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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071693720188260019 SP 1007169-37.2018.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007169-37.2018.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante ELAINE BATISTA PARREIRA, é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente) e ARANTES THEODORO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Jayme Queiroz Lopes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª. CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 1007169-37.2018.8.26.0019

APELANTE: Elaine Batista Parreira

APELADA: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

COMARCA: Americana 4ª Vara Cível

Voto n.º 31601

EMENTA:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE MORA DA DEVEDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, DE MODO QUE É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72, DO S.T.J. FIXAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO LEI 911/69, QUE NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA APELANTE, NO TOCANTE ÀS PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA

JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. E DESTA CÂMARA

SENTENÇA MODIFICADA.

Apelação parcialmente provida.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 64/65, que julgou

procedente ação de busca e apreensão.

Alega a ré, em síntese, que a autora não providenciou notificação válida, a

qual é prevista no artigo , § 2º, do Decreto Lei 911/69, não havendo comprovante de

entrega; que, assim, não estavam preenchidos os requisitos legais para o desenvolvimento

válido e regular do processo; que inexiste comprovação de aviso de recebimento de carta

registrada, nem mesmo por terceiro; que não havendo constituição em mora, a ação é

improcedente; que tendo sido leiloado o veículo, impõe-se a aplicação de multa de 10%,

sem prejuízo das perdas e danos.

Recurso tempestivo e respondido.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assiste parcial razão à apelante, isto porque o apelado encaminhou a ela notificação extrajudicial, na qual consta que foi devolvida pelo motivo “ausente”, em três tentativas.

Dispõe a Súmula 72, do S.T.J., que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Assim, não basta que o devedor esteja em mora, mas que também seja ela comprovada por meio da notificação prevista no artigo , § 2º, do Decreto Lei 911/69.

Como se disse, a notificação expedida, embora tenha sido enviada para o endereço constante do contrato, foi devolvida. Assim sendo, a verdade é que não houve comprovação da mora, o que torna inviável o prosseguimento da ação.

Neste sentido, julgados desta Câmara:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE ART. 2º DO DECRETO LEI 911/69

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE IMPUNHA A EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação n. 1001643-82.2014.8.26.0681, Rel. Des. Arantes Theodoro)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR M...