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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30009370820138260097 SP 3000937-08.2013.8.26.0097 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000206680

Decisão Monocrática

Apelação Cível Processo nº 3000937-08.2013.8.26.0097

APELANTE: RUBENS REIS PINTO

APELADO: CLARO S/A

Número de 1ª Instância:3000937-08.2013.8.26.0097

Comarca/Vara: BURITAMA - FORO DE BURITAMA -1ª VARA

Juiz (a): Fabio Renato Mazzo Reis

Relator (a): ROSANGELA TELLES

Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 12783

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA . Apelo distribuído após a vigência das Resoluções 693 e 694 de 2015 do TJSP. Matéria que se insere na competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de

fls. 134, cujo relatório é adotado, que julgou procedente o pedido formulado para

condenar a apelada ao pagamento de R$ 7.240,00. Fixou custas, despesas

processuais e honorários advocatícios, os últimos, em 20% sobre o valor da

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Razões recursais a fls. 141/145.

Recurso processado, com a apresentação de contrarrazões a fls. 158/167.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei nº 13.105/2015, razão pela qual as disposições desta legislação devem ser observadas, notadamente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal.

Extrai-se que o apelante ajuizou a presente demanda após verificar uma indevida inscrição do seu nome junto ao cadastro de maus pagadores - SCPC -por débito que desconhece junto à operadora de telefonia CLARO S.A., ora apelada.

Ocorre, todavia, que atualmente se encontravam vigentes as Resoluções 693 e 694 de 2015 do TJSP, que deram nova redação aos incisos II.9 e III.13 da Resolução 623/2013, incluindo na competência das Subseções de Direito Privado II e III as ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria da própria Subseção:

Resolução nº 693/2015

Art. 1º - O inciso II.9, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

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extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção.

Resolução nº 694/2015

Art. 2º - O inciso III.13, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

III.13 - Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção;

Ora, a presente hipótese cuida justamente da responsabilidade civil extracontratual relacionada à prestação de serviços de telefonia; tal matéria está elencada no rol de competência das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, que assim dispõe:

§ 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.

A propósito, o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado já manifestou sua posição sobre o tema. Confira-se:

“Conflito de competência entre as 10ª e 29ª Câmaras de Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia móvel. Competência comum das Câmaras (11ª a 38ª) que integram as

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Subseções de Direito Privado II e III. Distribuição do recurso após a vigência da Resolução 693/2015. Conflito de competência procedente Competente a 29ª Câmara (suscitada)”. (TJSP, Conflito de Competência nº 0051405-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, j. 27/08/2015) (g.n.)

No mesmo sentido, os seguintes recentes jurisprudenciais:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de documentos de suposto contrato de prestação de serviços de telefonia que deu causa à negativação do nome do autor. Responsabilidade civil extracontratual relacionada à prestação de serviços de telefonia. Recurso distribuído após a vigência da Resolução nº 693/2015 deste E. Tribunal. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, II.9, III.13 e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido”. (TJSP, Apelação nº 1027344-11.2015.8.26.0002, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2016) (g.n.)

“A apelação cuida de responsabilidade civil extracontratual de prestadora de serviços e foi distribuída para esta Câmara em 13.11.2015. A partir da reforma da Resolução 623/2013 do Órgão Especial pela Resolução nº 693 de 11.03.2015, a 2ª Subseção de Direito Privado tornou-se competente para casos de responsabilidade civil extracontratual relacionados a sua matéria, dentre as quais a prestação de serviços (art. 5º § 1º da Res. 623/2013)”. (TJSP, Apelação nº 1008456-35.2015.8.26.0344, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2016) (g.n.)

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Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO, e determino a sua redistribuição às Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras).

São Paulo, 21 de março de 2019.

Rosangela Telles

Relatora