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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017065-13.2018.8.26.0114 SP 1017065-13.2018.8.26.0114

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1017065-13.2018.8.26.0114 SP 1017065-13.2018.8.26.0114
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Viviani Nicolau

Ementa

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Precedentes deste Tribunal. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da apelante de reconhecimento da eficácia da resolução do contrato por meio de leilão extrajudicial nos moldes do art. 63 da Lei nº 4.591/1.964. Descabimento. Hipótese que não se confunde com contrato de empreitada a preço de custo ou por administração. Norma mencionada que não se sobrepõe à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ausência de inconformismo, de forma específica, quanto ao ponto da sentença que determinou a devolução de 80% dos valores pagos. Sentença confirmada. Manutenção da sucumbência mínima do autor reconhecida pela decisão ora impugnada. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.30038).