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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007169-37.2018.8.26.0019 SP 1007169-37.2018.8.26.0019

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – MORA DA DEVEDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, DE MODO QUE É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72, DO S.T.J. – FIXAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO LEI 911/69, QUE NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA APELANTE, NO TOCANTE ÀS PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. E DESTA CÂMARA – SENTENÇA MODIFICADA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AC 1007169-37.2018.8.26.0019 SP 1007169-37.2018.8.26.0019
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Jayme Queiroz Lopes

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – MORA DA DEVEDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, DE MODO QUE É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72, DO S.T.J. – FIXAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO LEI 911/69, QUE NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA APELANTE, NO TOCANTE ÀS PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. E DESTA CÂMARA – SENTENÇA MODIFICADA.
Apelação parcialmente provida.