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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019441820188260510 SP 1001944-18.2018.8.26.0510 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000210995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001944-18.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante RAQUEL APARECIDA LOPES PEDROSO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Luiz Eurico

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001944-18.2018.8.26.0510

APELANTE: RAQUEL APARECIDA LOPES PEDROSO

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

ORIGEM: COMARCA DE ITAPETININGA - 3ª VARA CÍVEL

RELATOR: Des. LUIZ EURICO

VOTO Nº 38.518

ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE DEMANDA QUE

NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA RECURSAL

DAS EG. 25ª a 36ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO COMPETÊNCIA DE UMA DAS

CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINAÇÃO DE

COMPETÊNCIA EX OFFICIO DETERMINADO A

REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE QUE

NÃO SE CONHECE

Apelação manifestada contra a r. sentença de fls. 164/169, cujo relatório fica aqui incorporado, que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, proveniente de acidente decorrente da queda de árvore que atingiu o veículo conduzido pelo marido da autora, Sr. Rubens Lino Antonio Pedroso, que veio a óbito.

Alega a Autora em suas razões recursais (fls.171/183), em caráter preliminar, ausência de pronunciamento judicial quanto às provas requeridas. Quanto ao cerne da questão, aduz a parte que as provas demonstram que não houve, na data dos fatos, fenômeno climático a potencializar a queda da árvore, decorrendo o evento danoso de omissão da requerida na fiscalização e manutenção do patrimônio público. Busca, assim, a reforma da decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso regularmente processado, com contrariedade (fls. 187/196).

É o relatório.

De acordo com a Resolução n.º 62...