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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2214693-44.2018.8.26.0000 SP 2214693-44.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
EMBDECCV 2214693-44.2018.8.26.0000 SP 2214693-44.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Lígia Araújo Bisogni

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de quaisquer vícios a serem sanados via embargos declaratórios – Embargante que pretende rediscutir matéria já analisada – Descabimento – Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal – Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida – Embargos rejeitados.