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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 21444499020188260000 SP 2144449-90.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP__21444499020188260000_49f2b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211039

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº 2144449-90.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Vicente, em que é embargante CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA, é embargada DAYSE DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Rosangela Telles

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 12798

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 2144449-90.2018.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: CB SAÚDE ADMINISTRADORA EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.

EMBARGADA: DAYSE DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES LIMA

COMARCA: SÃO VICENTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição fundada no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios ou defeitos apontados. Interesse destinado ao reexame do resultado do julgamento. Inadequação da via eleita. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão unânime de fls. 227/232, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo-se in totum a r. decisão agravada.

Sustenta a embargante a existência de contradição no v. acórdão. Insiste no deferimento do benefício de gratuidade. A medida é necessária a superação do entendimento das decisões apresentadas, sob pena de violação aos artigos 489, § 1º, VI do CPC e art. 93...