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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22356056220188260000 SP 2235605-62.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209877

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2235605-62.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Pacaembu, em que são embargantes ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL e PAULO ANTÔNIO GENTIL FILHO, são embargados MASSAYUKI SHINKAI e MITSUKO SHINKAI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos, sem alteração do resultado. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), HAMID BDINE E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Fortes Barbosa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração: 2235605-62.2018.8.26.0000/50000

Embargantes: Elza Katsue Shinkai Gentil e outro

Embargados : Massayuki Shinkai e outro

Voto 14.614-ED-JV

EMENTA

Embargos de declaração Aresto que reconheceu a invalidade da decisão recorrida Cancelamento da averbação do protesto contra alienação de bens Comunicação ao registro de imóveis que é consequência lógica -Embargos conhecidos e acolhidos para aclaramento, sem alteração do resultado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes (fls. 455/462).

Os embargantes, após elucidarem que o aresto embargado deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si, declarando a nulidade da decisão do Juízo “a quo”, por meio da qual foi determinada a averbação do protesto contra alienação de bens pretendida pelos agravados, explicam que peticionaram ao Juízo de origem, solicitando a expedição de novo ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Pacaembu, com o fim de que fosse promovido o imediato cancelamento da averbação do protesto contra alienação de bens, na Matrícula 2.627. Noticiam, no entanto, que os agravados atravessaram petição, por meio da qual pedem seja indeferido o pleito, sob o argumento de que os requeridos (ora embargantes) estão pleiteando providência não abarcada pelo aresto. Em razão do exposto, pedem que o acórdão seja complementado, determinando expressamente ao Juízo “a quo” a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Pacaembu para que seja cancelada a averbação (fls. 01/02).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os embargados manifestaram-se, propondo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos (fls. 35/38).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

De início, saliente-se que, ao contrário do proposto pelos embargados, os presentes embargos de declaração são tempestivos.

O acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 20 de fevereiro de 2019, de maneira que o prazo fatal para oposição dos embargos foi o dia 28 de fevereiro de 2019. O recurso foi ajuizado, tempestivamente, em 25 de fevereiro de 2019. O fato dos embargantes terem peticionado em primeira instância demonstrando terem ciência do acórdão embargado antes de sua publicação não implica em alteração da forma de contagem de prazo para a oposição de embargos de declaração, tendo em vista que a maneira de contagem de prazo está expressamente prevista na legislação processual.

Conhece-se, assim, dos embargos...