jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10420834220178260576 SP 1042083-42.2017.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10420834220178260576_6eb3d.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000209382

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042083-42.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelada WIANE CAROLINE LOPES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA E ALCIDES LEOPOLDO.

São Paulo, 14 de março de 2019

FÁBIO QUADROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n.º 35.709

Apelação Cível 1042083-42.2017.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A

Apelada: Wiani Caroline Lopes da Silva

Juiz prolator: Paulo Sérgio Vicente Rodrigues

Compromisso de compra e venda Ação Judicial Pretensão na devolução da taxa SATI Sentença de procedência Insurgência da ré, sob alegação que o valor cobrado trata-se de despesas com despachante e não taxa SATI Descabimento Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel

Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp 1.599.511-SP Recurso desprovido.

A sentença de fls.128/131, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação Judicial movida por WIANI CAROLINE LOPES DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A para condenar a ré a restituir à autora os valores pagos a título de “serv. De assessoria no registro pref./cart.”, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação. Em razão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (quinhentos reais.

Inconformada apela a ré a fls. 133/149 , buscando a reforma da sentença alegando a impossibilidade de restituir os

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

valores pagos a título de taxa SATI, ao argumento que o valor cobrado tratase de despesas com despachante devidamente previsto no contrato, devendo ser observado princípio do “pacta sunt servanda'.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 150/151) e não contrarrazoado (fls. 154).

É o relatório .

O recurso não comporta provimento.

Em que pesem as alegações da ré, sua argumentação não se sustenta, na medida em que a taxa SATI, trata-se em verdade de cobrança de valores para cobrir despesas de assessoria-técnicoimobiliária, e dentre elas o despachante, portanto, não ...