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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131354520178260009 SP 1013135-45.2017.8.26.0009 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10131354520178260009_88481.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209873

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013135-45.2017.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EASY CARE SAÚDE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, é apelado DENIS CASAROTTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), HAMID BDINE E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Fortes Barbosa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível 1013135-45.2017.8.26.0009

Apelante: Easy Care Atendimento Domiciliar Ltda

Apelado: Denis Casarotto

Voto 14.760 JV

EMENTA

Ação declaratória e de cobrança Improcedência Confirmação Autora que não trouxe indícios de que réu tenha descumprido termo de confidencialidade Perícia em HD externo que seria inócua Indeferida a gratuidade requerida pelo apelado e acolhida impugnação ao valor da causa, com afastamento de julgamento “citrapetita” Sentença, no mais, mantida, com majoração da verba honorária Apelo desprovido, com observações.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente (Comarca da Capital), que julgou improcedente ação declaratória e de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00 (um mil reais) (fls. 99/102).

A apelante sustenta ter comprovado o descumprimento de dever de sigilo por parte do apelado, o qual, além de copiar todos os arquivos digitais de titularidade da empresa, de “forma ardilosa e desleal, criou 'site' de idêntica atuação (escopo) de mercado, provavelmente buscando talvez vender a tecnologia e obter vantagem financeira” (fls. 112). Finaliza, requerendo a reforma da sentença (fls. 105/113).

Em contrarrazões, o apelado requer o Apelação Cível nº 1013135-45.2017.8.26.0009 -Voto nº 2

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desprovimento do recurso, o deferimento de gratuidade judiciária e a majoração da verba honorária, porque a apelante atribuiu à causa valor simbólico de R$1.000,00 (um mil reais) (fls. 126/131).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Na espécie, a autora noticia, na petição inicial da presente ação declaratória e de cobrança que contratou o réu para um cargo de confiança, com acesso a questões técnicas e de tecnologia, razão pela qual foi firmado um termo de confidencialidade. Anuncia, a seguir, que o réu, depois de demitido, descumpriu referido termo de confidencialidade. Destaca que foram feitas cópias de todos os arquivos digitais de sua titularidade, bem como que o réu criou sítio na Internet para uma concorrente com idêntica atuação no mercado. Finaliza, requerendo a concessão da tutela antecipada para que a réu se abstenha de divulgar qualquer informação confidencial da qual teve conhecimento, sob pena de multa diária e sua condenação ao pagamento da multa prevista na Cláusula 7.1 do contrato, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) (fls. 01/08).

Foi deferida a antecipação de tutela (fls. 74/75).

Na contestação, o réu, depois de levantar preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, requer o deferimento da gratuidade judiaria, propõe a incorreção do valor Apelação Cível nº 1013135-45.2017.8.26.0009 -Voto nº 3

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da causa e sustenta que não infringiu o termo de confidencialidade (fls. 81/87).

A sentença apelada julgou improcedente a ação.

Irresignada, a apelante pretende reforma.

De início, indefere-se a gratuidade judiciária requerida pelo apelado.

Em relação à gratuidade judiciária, ressalte-se que tais benefícios foram indeferidos na sentença apelada, contra a qual, frisa-se, o apelado não apresentou recurso.

De qualquer forma, reapreciado o pleito por aplicação do “caput” do artigo 99 do CPC de 2015, os documentos apresentados com as contrarrazões, são insuficientes para o deferimento de tais benefícios.

Ao apresentar contestação, o apelado requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade, porque, segundo o alegado, não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 81).

Em réplica, a apelante impugnou a gratuidade requerida, anunciando que o apelado está empregado e não juntou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal (fls. 96/98).

A sentença recorrida indeferiu a gratuidade e, repete-se, em contrarrazões, o apelado reitera seu pedido, apresentando, tão somente, cópia de sua Carteira de Trabalho.

Apelação Cível nº 1013135-45.2017.8.26.0009 -Voto nº 4

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O apelado qualifica-se como “analista de sistema” (fls. 81) e confirma, nas contrarrazões, que presta serviços como autônomo, orientando alguns clientes na área de computação (fls. 130).

Soma-se que o último salário registrado em sua carteira profissional foi de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a partir de janeiro de 2016 (fls. 136).

Não foram, ademais, juntadas as cópias das últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

O apelado não trouxe qualquer elemento que comprove sua noticiada hipossuficiência econômica.

O E. Superior Tribunal de Justiça já proclamou que “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ - REsp nº 106.261-0 - SC, relator o Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, “in” Boletim do Superior Tribunal de Justiça nº 17/33. No mesmo sentido: REsp nº 178.244 - RS, in RSTJ 117/449).

As circunstâncias acima somadas não se coadunam com a gratuidade.

Considerados os elementos disponíveis sobre a situação do recorrido, não há motivo plausível para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual, buscando-se, simplesmente, escapar ao pagamento dos encargos da Apelação Cível nº 1013135-45.2017.8.26.0009 -Voto nº 5

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sucumbência na hipótese de reforma da sentença.

Quanto ao valor da causa, o apelado tem razão.

A contestação é finalizada com o seguinte parágrafo:

“Vale destacar, a fixação de honorários, com base no valor da causa não se revela útil e justa, porquanto a Autora, propositalmente, atribuiu àquela a importância simbólica de R$ 1.000,00 (hum mil reais), incoerentemente a multa pleiteada é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).”

O apelado, ainda que de forma sucinta, impugnou o valor atribuído à causa; contudo, a impugnação não foi julgada pela sentença, inviabilizando que, em contrarrazões, tais questões fossem trazidas a este Tribunal para reapreciação.

Anula-se, portanto, de ofício, a sentença por estar configurado julgamento “citrapetita” e, aplicado o § 3º do artigo 1.013 do CPC de 2015, é preciso, desde logo, acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pelo apelado.

As decisões interlocutórias não são, ...