberou favoravelmente a proposta apresentada pela SBI referente à modificação dos bloqueios números 12 a 16 e 24, desde que tais alterações sejam aceitas, formalmente, pela comunidade (fls. 3.228).

* A SBI requereu à AR-CS a reconsideração do deliberado pela Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais quanto à necessidade de consulta formal à comunidade interessada, com base na informação de que as adequações realizadas não alteraram o bolsão em sua delimitação e nem na sua urbanização, o que contraria o que consta do parecer da EMURB (fls. 3.225), sendo certo que a

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Comissão Avaliadora de Bolsões Residenciais deliberou pela aceitação dos argumentos apresentados pelos interessados quanto aos bloqueios de 12 a 16 (fls. 3.230).

A Comissão Avaliadora aceitou os argumentos apresentados pela SBI (vide Anexo 22 do laudo do signatário).

Resposta do signatário: a informação acima está correta.

(...)

E afirma o nobre assistente técnico, rebatendo a informação acima: 'Para esclarecer o equívoco acima exposto, cabe frisar que o objetivo do bolsão é justamente limitar a indiscriminada circulação de veículos no local. Os usuários das vias que desejem adentrar com um veículo no bairro do bolsão residencial contam com algumas vias estrategicamente escolhidas e que se encontram permanentemente abertas.

Já as vias fechadas com bloqueios móveis são abertas somente a critério da CET em ocasiões especiais, como o do evento da corrida de Fórmula 1 no Autódromo de Interlagos. Ou seja, não podem ser abertas por qualquer usuário e nem a qualquer tempo.

O projeto foi aprovado também pela CET, que aprovou a modalidade de bloqueio móvel constante da prancha nº 26, onde se encontra a especificação de concreto leve, armado e de alta resistência. A remoção dos bloqueios nas ocasiões

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acima citadas é feito por funcionários da CET, que utilizam uma viatura da própria empresa para rebocá-lo com o auxílio de uma corrente de aço até a extremidade da via, retornando-o ao mesmo local quando do término do evento.'

Na vistoria realizada pelo signatário, foi esclarecido que:

Na esquina com a Avenida Interlagos, obstáculos fixos recuados impedem o acesso de veículos àquela rua.

(...)

Pelo fato de os obstáculos estarem recuados da esquina entre as duas vias, o espaço resultante entre o obstáculo e a esquina serve de estacionamento, neste caso, para caminhões.

(...)

Na esquina da Avenida Interlagos junto à Praça Moscou, há obstáculos fixos que impedem o acesso de veículos àquela via. Impossível serem removidos sem danificar o piso. Não podem ser arrastados por corrente.

(...)

Rua Dr. Mário Ottobrini Costa

Na esquina com a Avenida Robert Kennedy existem obstáculos fixos recuados que impedem o acesso de veículos a essa rua.

(...)

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Esse obstáculo (jardineira construída de alvenaria), fixada ao solo, sem gancho e que não pode ser removido, arrastado por corrente, sem danificar o piso.

Rua Nicolau Magnoli

Na esquina com a Avenida Robert Kennedy, existem obstáculos fixos recuados que impedem o acesso de veículos a essa rua.

(...)

Não parece uma afirmação forçada, dizer que se trata de obstáculo que pode ser arrastado com auxílio de uma corrente e que essa operação não danificará o piso?

Rua Nicolau Alayon

Na esquina com a Avenida Robert Kennedy, existem obstáculos fixos recuados que impedem o acesso de veículos a essa rua.

(...)

Que dizer a respeito da fácil remoção desse obstáculo como pretende o nobre assistente técnico da Municipalidade?

E muitos são os outros obstáculos fixos impossíveis de serem removidos sem provocar danos acentuados no piso. São obstáculos fixos e que para serem removidos exigirá não só tempo como a colaboração de muita gente.

(...)

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Conclusão primeira: para concluir a resposta a todos os questionamentos do nobre assistente técnico, o signatário demonstrou nesses esclarecimentos que existem inúmeros obstáculos fixos, cuja remoção não pode ser feita sem a destruição deles e a danificação dos pisos.

Finalmente: da manifestação da Municipalidade de fls. 3.202/3.206, e do que consta de determinação da CET de fls. 3.278, resulta:

'A finalidade do bloqueio móvel é a sua remoção nos dias de evento do GP Brasil para que as vias possam ser utilizadas, como bolsões de estacionamento; a proposta apresentada de bloqueio móvel, acredito apresentar alguns aspectos desfavoráveis no que se refere à sua remoção, portanto, gostaríamos de um parecer da Comissão, ressaltando que essas intervenções foram implantadas sem nosso conhecimento e então em desacordo com o projeto aprovado.'

(...)

Nenhum dos obstáculos conta com ganchos laterais que facilitem o seu arraste, e de acordo com a configuração de alguns deles, não podem ser arrastados sem serem destruídos.

Eles também não estão pintados como recomendados .

De acordo com o consta do laudo já entregue, inúmeros são os locais nas calçadas que não contam com faixa mínima livre de 0,90 m (noventa centímetros), visando permitir o livre e

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seguro trânsito de pedestres .

Em resumo, deve-se considerar, sem qualquer dúvida, que todos os obstáculos existentes são fixos, contrariando o que foi aprovado .”

Fls. 3.673/3.679:

“Resta analisar as críticas contidas no laudo de fls. 2.875 dos nobres assistentes técnicos da SBI

Sociedade Benfeitores de Interlagos.

A fls. 2.894, afirmam os nobres assistentes técnicos:

'Torna-se, nesse momento, imprescindível esclarecer o conceito de bloqueio móvel. No conceito preconizado pela CET, bloqueio móvel é aquele que pode ser deslocado de seu local de origem por meios mecânicos (correntes tracionadas por viaturas) e que atenda às condições de dimensões (altura 60 cm) e peso (250 kg) preconizadas no projeto aprovado.'

É evidente que o signatário deve respeitar a crítica feita por tão nobres profissionais. A distração trai qualquer um.

Apenas repetindo o que consta dos autos:

A única falha ainda existente diz respeito aos obstáculos apontados como sendo móveis, quando, na realidade, são fixos (...).

Apenas para não tornar cansativos esses esclarecimentos, o signatário deixa de continuar

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mostrando o que consta do laudo de fls. 2.721/2.843.

A remoção de cada obstáculo apontado pelo signatário como fixo, além de destruí-los, danificará o piso onde ele se assenta, contrariando, frontalmente, o que pretendem os nobres assistentes técnicos da SBI.”

Fls. 3.715/3.721:

“Vejamos se as afirmações contidas no laudo e esclarecimentos do signatário são, de fato, infundadas. E para bem esclarecer, e o signatário, ao contrário do que afirmam a fls. 3.700 os nobres e respeitados patronos da SBI, 'sem, no entanto, fazer qualquer prova de sua afirmação', lembra que cada um dos bloqueios foi detalhadamente fotografado, quer trazer novas fotos dos locais em discussão (e fotografias no entender do signatário constituem provas no caso em estudo).”

Os bloqueios estão comprovados por fotografias (fls. 823/826, 832/839, 875/878; cf. laudo pericial e esclarecimentos).

A prova técnica não padece de qualquer irregularidade. Tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório.

Pela prova técnica, há ilegalidade caracterizada pelas limitações à circulação de pedestres, em especial de pessoas com deficiência, mas a correção não pode ser alcançada nos moldes em que formulado o pedido. Os bloqueios, móveis ou fixos, devem

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observar rigorosamente as normas técnicas e o projeto .

Na impossibilidade de instalação de bloqueios em conformidade com o que foi aprovado, e se não houver adequação ou modificação do projeto, o Município de São Paulo e a Sociedade Benfeitores de Interlagos SBI deverão se abster de implantá-los .

Por fim, não há se falar em determinação para apresentação de cópia da declaração de bens do réu Sílvio Antonio de Azevedo.

O art. 13, caput, da Lei 8.429/92, condiciona “ a posse e o exercício de agente público ” à apresentação de “declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado”.

Se o réu tomou posse e exerceu a função de Administrador Regional da Capela do Socorro, presume-se que a tenha apresentado.

Não há provas de que sua nomeação, posse ou exercício tenham sido impugnados, nem de que tenha se furtado ao dever legal.

O réu foi exonerado em 28/7/1998 (fls. 899).

Eventual irregularidade deverá ser pleiteada e apurada em via própria.

Assim, atentando-se aos limites do pedido, a parcial procedência deve se circunscrever ao item a (“condenar os réus, além do pagamento das custas e demais despesas processuais, à obrigação de não fazer consistente em abster-se de implantar obstáculos, cancelas ou qualquer outro instrumento ou equipamento nas vias públicas, praças e qualquer tipo de logradouro no bairro de Interlagos, com fundamento na Lei Municipal nº 11.322, de 22/12/92, e Decreto Municipal nº 32.953, de 31/12/92, bem como abster-se da colocação de guaritas e serviço de vigilantes particulares, sem prévio atendimento aos

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requisitos legais ”).

Os obstáculos, cancelas, equipamentos, bloqueios e guaritas que atenderem aos requisitos legais e ao projeto aprovado poderão ser instalados ou mantidos.

Descabe a condenação em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (de primeiro grau ou recursais). Por se tratar de ação civil pública, aplica-se a regra especial do art. 18 da Lei 7.347/85.

Deve ser observado, ainda, o Enunciado Administrativo nº 7 do e. STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso do Ministério Público e dá-se parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo e da Sociedade Benfeitores de Interlagos SBI, nos termos acima.

Alves Braga Junior

Relator

ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL

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