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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071693720188260019 SP 1007169-37.2018.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007169-37.2018.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante ELAINE BATISTA PARREIRA, é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente) e ARANTES THEODORO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Jayme Queiroz Lopes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª. CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 1007169-37.2018.8.26.0019

APELANTE: Elaine Batista Parreira

APELADA: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

COMARCA: Americana 4ª Vara Cível

Voto n.º 31601

EMENTA:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE MORA DA DEVEDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, DE MODO QUE É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72, DO S.T.J. FIXAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO LEI 911/69, QUE NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA APELANTE, NO TOCANTE ÀS PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA

JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. E DESTA CÂMARA

SENTENÇA MODIFICADA.

Apelação parcialmente provida.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 64/65, que julgou

procedente ação de busca e apreensão.

Alega a ré, em síntese, que a autora não providenciou notificação válida, a

qual é prevista no artigo , § 2º, do Decreto Lei 911/69, não havendo comprovante de

entrega; que, assim, não estavam preenchidos os requisitos legais para o desenvolvimento

válido e regular do processo; que inexiste comprovação de aviso de recebimento de carta

registrada, nem mesmo por terceiro; que não havendo constituição em mora, a ação é

improcedente; que tendo sido leiloado o veículo, impõe-se a aplicação de multa de 10%,

sem prejuízo das perdas e danos.

Recurso tempestivo e respondido.

É o relatório.

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Assiste parcial razão à apelante, isto porque o apelado encaminhou a ela notificação extrajudicial, na qual consta que foi devolvida pelo motivo “ausente”, em três tentativas.

Dispõe a Súmula 72, do S.T.J., que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Assim, não basta que o devedor esteja em mora, mas que também seja ela comprovada por meio da notificação prevista no artigo , § 2º, do Decreto Lei 911/69.

Como se disse, a notificação expedida, embora tenha sido enviada para o endereço constante do contrato, foi devolvida. Assim sendo, a verdade é que não houve comprovação da mora, o que torna inviável o prosseguimento da ação.

Neste sentido, julgados desta Câmara:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE ART. 2º DO DECRETO LEI 911/69

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE IMPUNHA A EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação n. 1001643-82.2014.8.26.0681, Rel. Des. Arantes Theodoro)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR MORA NÃO CONFIGURADA

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, MAS NÃO RECEBIDA PORQUE AUSENTE ATO QUE DEIXOU DE ATINGIR SUA FINALIDADE: ABRIR OPORTUNIDADE PARA O DEVEDOR OPTAR PELA RESOLUÇÃO OU CONVALESCIMENTO DO CONTRATO

APLICAÇÃO DO ART. 54, § 2º, DO CDC RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento n. 0071381-20.2013.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Baccarat)

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O caso, então, não é de improcedência, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Muito embora tenha o veículo sido leiloado, o que impede sua devolução à apelante, não é devida a multa prevista no § 6º, do artigo 3º, do Decreto Lei, isto porque aqui não se trata de improcedência da ação.

Confira-se, a respeito, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara:

“PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA SÚMULA N. 568 DO S.T.J. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO S.T.J. NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MOSTRASE DESCABIDA A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO LEI N. 911/69 REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (Recurso Especial n. 1.741.776, Rel. Min. Moura Ribeiro)

“RECURSO ESPECIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ POSICIONAMENTO REAFIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE (RESP N. 1.349.790/RJ) SÚMULA 83/STJ 2. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A SUA EXIGÊNCIA 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (Recurso Especial n. 1.752.474, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)

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“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO APREENDIDO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO MANUTENÇÃO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 12% EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11 DO C.P.C. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/69 INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação n. 1011571-26.2017.8.26.0625, deste Relator)

Eventuais perdas e danos devem ser apurados em ação autônoma, conforme decisão do S.T.J., com inteira aplicação ao caso aqui tratado:

“3. Não se extrai da dicção do § 7º do art. 3º do DL n. 911/1969 (redação dada pela Lei n. 10.931/2004) a imputação clara de responsabilidade ao credor fiduciário por perdas e danos decorrentes da execução da liminar no caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo a pretensão indenizatória ser objeto de ação própria.”

A ação, portanto, é extinta sem resolução de mérito, ficando, em consequência, condenada a apelada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, ao recurso é dado parcial provimento.

Jayme Queiroz Lopes

Relator