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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 09594462620128260506 SP 0959446-26.2012.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000208920

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0959446-26.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAULEASING S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) e CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Silvia Rocha

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0959446-26.2012.8.26.0506

2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (processo nº 0959446-26.2012.8.26.0506)

Apelante: Rodrigo Natal Marincek Cerri

Apelado: Banco Itauleasing S/A

Juiz de 1º Grau: Benedito Sérgio de Oliveira

Voto nº 27399.

- Arrendamento mercantil de veículo - Ação de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de débito, devolução de valores e indenização moral - A cobrança de tarifa de serviços de terceiros é indevida, porque tais serviços não foram especificados nem comprovados - Precedente do Superior Tribunal de Justiça -Devolução simples, pela ausência de má-fé - Recurso provido.

Apela o autor, em ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil de veículo, declaração de inexigibilidade de débito, devolução de valores e indenização moral, contra sentença que julgou o pedido procedente em parte, para rescindir o contrato, declarar inexigível débito identificado na petição inicial como “valor estipulado de perda” e condenar o réu a devolver ao autor valor residual garantido pago por antecipação e indenização moral de R$8.000,00, com juros e correção monetária.

O apelante sustenta que: a) a Resolução nº 3.693/2009 do Banco Central, só admite a cobrança de tarifa decorrente de serviços prestados por terceiros quando tais serviços forem explicitados no contrato, o que não ocorreu no caso em exame; b) o artigo 17 da Resolução nº 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional vedou a cobrança de serviços de terceiros, inclusive de comissão a concessionárias de automóveis; c) consumidor tem direito a informação clara e adequada; d) o valor exigido pelo réu, R$6.146,40, mais de 10% do valor do veículo, é excessivo; d) a cláusula que prevê a cobrança da referida tarifa é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código do Consumidor; e) o pedido foi julgado procedente quase na sua integralidade, razão pela qual não era dado à sentença determinar a compensação de verbas sucumbenciais; e f) o réu deve arcar com pelo menos 75% das custas, despesas e honorários do processo. Pede, assim, a reforma parcial da sentença.

Recurso tempestivo. Sem preparo, porque o apelante é beneficiário da justiça gratuita.

Houve resposta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Em 11.06.2010, as partes firmaram contrato de

arrendamento mercantil de veículo, pelo qual o autor se obrigou a pagar sessenta

parcelas mensais de R$1.780,65 (fls. 66/70).

No apelo, o autor insiste no argumento de que a cobrança

de tarifa de serviços de terceiros, no valor de R$6.146,40, prevista no contrato (fl. 70), é

indevida, e pede a devolução do que pagou em excesso (fl. 55).

O Código do Consumidor é aplicável à re...