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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10107253220168260564 SP 1010725-32.2016.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1010725-32.2016.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante OLIVIO DONIZETTI DENTI, é embargado BRADESCO SAÚDE S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Ana Maria Baldy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 1010725-32.2016.8.26.0564/50000

Embargte : OLIVIO DONIZETTI DENTI

Advogada : Maria da Consolação Vegi da Conceição

Embargdo : Bradesco Saúde S/A

Advogada : Alessandra Marques Martini

Comarca: São Bernardo do Campo

Voto nº 05673

ig

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que houve omissão e contradição no Acórdão. Inocorrência. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 1.040 do CPC/2015. Informativo 507 do STJ. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Nítido propósito infringente. Inconformismo dirigido contra o resultado. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado/autor contra Acórdão Unânime que deu provimento ao recurso da ré para reformar a r. sentença, julgando a ação de obrigação de fazer improcedente.

Pugna o reexame e a integração do julgado, aduzindo que sobre o Acórdão paira omissão e contradição em relação a adoção da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 989), vez que ainda não houve trânsito em julgado de tais recursos, devendo se aguardar o resultado final para o início dos efeitos. Ainda, pretende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, com consequente isenção de pagamento de custas e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado como honorários de sucumbência.

Tempestivos e isentos de preparo.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso deve ser rejeitado.

O embargante afirma que o acórdão embargado padece de

omissão e contradição, uma vez que adotou fundamento baseado em acórdão proferido pelo

STJ no julgamento dos REsps nº 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, pela sistemática dos recursos

repetitivos, sem aguardar o trânsito em julgado.

Contudo, ao contrário do afirmado, como se depreende da

simples leitura do decisum, não há no julgado quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de

Processo Civil/2015, que autorizem o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a tese firmada em

julgamento de Recurso Especial repetitivo pode ser aplicada de imediato, sendo desnecessário

aguardar o trânsito em julgado do acórdão.

A questão foi exposta de forma clara no Informativo nº 507,

publicado em agosto de 2012:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543- C do CPC para a adoção da tese nele firmada. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277-RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012. EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 9/10/2012”.

Tal posicionamento foi corroborado com a entrada em vigor do

CPC/2015, que assim dispõe em seu art. 1.040:

Art. 1.040: Publicado o acórdão paradigma :

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteri...