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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2009863-82.2019.8.26.0000 SP 2009863-82.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA RECUPERANDA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS PELA AGRAVADA, PENA DE MULTA DIÁRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AI 2009863-82.2019.8.26.0000 SP 2009863-82.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Hamid Bdine

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA RECUPERANDA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS PELA AGRAVADA, PENA DE MULTA DIÁRIA.
Decisão que acolhe as explicações da agravada e afasta a incidência da multa ao reconhecer que a intimação por correio eletrônico não confirma a ciência inequívoca e por isso a astreinte não deve incidir. Agravante que insiste na condenação da agravada ao pagamento da multa, argumentando que a ordem judicial foi deliberadamente descumprida. MULTA DIÁRIA. Finalidade de estimular o cumprimento da ordem judicial. Provas que demonstram que a agravada, após intimada da ordem judicial, reativou seus serviços e a descumpriu dias depois, quando, diante de nova determinação, restabeleceu tais serviços em definitivo. Multa devida. Valor fixado que se mostra razoável e compatível para a hipótese dos autos. Decisão reformada. Recurso provido.