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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10495666520188260002 SP 1049566-65.2018.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000209778 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049566-65.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSSELLO OLIVEIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ALBERTO GOSSON E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 21 de março de 2019.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

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22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049566-65.2018.8.26.0002

APELANTE: ROSSELLO OLIVEIRA DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S/A

COMARCA DE SÃO PAULO - 4ª VARA CÍVEL

MM. JUIZ DE DIREITO: RENATO DE ABREU PERINE

VOTO Nº 26.126

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA JULGAMENTO TERMINATIVO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TARIFA BANCÁRIA DEVIDA, MAS NÃO PAGA NA ESPÉCIE ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS, PORQUE EM LINHA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

- Recurso DESPROVIDO.

1) A r. sentença de fls. 65/68 julgou extinta

a ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 485,

inciso IV, do Código de Processo Civil.

Irresignado, recorre o autor, mediante as

razões de fls. 70/74, pugnando pela reforma da sentença, na medida

em que provou o seu legítimo interesse de agir, pois tem necessidade

da tutela jurisdicional, conforme constou da inicial. Aduz a validade

da notificação prévia e entende que a ré tem o dever de exibir os

documentos solicitados e de pagar as custas e honorários

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advocatícios. Invoca precedentes em seu favor. Pede, pois, a reforma da sentença, com a condenação da parte adversa nos encargos de sucumbência.

A ré ofereceu contrarrazões fls. 79/83.

É o relatório.

2) Cuida-se de ação de produção antecipada de prova, em que a parte autora/apelante pretende que a ré lhe encaminhe os documentos que ensejaram a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

O Magistrado de origem julgou extinto o processo, tendo reconhecido a falta de interesse de agir, porque

“O fornecedor não é obrigado a entregar documento a pessoa com quem não mantém vínculo jurídico. A ré, na realidade, não pode entregar documentos pessoais de seus clientes a terceiros, sem que estes comprovem autorização para recebe-los, daí porque concluo que a notificação extrajudicial foi inadequada, tendo a parte autora ampla possibilidade de, nos inúmeros canais disponibilizados aos consumidores, e requerer as condições gerais de seu contrato e as faturas que inadimpliu”.

Na realidade, tal como concluiu o Juízo a quo, vistosamente carece o autor de legítimo interesse processual.

O Código de Processo Civil em vigência prevê a possibilidade de produção antecipada de prova documental,

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para o esclarecimento de fatos controvertidos, nos termos do art.

381.

É fato notório que as empresas de grande

porte disponibilizam canais gratuitos de acesso ao consumidor, por

meio da internet, para o esclarecimento de suas dúvidas no tocante

aos serviços prestados; além disso, para a obtenção de cópia do

contrato, é exigido o pagamento prévio de tarifa pelo serviço.

Configura-se, destarte, efetivamente, mais

um caso em que a tutela judicial não se faz necessária, e nesse

sentido tem julgado este egrégio Tribunal de Justiça bandeirante,

conforme as expressivas ementas a seguir transcritas:

“APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e falta de interesse processual

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora

INTERESSE DE AGIR Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no NCPC Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Ausência de assinatura da requerente na solicitação Não comprovação de que a ré recebeu o requerimento Não demonstração da existência de

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procuração específica a terceiro para recebimento dos documentos

solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros

alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de

interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado

provimento”.

(Apelação Cível nº 1026717-13.2016.8.26.0506, da Comarca de

Ribeirão Preto, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Hugo

Crepaldi, j. em 6 de abril de 2017, votação unânime).

O exagero de litigar, em casos semelhantes,

foi bem destacado em v.Acórdão emanado da 32ª Câmara de Direito

Privado desta Corte, nos termos da expressiva ementa:

“Ação cautelar de exibição de documentos. Autora que pleiteia a exibição de todos os documentos que legitimaram a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que alega o dever de informação da ré. Ausência de pedido administrativo idôneo. Aplicação do Recurso Repetitivo do STJ. Extinção da ação que deve ser mantida. Falta de interesse evidente. Abuso do direito de demandar. Falta de interesse evidente. Milhares de ações deste mesmo escritório. Recurso improvido” (Apelação nº 1006006-84.2016.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Relator Des. Ruy Co...