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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10170651320188260114 SP 1017065-13.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211133

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017065-13.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ACS GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, é apelado MARCO ANTONIO VALEJO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E JOÃO PAZINE NETO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Viviani Nicolau

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 30038

APELAÇÃO Nº : 1017065-13.2018.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS

APTE. : ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA

APDO. : MARCO ANTONIO VALEJO

JUÍZ SENTENCIANTE: EDUARDO BIGOLIN

“APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Precedentes deste Tribunal. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da apelante de reconhecimento da eficácia da resolução do contrato por meio de leilão extrajudicial nos moldes do art. 63 da Lei nº 4.591/1.964. Descabimento. Hipótese que não se confunde com contrato de empreitada a preço de custo ou por administração. Norma mencionada que não se sobrepõe à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ausência de inconformismo, de forma específica, quanto ao ponto da sentença que determinou a devolução de 80% dos valores pagos. Sentença confirmada. Manutenção da sucumbência mínima do autor reconhecida pela decisão ora impugnada. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.30038).

MARCO ANTONIO VALEJO ajuizou a presente “ação de ressarcimento de valores pagos” contra ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, julgada parcialmente procedente nos termos da r. sentença de fls. 112/116 (data da prolação: 13/09/2018), carreando à demandada o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a RÉ, sustentando, em síntese, que a rescisão contratual decorreu da inadimplência exclusiva do autor. Aduz, outrossim, que, em virtude da inadimplência do comprador, aplica-se a Lei nº 4.591/64, a qual prevê o leilão extrajudicial. Para tanto, indica que o autor foi notificado extrajudicialmente para

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purgar a mora, mas quedou-se inerte. O imóvel, consequentemente, foi levado a leilão e arrematado. Desta forma, argumenta que o pedido de rescisão contratual e o de devolução de percentual dos valores pagos são descabidos. Pleiteia, eventualmente, a redução da verba honorária arbitrada pela r. sentença (fls. 135/147).

Efetuado o preparo, o recurso foi contrariado (fls. 155/162).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

O recurso não é provido.

Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Ficou incontroverso nos autos que o desfazimento do negócio se deu por inadimplemento de parcelas do preço do imóvel, por parte do autor.

A sentença recorrida declarou a rescisão do contrato, condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor a título de parcelas do preço do imóvel, quantia que deverá ser corrigida desde o respectivo desembolso e sobre a qual deverá incidir juros legais a contar do trânsito em julgado.

A ré não manifestou qualquer inconformismo em face da condenação à devolução do percentual arbitrado pelo Magistrado a quo a título de retenção. Insiste, em seu recurso, na inaplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como na necessidade de observância do artigo 63 da Lei nº 4.591/64, que ratifica a realização de leilão extrajudicial na hipótese de inadimplência do comprador.

Contudo, a sentença recorrida não comporta qualquer reforma.

Com efeito, não é possível afastar, conforme pretende a apelante, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que as partes se enquadram nas definições dos arts. e 3º, respectivamente, do

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referido diploma legal.

Da mesma forma, a aplicação da Lei nº 4.591/64, por si só, não revoga as disposições da norma consumerista no caso concreto. Neste sentido já entendeu este Tribunal em diversos julgados proferidos em casos semelhantes ao presente:

“Compra e Venda de Imóvel Preliminares afastadas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão a pedido da compradora, por inadimplemento das requeridas, que não entregaram o empreendimento no prazo fixado em contrato Restituição da totalidade das quantias pagas, devidamente corrigidas a partir dos desembolsos e com incidência de juros a partir da citação IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel a cargo das requeridas Abusividade da cláusula que impõe tal responsabilidade à adquirente, tendo em vista a indisponibilidade do imóvel Devolução dos valores pagos a título de Comissão de Corretagem, diante da culpa das requeridas Adequação da verba sucumbencial Aplicação do § 2º do artigo 85 c.c. parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC Majoração da verba sucumbencial, por aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC Recurso da autora provido e improvido o das rés” (1026167-96.2015.8.26.0071, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador A. C. MATHIAS ...