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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 22177601720188260000 SP 2217760-17.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Registro: 2019.0000209256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 2217760-17.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante WAGNER DO CARMO OLIVEIRA ME, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), TAVARES DE ALMEIDA E DANIELA MENEGATTI MILANO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Cláudia Grieco Tabosa Pessoa

Relatora

Assinatura Eletrônica

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19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Voto nº 18576

Agravo Regimental Cível nº 2217760-17.2018.8.26.0000/50000

Comarca: Carapicuíba

Agravante: Wagner do Carmo Oliveira Me

Agravado: BANCO BRADESCO S/A

Juiz de Direito: Dr (a). Rossana Luiza Mazzoni de Faria

Agravo interno Decisão monocrática que negou seguimento a agravo, considerando preclusão e inadmissibilidade Recurso original em face de decisório que ordenou cancelamento da distribuição Insurgência contra o indeferimento da gratuidade, manifestado em momento anterior Preclusão Decisão que põe fim ao processo Natureza de sentença Inadmissibilidade recursal Razões dissociadas no agravo interno - Recorrente que não aparta a deduzida natureza de sentença do ato impugnado, insistindo na possibilidade da concessão de justiça gratuita -Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de Agravo Interno interposto por WAGNER DO

CARMO OLIVEIRA ME, em face de BANCO BRADESCO S/A, tirado da

decisão monocrática proferida as fls. 17/21, pela qual esta relatoria deixara de

receber agravo de instrumento considerando preclusão da matéria debatida e

inadmissibilidade do recurso.

A agravante busca a reforma do decidido, alegando, em

síntese, direito à gratuidade da justiça e possibilidade de concessão desta a

qualquer tempo (fls. 01/06).

Recebido o recurso (fls. 07), vieram contraminutas as de

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fls. 10/12.

É o relatório.

Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

Ao decidir monocraticamente a questão, lavramos o seguinte:

A despeito dos argumentos expostos pela agravante, observase que, no presente recurso, o comando que efetivamente causou irresignação é aquele proferido em 12 de setembro de 2018 (fls. 51 dos autos originários), no qual indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias.

Recorre-se, entretanto, do decisório que cancelou, efetivamente, a distribuição do feito, após transcorrer in albis o prazo para a providência determinada aos embargantes (fls. 55).

Tem-se, assim, que a matéria se encontra preclusa. Como se não bastasse, verifica-se que a r. decisão de fls. 55 dos autos originários, contra a qual se insurge a agravante, põe fim ao processo e por conseguinte possui natureza de sentença, como se observa da leitura da parte dispositiva do decisum, a qual transcrevo:

“Pelo exposto, com fundamento no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição”.

Oportuna, ainda, a lição dos Professores Nelson Nery e Rosa Nery a respeito do tema: “O ato judicial que determina o cancelamento da

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distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203§ 1º.). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, p.209).

Reza o artigo 1.009, do Novo Código de Processo Civil, que “da sentença cabe apelação”, de sorte que a interposição de agravo de instrumento constitui erro inescusável, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque inexiste na doutrina ou jurisprudência dúvida concreta acerca do tipo de recurso cabível para a hipótese em apreço.

Confira-se, acerca da aplicação do aludido princípio, à luz do novo CPC, a doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves:

“Há um requisito indispensável, a existência de dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão, que resulta de controvérsia efetiva, na doutrina ou na jurisprudência, a respeito do pronunciamento. Não basta a dúvida subjetiva, pessoal, sendo necessário que ela se objetive pela contrové...