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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22146934420188260000 SP 2214693-44.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000211124

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2214693-44.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante EDSON RODRIGUES, é embargado BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL SA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente), CARLOS ABRÃO E TAVARES DE ALMEIDA.

São Paulo, 20 de março de 2019

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 35512

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 2214693-44.2018.8.26.0000/50001

COMARCA: SÃO PAULO

EMBTE.: EDSON RODRIGUES

EMBDO.: BANCO RODOBANK INTERNATIONAL BRASILS/A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de quaisquer vícios a serem sanados via embargos declaratórios Embargante que pretende rediscutir matéria já analisada Descabimento

Prequestionamento Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Edson Rodrigues, por meio dos quais alega omissão no v. acórdão prolatado em sede de agravo regimental, para fins, principalmente, de prequestionamento.

Com efeito, o aresto não padece de qualquer omissão, eis que as questões levantadas foram detidamente analisadas pela Turma Julgadora, havendo fundamentação clara e suficiente.

A propósito, constou expressamente do aresto (págs. 11/14, do Incidente “50000”), que:

“(...) 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada, uma vez que suficientemente comprovada a impossibilidade financeira para arcar com as respectivas custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.

A irresignação, contudo, não prospera, merecendo a decisão combatida ser mantida tal como lançada, senão vejamos:

“(...) Assevere-se, de início, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, de acordo com o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

No caso, pelo d. Magistrado “a quo” foi oportunizado ao agravante a juntada das três últimas declarações de imposto de renda com os respectivos comprovantes de entrega ou, no caso de isenção, da comprovação da regularidade da sua inscrição junto ao órgão da Receita Federal, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil (pág. 622, dos autos principais), e em resposta providenciou o ora agravante a juntada de demonstrativos de pagamento de salário dos meses maio a julho deste ano (2018), bem como de cópia da carteira de trabalho.

Ora, os documentos juntados pelo agravante demonstram que, tal

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como bem asseverado pelo d. magistrado “a quo”, aufere rendimentos mensais acima da média, ou seja, de valor superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), no cargo de vendedor externo.

Assim, a presunção é a de que tenha recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo, não comprovando situação excepcional que justifique a concessão da benesse.

Inclusive, quanto ao ora agravante já se decidiu: “Com efeito, o agravante, embora se qualifique como “supervisor de vendas”, é, em verdade, empresário possui metade das quotas de sociedade empresarial de representação comercial e tem expressivo patrimônio imobiliário além do imóvel em que reside, situado em bairro nobre, próximo ao centro e objeto desta demanda, uma fazenda em São Gabriel/MS, sem contar o automóvel, quotas de consórcio para aquisição de outro e expressivo “saldo em caixa”, tudo conforme sua declaração para fins de imposto de renda. Mais ainda, vê-se que houve expressivo crescimento patrimonial de 2015 para 2016 (de cerca de R$-90.000,00 para R$-130.000,00). Há, assim, prova da existência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria e da família dos interessados.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118945-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017).

Cite-se, ainda, decisão, neste mesmo sentido, de indeferimento do pedido de concessão da benesse ao ora agravante, proferida por este E. TJSP: “Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º. LXXIV da Constituição Federal - prova negativa -adoção do art. , § 1º da Lei nº 1060/50 - documentação viável juntada - requerente que ganha, aproximadamente, R$5.000,00 mensais - estado de miserabilidade afastado - benefício ...