jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00079292720128260564 SP 0007929-27.2012.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00079292720128260564_747cd.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209368

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007929-27.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante JEFFERSON SILVA DE AQUINO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso de Jefferson Silva de Aquino.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Angélica de Almeida

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 37.226

Apelação nº 0007929-27.2012.8.26.0564 São Bernardo do

Campo

Processo nº 0007929-27.2012.8.26.0564 Vara do Júri

Apelante - Jefferson Silva de Aquino

Apelado - Ministério Público

Jefferson Silva de Aquino, por infração ao artigo 121, caput, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, determinada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Assegurado o apelo em liberdade (fls. 329/330).

A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público, em 20 de junho de 2016 (fls. 349).

Postula o ilustre defensor a nulidade da sentença condenatória, porquanto desrespeitada a decisão do Conselho de Sentença que, ao reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, absolveu o apelante; no mérito, reduzida a pena, pela tentativa, na fração máxima (fls. 367/374).

Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 389/397), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 401/405).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pronunciado e condenado porquanto, no dia 16 de fevereiro de 2012, por volta das 21h, em via pública situada em São Bernardo do Campos - SP, mediante disparo de arma de fogo, teria tentado matar a vítima Euvaldo Rodrigues da Silva, não se consumando o delito diante do eficaz socorro prestado.

Rejeita-se a preliminar arguida pela Defesa.

Alega-se que, segundo consta do Termo de Julgamento, quatro dos senhores jurados teriam respondido “sim” ao quesito de número três, enquanto três teriam respondido “não”. Diante de tal resultado, o apelante teria sido absolvido pelo Conselho de Sentença (fls. 325/326).

Na realidade, o Termo de votação está consignado tal como alegado.

Ocorre que, de acordo com o quanto certificado pelo funcionário, que lavrou o referido Termo, houve equívoco, por ocasião do registro do terceiro quesi...