jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10620476220158260100 SP 1062047-62.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10620476220158260100_73626.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209274

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062047-62.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUNDAÇÃO CESP, é apelada YOSHI ISHIZUKA DE CASTRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Mantiveram v.Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Rosangela Telles

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 12737

APELAÇÃO Nº: 1062047-62.2015.8.26.0100

APELANTE: FUNDAÇÃO CESP

APELADO: YOSHI ISHIZUKA DE CASTRO

COMARCA: SÃO PAULO/ FORO CENTRAL

JUIZ: PRISCILA BUSO FACCINETTO

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA V.ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. Modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC nos termos da Súmula 608 do STJ. LENALINOMIDE. Princípio ativo incluído no rol em 2017. Devolução do apelo à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC/15 para eventual exercício do juízo de retratação. Inexistência de divergência. Decisão que já se encontra em consonância com o posicionamento do C. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO, com observação.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.sentença de fls. 197/199, que julgou procedente o pedido formulado e tornou definitiva a tutela antecipada concedida, para condenar a apelante a custear integralmente o medicamento prescrito pelo médico responsável. Fixou custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Aduz a apelante, em síntese, preliminarmente, a nulidade da r.sentença pois ultra petita, na medida em que o MM.Juiz a quo decidiu além do que foi requerido pela apelada, ao julgar inaplicável a cláusula de coparticipação prevista no regulamento. No mérito, por se tratar de regime de autogestão, não incidem as regras do CDC, pois representam verdadeiras universalidades de direito e por isso não podem ser consideradas como fornecedoras de serviços. O usuário participante delibera sobre os destinos da entidade e do plano, ainda que de forma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

indireta. Ademais, o fornecimento do medicamento viola expressamente o regulamento do plano PES-A, e os artigos 10 da Lei 9.656/1998, 12 e 66, da Lei n.º 6.360, de 1966. Inobstante a conduta se enquadra no artigo 273, § 1º-B, inciso II, do Código Penal. O contrato firmado prevê expressamente na sua cláusula 7º, exclusão de cobertura não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A apelada sempre teve ciência, desde o momento em que aderiu ao Regulamento, que o plano previa a regra de coparticipação, não podendo agora pretender que a apelante seja condenada a custear integralmente o seu tratamento. Busca a reforma da r.sentença.

Recurso regularmente processado, com apresentação de contrarrazões a fls.236/244 e julgado por esta C. Câmara a fls. 249/260, oportunidade em que se acolheu parcialmente o apelo, apenas para se reconhecer a validade do regime de coparticipação.

Interposto recurso especial a fls. 264/291. Após apreciação pela Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial, os autos do processo retornaram a esta Câmara para reapreciação parcial da matéria, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 (fls. 373/374).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do CPC/73. Desse modo, quando da interposição do recurso ainda não vigia a Lei nº 13.105/2015, razão pela qual as disposições daquela legislação devem ser observadas.

YOSHI ISHIZUKA DE CASTRO ajuizou a presente demanda em face da FUNDAÇÃO CESP, alegando ser beneficiária do plano de saúde PES-A e submetida ao tratamento de quimioterapia como sequência ao transplante de Medula Óssea realizado em 06.03.2015. Após o uso de medicação Talidomida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apresentou alergia cutânea. Em razão da gravidade do quadro clínico o médico responsável prescreveu tratamento com o fármaco LENALID (LENALINOMIDE) 10 MG, como alternativa ao anterior. O fornecimento foi negado pela apelante, sob a alegação de falta de registro junto à ANVISA. Daí o ajuizamento da presente demanda.

Na origem, o pedido fora julgado procedente, nos seguintes termos:

Ante o exposto, pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para ratificar a liminar concedida, condenando a requerida a custear integralmente os medicamentos prescritos pelo médico responsável pelo tratamento da autora. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Interposto o recurso de apelação, esta C.Câmara reformou parcialmente a r.sentença, apenas em relação ao regime de coparticipação, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de tratamento. Medicamento marca Lenalid, nome genérico Lenalinomide, 10 mg, sob a alegação de que seu uso é experimental. Exclusão da cobertura contratual. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC e da Súmula 102 deste E.TJSP. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. Validade. A adoção da coparticipação no plano de saúde implica diminuição do risco assumido pela operadora, o que provoca redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De proêmio, mister consignar que o contrato entabulado entre as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

partes é operado na modalidade de autogestão e, nessas condições, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, co...