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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042083-42.2017.8.26.0576 SP 1042083-42.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1042083-42.2017.8.26.0576 SP 1042083-42.2017.8.26.0576
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Fábio Quadros

Ementa

Compromisso de compra e venda –– Ação Judicial – Pretensão na devolução da taxa SATI – Sentença de procedência – Insurgência da ré, sob alegação que o valor cobrado trata-se de despesas com despachante e não taxa SATI – Descabimento – Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel – Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp 1.599.511-SP – Recurso desprovido.