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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000803-24.2013.8.26.0132 SP 0000803-24.2013.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 0000803-24.2013.8.26.0132 SP 0000803-24.2013.8.26.0132
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Soares Levada

Ementa

Tema 910. Acórdão ratificado. Telebrás e sucessoras que são partes legitimadas no polo passivo. REsp. 1.499.294-MS. Complementação de ações em contrato de participação financeira em telefonia. Questão da liquidação reexaminada (CPC, 1.030, II), adotados os critérios constantes em sede repetitiva no Recurso Especial nº 1.387.249/SC, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Acórdão mantido e complementado. Integração operada.