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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2259166-18.2018.8.26.0000 SP 2259166-18.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/03/2019

Julgamento

22 de Março de 2019

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22591661820188260000_592e9.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL.

Decisão recorrida que aceitou o seguro apresentado pela executada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Perda do interesse recursal quanto à aceitação do seguro, porque já houve depósito nos autos. Apesar da apresentação do seguro garantia, ele não é apto a assegurar o pagamento, não impedindo a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. Débito que deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre seu valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(v.30175).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689004097/agravo-de-instrumento-ai-22591661820188260000-sp-2259166-1820188260000

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