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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20098638220198260000 SP 2009863-82.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20098638220198260000_bd9d2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000210141

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009863-82.2019.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado TIM CELULAR S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Hamid Bdine

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20.350 – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

AI. n. 2009863-82.2019.8.26.0000.

Comarca: Osasco.

Agravante: DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. (em recuperação judicial).

Agravada: TIM CELULAR S/A.

Interessada: LASPRO CONSULTORES LTDA. (admnistradora judicial).

Juíza: Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA RECUPERANDA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS PELA AGRAVADA, PENA DE MULTA DIÁRIA. Decisão que acolhe as explicações da agravada e afasta a incidência da multa ao reconhecer que a intimação por correio eletrônico não confirma a ciência inequívoca e por isso a astreinte não deve incidir. Agravante que insiste na condenação da agravada ao pagamento da multa, argumentando que a ordem judicial foi deliberadamente descumprida. MULTA DIÁRIA. Finalidade de estimular o cumprimento da ordem judicial. Provas que demonstram que a agravada, após intimada da ordem judicial, reativou seus serviços e a descumpriu dias depois, quando, diante de nova determinação, restabeleceu tais serviços em definitivo. Multa devida. Valor fixado que se mostra razoável e compatível para a hipótese dos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra

decisões de fs. 10552, 10.621 e 11.132 dos autos de origem, que

ordenou o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel prestados

pela agravada no prazo de 24 horas e fixou multa diária em

R$20.000,00 por descumprimento, bem como acolheu as explicações

da agravada ao considerar que a intimação por correio eletrônico não

significa ciência inequívoca da decisão para fins de imposição da

multa requerida pela agravante.

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A agravante pleiteia, em síntese, que a agravada seja condenada ao pagamento de multa porque descumpriu a decisão judicial em virtude de, apesar de ciente, deliberadamente interrompeu a prestação nos dias 3 e 4 de outubro de 2018. Argumenta que a intimação eletrônica, meio pelo qual a agravada tomou conhecimento da decisão, revela ciência inequívoca e deve prevalecer para o fim de imposição da multa fixada. Afirma que o correio eletrônico deu efetiva ciência à agravada, pois, no dia posterior ao recebimento, os serviços foram restabelecidos e somente foram interrompidos posteriormente. Pretende que a Súmula n. 410 do STJ não seja aplicada ao caso, pois editada sob a vigência do CPC/73 e, hoje, incompatível com a previsão legal de que os atos processuais podem ser praticados via eletrônica.

Recurso regularmente processado sem pedido liminar (fs. 366), com preparo (fs. 329/330), contraminuta (fs. 368/373) e manifestações do administrador judicial no sentido de se negar provimento (fs. 375/379) e da D. Procuradoria de Justiça justificando a falta de interesse para emitir parecer (fs. 382/384).

Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal.

É o relatório.

O agravo merece acolhimento.

De acordo com as decisões recorridas, a agravada foi compelida a restabelecer, no prazo de 24 horas, a prestação de

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serviços de telefonia móvel à agravante, pena de multa diária de R$20.000,00 por descumprimento.

A agravante pretende que a agravada pague a multa em razão do descumprimento da decisão nos dias 3 e 4 de outubro passados, pois intimada via e-mail, tinha ciência inequívoca da ordem, tanto que os serviços foram restabelecidos no dia posterior ao recebimento da mensagem e somente foram interrompidos posteriormente (fs. 8/9).

No tocante a multa imposta, destaca-se que “o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz” ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73 ).

A multa é instrumento de coerção ao cumprimento de decisão judicial ao mesmo em que não pode gerar enriquecimento ilícito:

“A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor prélimitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a

Agravo de Instrumento nº 2009863-82.2019.8.26.0000 -Voto nº 4

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cláusula penal (art. 412 do Código Civil)” ( Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349 ).

A finalidade da multa é estimular o cumprimento da

obrigação ( AI n. 2047167-57.2015.8.26.0000, rel. Des. Milton

Carvalho, j. 9.4.2015; AI n. 2015452-94.2015.8.26.0000, rel.

Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26.3.2015; e AI n.

2196180-67.2014.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j.

12.2.2015 ). Nesse sentido:

“Não é demais relembrar a função mesmo intimidativa das astreintes. Dito em outros termos, não há dúvida de que a multa cominatória seja medida de apoio a um comando judicial. Serve a torná-lo efetivo, forçando mesmo o seu cumprimento. Por isso, não se estabelece em função do valor da obrigação, ao contrário da cláusula penal, de que se diferencia justamente pela sua função. Seu arbitramento obedece a critério diverso, na essência a situação econômica do réu, assim dimensionandose sua força intimidatória.” ( AI n. 2044917-46.2018.8.26.0000, rel. Des. Claudio Godoy, j. 15.1.2019 ).

O parágrafo único do art. 297 estabelece que “a

efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao

cumprimento provisório da sentença, no que couber”.

O art. 513, § 2, inciso III, do CPC, prevê que “o

devedor será intimado “por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º

do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos”.

Sérgio Seiji Shimura ressalta em comentário ao

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dispositivo que, excetuadas empresas de pequeno porte e microempresas, “a intimação pode se realizar por meio eletrônico ('email') quando o devedor for empresa pública ou privada cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos” ( Breves comentários ao novo código de processo civil, Revistas dos Tribunais, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, 2015, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa ).

Em comentário ao § 1º do art. 246, Leonardo Carneiro da Cunha ensina que na hipótese de processo eletrônico, “a citação de empresas e a da Fazenda Pública devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico”, já que a “cabe, aliás, manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, razão pela qual “devem cadastrar-se, no prazo de trinta dias a contar da data da entrada em vigor do CPC, perante administração do tribunal (CPC, art. 1.050)” ( Comentários ao Código de Processo Civil, artigos 188 ao 293, Diretor Luiz Guilherme Marinoni, Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Revista dos Tribunais, 2017, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa ).

Ora, a validade da intimação eletrônica depende da existência de cadastro prévio junto a este Tribunal, mas não foi comprovado. Isso poderia afastar os argumentos da agravante.

Respeitado entendimento contrário (fs. 378/379), o meio pelo qual a ordem judicial foi cientificada à agravada não inibe

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a incidência da multa no caso concreto.

Sobre a Súmula n. 410 do STJ , em que pese não se partilhe do entendimento de que esta teria ficado superada com o advento do Novo Código de Processo Civil como, aliás, já se manifestou o próprio STJ em mais de uma oportunidade ( AgInt no AREsp 1289188/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.10.2018; AgInt no AREsp 1058130/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.4.2017 ) certo é que a agravada tinha conhecimento inequívoco da decisão.

No caso, fs. 10552 dos autos de origem, previu-se que a própria decisão serviria como ofício a ser encaminhado à agravada pela agravante.

A agravante, para atender a isso, comunicou a agravada via e-mail em 26 de setembro junto à Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP ([email protected]) e Fabiana Rossi ([email protected]) (fs. 10614 dos autos de origem).

Nota-se que, depois de restabelecidos os serviços, a agravante relata nova interrupção em 4 de outubro (fs. 10616/10618 dos autos de origem), o que motivou a elevação da multa diária pela MM Juíza (fs. 10621 dos autos de origem).

A fs. 10631/10632, autos de origem, a agravada informou que cumpriu a ordem judicial na mesma data da decisão que a magistrada elevou a multa em razão do descumprimento da

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ordem judicial, bem como requereu a habilitação de seu patrono no processo de recuperação.

Como a agravada não nega qualquer irregularidade dos endereços eletrônicos aos quais se encaminhou a ordem judicial nem esclarece o meio pelo qual tomou conhecimento e decidiu ingressar nos autos para comunicar, segundo sua visão, o restabelecimento dos serviços e pleitear o afastamento da multa.

A prova dos autos convence de que a agravada tinha conhecimento da ordem judicial. Tanto que ingressou espontaneamente nos autos para informar o cumprimento da ordem judicial. Mesmo ciente da obrigação de fazer, optou por descumprila, o que justificou a elevação da multa diária pela Juíza de primeiro grau, como visto.

Isso porque a reprodução de tela do sistema de controle da própria agravada, fs. 1630 e 10663 dos autos de origem, há históricos de ativações dos serviços nos dias 26 e 28 de setembro e outros em 4 de outubro seguinte.

Seguramente, a agravada foi cientificada pessoalmente da ordem via correio eletrônico, como aliás reconhece (fs. 371) e, dias depois, voltou a descumpri-la.

Por isso, respeitada a convicção da MM Juíza, as explicações da agravada não convencem.

Prevalece a intimação pessoal da agravada por

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correio eletrônico feita em endereços oficiais. O escopo da norma foi

plenamente atendido, ou seja, a agravada foi devidamente intimada

para cumprimento da obrigação de fazer.

Logo é mesmo hipótese de incidência de única multa

diária de R$20.000,00, conforme entendimento do Superior

Tribunal de Justiça a respeito do tema:

“Não havia qualquer dificuldade fática ou jurídica para que a ré cumprisse imediatamente a determinação judicial. O único obstáculo foi seu descaso pela justiça. Se a multa diária tem por objetivo, como visto, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la nesta hipótese, pois a conclusão que se retira do contexto fático é que foi realmente necessário o acúmulo de uma multa pesadíssima para que a ré, finalmente, cedesse à ordem judicial. - A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo agora que a prestação finalmente foi cumprida procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor .” ( REsp. n. 681.294, rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008 ). (realce não original)

A fixação da multa diária decorre do exame do grau

de renitência do obrigado e eventuais obstáculos à satisfação da

ordem judicial, suas condições econômico-financeiras, o valor do

bem litigioso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sopesadas essas variáveis, tem-se que é adequado o valor da multa

fixada, rejeitando, assim, o pedido subsidiário da agravada (fs. 373).

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Assim, fica reformada a r. decisão agravada.

Diante do exposto, DÁ-SE provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator