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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10492825920158260100 SP 1049282-59.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211048

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049282-59.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, são apelados LUIZ ZAGUI e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E JOÃO PAZINE NETO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Viviani Nicolau

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 30093

APELAÇÃO Nº : 1049282-59.2015.8.26.0100

COMARCA : SÃO PAULO 43ª VARA CÍVEL (CENTRAL)

APELANTE : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

APELADO : LUIZ ZAGUI

JUIZ SENTENCIANTE: RODOLFO CÉSAR MILANO

“APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito e pedido de liminar. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da corré 'Sul América'. PRESCRIÇÃO. Pretensão de repetição do indébito que está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Inocorrência de prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Precedentes do STJ no julgamento dos REsps 1.360.969/RS, 1.361.182/RS. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. Plano de saúde coletivo por adesão. Entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR nº 0043940-25-2017.8.26.0000 no sentido de que o reajuste em razão de alteração de faixa etária não é abusivo, desde que esteja previsto de forma expressa em cláusula contratual, seja realizada de acordo com a Resolução nº 63/03 da ANS, bem como que o percentual aplicado não seja desarrazoado. Reajuste aplicado no caso concreto que não extrapola os limites da referida resolução, além de contar com expressa previsão contratual. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a validade deste reajuste. Ausência de impugnação da apelante quanto ao ponto a sentença que determinou a substituição dos índices de reajuste anual por aqueles determinados pela ANS. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(v.30093).

LUIZ ZAGUI ajuizou a presente “ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito e pedido de liminar de tutela antecipada” em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/ A, alegando, em síntese, que é titular de plano de saúde coletivo por adesão contratado junto à primeira ré, com intermédio da segunda, do qual também é beneficiária sua esposa “Alcione Maria Guarinon Zagui”, na condição de

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dependente. Contudo, ao completarem 59 anos de idade, foi aplicado reajuste no patamar de 88,99%, que entendem ser abusivo. Impugna, ainda, a incidência de reajustes anuais fundados em sinistralidade, aplicados após os 59 anos, postulando sua substituição pelos índices anualmente divulgados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Requereu a devolução em dobro dos valores pagos a maior.

A r. sentença de fls. 245/253, proferida em 07 de novembro de 2017, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para: a) determinar a exclusão do índice de reajuste por aumento de faixa etária aos 59 anos; b) autorizar a aplicação de reajustes anuais com base nos índices autorizados pela ANS para o reajuste de planos individuais ou familiares; e c) condenar as rés á devolução dos valores pagos a maior pelo autor, ressalvada a prescrição trienal, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal desde cada desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Sucumbente em grau maior, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos representantes do autor, arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

A corré “Sul América” opôs embargos de declaração (fls. 255/270), rejeitados pelo Magistrado a quo (fls. 281).

Apela a CORRE “Sul América”, alegando, em síntese:

(i) que a pretensão do autor de revisão das cláusulas contratuais estaria prescrita, uma vez que os reajustes foram aplicados há mais de três anos antes da propositura da ação; (ii) que a aplicação de reajuste em razão de alteração de faixa etária não padeceria de qualquer ilegalidade, estando em conformidade com oEstatuto do Idosoo e com oCódigo de Defesa do Consumidorr, além de estar prevista de forma clara no contrato celebrado entre as partes; e (iii) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado, deveria ser produzida prova técnica para verificar o percentual de reajuste adequado, com a finalidade de preservar o mutualismo do contrato (fls. 283/298).

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A apelante não apresentou impugnação específica quanto ao ponto da sentença que determinou a substituição dos índices de reajuste anual por aqueles autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares.

O recurso foi preparado (fls. 299/300), contrariado (fls. 443/449) e os autos foram remetidos a este Tribunal.

As partes foram intimadas da possibilidade de realização de Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011, e não manifestaram oposição .

É O RELATÓRIO.

O recurso é parcialmente provido.

1. Da Prescrição

A apelante afirma que a pretensão do autor de revisão de cláusula contratual estaria prescrita, uma vez que transcorrido período superior a três anos entre a data de aplicação do reajuste por alteração de faixa etária e a propositura da presente ação.

Contudo, a sentença não merece qualquer reforma nesse ponto.

Primeiramente, de se apontar a existência de duas pretensões na demanda do autor: a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, e, cumulativamente, a devolução dos valores pagos a maior.

Sendo assim, tendo em vista que a prescrição deve ser aferida a partir da pretensão que a parte possui, de rigor a análise em separado de cada uma delas.

A priori, em relação à declaração de nulidade, não há que se falar em prazo prescricional. Em nosso ordenamento jurídico, as nulidades não se convalidam com o tempo, nos termos do Art. 169 do CC:

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

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Assim, com relação ao pedido declaratório de nulidade não ocorre qualquer prejudicial, podendo ser realizado a qualquer tempo. Apenas pode ocorrer a prescrição em relação às pretensões decorrentes da reposição de seus efeitos, que com ela não se confundem.

Com relação à devolução dos valores pagos, a mesma está sujeita à prescrição trienal , nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.360.969/RS e 1.361.182/RS apreciou a matéria, chegando à seguinte conclusão:

“1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão ou de nulidade relativa com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato.

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2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.

3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.

4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002).

5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas.

6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito.

7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita).

8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.;

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