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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20098638220198260000 SP 2009863-82.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20098638220198260000_bd9d2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000210141

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009863-82.2019.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado TIM CELULAR S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Hamid Bdine

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20.350 – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

AI. n. 2009863-82.2019.8.26.0000.

Comarca: Osasco.

Agravante: DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. (em recuperação judicial).

Agravada: TIM CELULAR S/A.

Interessada: LASPRO CONSULTORES LTDA. (admnistradora judicial).

Juíza: Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA RECUPERANDA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS PELA AGRAVADA, PENA DE MULTA DIÁRIA. Decisão que acolhe as explicações da agravada e afasta a incidência da multa ao reconhecer que a intimação por correio eletrônico não confirma a ciência inequívoca e por isso a astreinte não deve incidir. Agravante que insiste na condenação da agravada ao pagamento da multa, argumentando que a ordem judicial foi deliberadamente descumprida. MULTA DIÁRIA. Finalidade de estimular o cumprimento da ordem judicial. Provas que demonstram que a agravada, após intimada da ordem judicial, reativou seus serviços e a descumpriu dias depois, quando, diante de nova determinação, restabeleceu tais serviços em definitivo. Multa devida. Valor fixado que se mostra razoável e compatível para a hipótese dos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra

decisões de fs. 10552, 10.621 e 11.132 dos autos de origem, que

ordenou o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel prestados

pela agravada no prazo de 24 horas e fixou multa diária em

R$20.000,00 por descumprimento, bem como acolheu as explicações

da agravada ao considerar que a intimação por correio eletrônico não

significa ciência inequívoca da decisão para fins de imposição da

multa requerida pela agravante.

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A agravante pleiteia, em síntese, que a agravada seja condenada ao pagamento de multa porque descumpriu a decisão judicial em virtude de, apesar de ciente, deliberadamente interrompeu a prestação nos dias 3 e 4 de outubro de 2018. Argumenta que a intimação eletrônica, meio pelo qual a agravada tomou conhecimento da decisão, revela ciência inequívoca e deve prevalecer para o fim de imposição da multa fixada. Afirma que o correio eletrônico deu efetiva ciência à agravada, pois, no dia posterior ao recebimento, os serviços foram restabelecidos e somente foram interrompidos posteriormente. Pretende que a Súmula n. 410 do STJ não seja aplicada ao caso, pois editada sob a vigência do CPC/73 e, hoje, incompatível com a previsão legal de que os atos processuais podem ser praticados via eletrônica.

Recurso regularmente processado sem pedido liminar (fs. 366), com preparo (fs. 329/330), contraminuta (fs. 368/373) e manifestações do administrador judicial no sentido de se negar provimento (fs. 375/379) e da D. Procuradoria de Justiça justificando a falta de interesse para emitir parecer (fs. 382/384).

Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal.

É o relatório.

O agravo merece acolhimento.

De acordo com as decisões recorridas, a agravada foi compelida a restabelecer, no prazo de 24 horas, a prestação de

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serviços de telefonia móvel à agravante, pena de multa diária de R$20.000,00 por descumprimento.

A agravante pretende que a agravada pague a multa em razão do descumprimento da decisão nos dias 3 e 4 de outubro passados, pois intimada via e-mail, tinha ciência inequívoca da ordem, tanto que os serviços foram restabelecidos no dia posterior ao recebimento da mensagem e somente foram interrompidos posteriormente (fs. 8/9).

No tocante a multa imposta, destaca-se que “o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz” ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73 ).

A multa é instrumento de coerção ao cumprimento de decisão judicial ao mesmo em que não pode gerar enriquecimento ilícito:

“A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor prélimitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a

Agravo de Instrumento nº 2009863-82.2019.8.26.0000 -Voto nº 4

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cláusula penal (art. 412 do Código Civil)” ( Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349 ).

A finalidade da multa é estimular o cumprimento da

obrigação ( AI n. 2047167-57.2015.8.26.0000, rel. Des. Milton

Carvalho, j. 9.4.2015; AI n. 2015452-94.2015.8.26.0000, rel.

Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26.3.2015; e AI n.

2196180-67.2014.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j.

12.2.2015 ). Nesse sentido:

“Não é demais relembrar a função mesmo intimidativa das astreintes. Dito em outros termos, não há dúvida de que a multa cominatória seja medida de apoio a um comando judicial. Serve a torná-lo efetivo, forçando mesmo o seu cumprimento. Por isso, não se estabelece em função do valor da obrigação, ao contrário da cláusula penal, de que se diferencia justamente pela sua função. Seu arbitramento obedece a critério diverso, na essência a situação econômica do réu, assim dimensionandose sua força intimid...