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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00008032420138260132 SP 0000803-24.2013.8.26.0132 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00008032420138260132_ba19f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000209052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000803-24.2013.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante TELEFÔNICA BREASIL S/A, é apelado LUCI LENE FANTIN (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ". Mantiveram o acórdão, complementado, no entanto para constar os critérios de apuração da indenização cabível ao caso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Soares Levada

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 0000803-24.2013.8.26.0132

COMARCA DE CATANDUVA SP 1ª VARA CÍVEL

APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

APELADA : LUCI LENE FANTIN

V O T O Nº 37555

Tema 910. Acórdão ratificado. Telebrás e sucessoras que são partes legitimadas no polo passivo. REsp. 1.499.294-MS.

Complementação de ações em contrato de participação financeira em telefonia. Questão da liquidação reexaminada (CPC, 1.030, II), adotados os critérios constantes em sede repetitiva no Recurso Especial nº 1.387.249/SC, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Acórdão mantido e complementado. Integração operada.

Visto.

1. Autos remetidos pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para o reexame do acórdão de fl. 164/181 à luz do Recurso Especial, em sede repetitiva, de nº 1.387.249/SC, que fixou critérios para apuração do valor indenizatório devido em ações de complementação acionária em telefonia. Remessa ordenada com base no artigo 1.030, II, do CPC. Também se examina a legitimidade passiva da Telebrás e sucessoras, questão afetada e que se refere ao Tema 910.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª Câmara de Direito Privado

Fundamento e decido.

2. De início, em primeiro de agosto de 2018 firmouse no STJ a tese relativa ao Tema 910. A tese ratifica o acórdão de fl. 164/181 no particular, já que decidido em sede de repetição que são partes legítimas no polo passivo a Telebrás e as companhias cindendas, ou sucessoras destas (Recursos Especiais nºs 1.499.294-MS e 1.651.814-SP). Mantido o acórdão sob esse aspecto.

Já no reexame do acórdão de fl. 164/181, é bastante complementar-se o julgado para esclarecer os critérios fixados em sede repetitiva no Recurso Especial nº 1.387.249/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fim de se obter o valor ...