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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00031786920128260637 SP 0003178-69.2012.8.26.0637 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00031786920128260637_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000208828

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003178-69.2012.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante/apelado FABIANA ALDINS ATANASU, é apelado/apelante WILSON FERNANDES.

ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente) e CESAR LACERDA.

São Paulo, 19 de março de 2019.

Berenice Marcondes Cesar

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Serviço de Processamento do 14º Grupo de Câmaras

Direito Privado 27ª e 28ª Câmaras

Palácio da Justiça, s/nº - 6º andar - sala 621 - São Paulo SP CEP 01018-010

Apelação Cível - nº 0003178-69.2012.8.26.0637

Apelantes/Apelados:

Autora: FABIANA ALDINS ATANASU

Réu: WILSON FERNANDES

MM. Juiz de Direito: Luis Eduardo Medeiros Grisolia

Comarca de Tupã - 1ª Vara Cível

Voto nº 27.913

AÇÃO ORDINÁRIA anulação de negócio jurídico por vício de vontade prova testemunhal firme no sentido de que o pai da Autora, em vida, vendeu todos os seus bens móveis e imóveis, e que apesar de não ter escolaridade, possuía conhecimentos, falava e lia em outro idioma, além de ser um homem afeito a negócios, onde só utilizava moeda corrente negócio jurídico realizado de livre e espontânea vontade - dúvida quanto à autenticidade da assinatura da escritura pública, prevalece o princípio da boafé objetiva validade do documento público inexistência de prova segura quanto à alienação dos bens móveis -inexistência de danos morais RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Trata-se de “ação de enriquecimento

indevido cc nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais”

ajuizada por FABIANA BRANT ATANASU atualmente FABIANA ALDINS

ATANASU contra WILSON FERNANDES que pela r. sentença (fls. 528/541;

554/556) foi julgada parcialmente procedente , tornando definitiva a busca

e apreensão de gado, bens móveis como trator marca Fordson, ano 1950 e

veículo caminhonete D10/1000. Ficando indeferidos os pedidos de anulação

de negócio jurídico referente à alienação do imóvel objeto da matrícula n,

45.659 e indenização por danos morais. Com sucumbência recíproca,

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honorários advocatícios do seu procurador.

Inconformada a Autora interpôs recurso

de apelação (fls. 561/574), desafiando contrarrazões do Réu (fls. 634/646).

O Réu interpôs recurso de apelação (fls.

623/632) desafiando contrarrazões da Autora (fls. 655/660).

Recursos regularmente processados.

É o relatório sucinto.

Trata-se de recursos de apelação

contra r. sentença de parcial procedência de anulação de negócio jurídico (compra e venda de imóvel) por vício de vontade ou fraude. JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido da anulação do negócio jurídico sob o fundamento de ser válida a escritura de compra e venda de imóvel (-7 alqueires paulista-), sendo válido o negócio jurídico, e inexistentes danos morais. JULGANDO PROCEDENTE a anulação do contrato de compra e venda de gado revertendo em favor da Autora o total de cabeças arrecadadas quando do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão determinada na medida cautelar de busca e apreensão que foi julgada procedente. Em relação à apreensão do trator marca “New Holland” foi rejeitado o pedido, diante do veículo ter sido objeto de embargos de terceiro que foi julgado procedente. Quanto ao trator marca “Fordson azul ano 1950 , foi considerado integrante do patrimônio do genitor da Autora devendo ser revertido em favor do seu Espólio; assim como o veículo caminhonete GM/Chevrolet D10/100 , e também os implementos agrícolas e bens que guarneciam a residência do pai da Autora, já falecido, por não ter o Réu comprovado a aquisição dos bens móveis.

A r. sentença foi publicada no Diário da

Justiça Eletrônico em 04.DEZ.2014, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo regramento tem aplicação.

Os fatos resumem-se no seguinte: a

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Autora foi reconhecida judicialmente filha biológica de Geraldo Aldins, que faleceu em 26.FEV.2012 , deixando bens, sendo a Autora a única herdeira. O Réu era advogado do seu genitor e administrava seus negócios. O Réu sem prova de propriedade intitula-se proprietário do gado, de veículos, implementos agrícolas e de uma área de terras de 7, 94 alqueires. E “ nesta ação a Autora pretende anular a venda do imóvel de 7,0 alqueires feita por seu pai ao Réu , por haver fortes indícios de enriquecimento indevido do Réu, e o pai da Autora ter sido enganado pelo Réu” que na condição de advogado, se utilizou da confiança que lhe era depositada, agindo com dolo e má-fé obteve vantagens indevidas em prejuízo da Autora, que só tomou conhecimento de que seu pai havia vendido quase todos os imóveis após seu falecimento . No imóvel supostamente vendido ao Réu, o pai da Autora criava gado. A Autora afirma estar certa de que o seu pai teria vendido os bens entre os anos de 2006 e 2008, para terceiros e para o Réu e que foram vendas simuladas. O imóvel de 7 alqueires teria sido adquirido pelo Réu, em 11.MAR.2008, pelo preço de R$ 70.000,00, sendo de R$ 10.000,00 cada alqueire de terra, através de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas de Tupã, e na mesma escritura constou a venda de 1,73 alqueires de terra para Milton Sadao Saito e Mauro Missao Saito, por R$ 4.400,00, sendo o valor do alqueire inferior a R$ 3.000,00. Havendo indícios de que o pai da Autora, homem rude, sem cultura, não vendeu os imóveis de maneira voluntária e consciente, tendo sido enganado e assinado a escritura de compra e venda sem ler, por ter confiado no Réu, que esteve presente em todos os negócios. Nas declarações do imposto de renda dos anos de 2006 a 2010, não constaram as vendas e o vendedor nunca comentou com pessoas próximas sobre a venda. O Réu só demarcou a área e registrou o imóvel em seu nome após a morte do pai da Autora. O registro de escritura foi feito recentemente mas com data retroativa de 10.JUN.2008. Os danos foram causados à Autora diretamente pelo seu pai, que foi orientado pelo Réu, e devido a participação do Réu, este deve responder pelos danos. O negócio jurídico entre o pai da Autora e do Réu foi realizado com vício de vontade: erro ou dolo. O Réu agiu com dolo fazendo o pai da Autora dispor dos bens, sem que tivesse conhecimento do que estava fazendo. Os imóveis foram vendidos quando ainda não

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havia sentença com trânsito em julgado declarando sua filiação, causando danos à Autora. Por causa do Réu, a Autora passou por humilhações e sofrimentos. Requereu a declaração de nulidade da venda do imóvel diante dos indícios de vício de consentimento ou fraude ou pedido alternativo de indenização por enriquecimento ilícito do Réu em prejuízo da Autora, no valor atual de 7 alqueires, e a indenização por danos morais.

O Réu contestou e por sua vez reconheceu

que era amigo e advogado do pai da Autora mas não administrador, e a administração do patrimônio do pai da Autora era feita pelo próprio, que alienou todos os bens móveis e imóveis, através de negócios realizados por ele mesmo, sem qualquer participação do Réu. O pai da Autora era uma pessoa inteligente, poliglota e de muita leitura. O imóvel adquirido do pai da Autora está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Tupã/SP, desde o ano de 2008 , e desde a compra o Réu exerce a posse do imóvel. O pai da Autora “ao receber os valores ajustados, prontamente assinou escritura pública e ou contrato de compra e venda ante ao pagamento realizado.” O Réu nunca agiu com dolo ou má-fé com o pai da Autora, para obter benefício próprio ou para terceiro. Os bens foram adquiridos com rendimentos próprios com o auxílio da esposa não havendo enriquecimento ilícito. Na declaração do óbito do pai da Autora constou a inexistência de filhos porque não havia sido feita a retificação no assento de nascimento da Autora, e o “de cujus” havia vendido em vida todos os bens. Inexistência de danos morais.

O Réu e o pai da Autora, em dois

momentos distintos, teriam feito negócios de compra e venda de alqueires paulista, o primeiro foi referente a 7 alqueires paulista em 11.MAR.2008 (fls. 201); e o segundo foi referente a 7,94 alqueires, em 17.NOV.2000 (fls. 141/143), este não se discute nesta ação.

As questões dos recursos devolvidas

para reexame: da Autora: nulidade da escritura pública de compra e venda de 7 alqueires de terra lavrada entre o pai da Autora e o Réu; pedido alternativo de enriquecimento sem justa causa do Réu, com a fixação da indenização pelos 7 alqueires, com valor a ser fixado em avaliação por profissional capacitado. Do Réu:

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que a presente ação não é a principal da ação cautelar de busca e apreensão, tendo sido indicada a ação principal de inventário e a ocorrência do prazo decadencial previsto no art. 806 do CPC, no ajuizamento da presente ação principal; e a reversão da posse de todos os bens móveis para o Réu.

Ocorre que a questão da ação de busca

e apreensão ser cautelar preparatória de ação de “inventário/arrolamento” e não da presente “ação de enriquecimento indevido cc nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais “ foi discutida e apreciada na fundamentação do v. acórdão (fls. 662/668) que julgou o recurso de apelação tirado contra a r. sentença que julgou procedente a medida cautelar de busca e apreensão.

Transcrevendo: “Insurge-se o réu por

entender que a cautelar seria preparatória, e ação principal que deveria ser ajuizada seria a de arrolamento de bens, conforme o indicado na inicial da cautelar, e não a efetivamente movida, sustentando que, assim, deveria ser revogada a liminar.

De fato a cautelar é preparatória,

assecuratória da integridade do patrimônio do “de cujus”.

Contudo o raciocínio do apelante contra a liminar não deve prevalecer.

Com efeito seria excessivo formalismo

entender que apenas o arrolamento poderia obstar a cautelar de perder efeito, pois a ação principal pretende exatamente discutir o objeto da preparatória, ou seja, o processo de conhecimento versa sobre a higidez do patrimônio do falecido e dos negócios jurídicos respectivos.

Assim, o ajuizamento tempestivo da ação

principal obsta a concessão do efeito pleiteado pelo apelante.

Superado o incidente quanto à matéria de fundo, melhor sorte não socorre o réu.”

Adotando o entendimento de que faz

coisa julgada material a matéria discutida e apreciada na fundamentação de

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acórdão. Verifica-se que a discussão do tipo de ação principal (-ação de arrolamento ou ação ordinária-) relativa à medida cautelar de busca e apreensão e a incidência do prazo decadencial previsto no art. 806, do CPC, para o ajuizamento da ação principal já foram julgadas, assim presente a coisa julgada material fica proibida a rediscussão da matéria.

A prova indiciária é aquela na qual o

magistrado se utiliza de indícios para chegar aos fatos probandos, logo, é como um meio de raciocínio, e não de prova propriamente dita. No caso dos autos os fatos probandos seriam: a manifestação de vontade viciada do pai da Autora na outorga da escritura pública de compra e venda, por ter sido induzido a erro, e a inexistência de venda de bens móveis ao Réu. Ocorre que na instrução foram realizadas a prova testemunhal por ambas as partes e a prova pericial, o que exclui a prova indiciária.

Quanto à prova testemunhal será feito

um resumo dos depoimentos das testemunhas tanto da Autora como as do Réu.

A testemunha da Autora, Elson Pereira

da Silva (fls. 254/261), afirmou ter convivido com o pai da Autora por 43 anos. Desconhecia qualquer fato desabonador em relação ao Réu, e que este não teria denegrido ou falado mal da Autora. Para a testemunha o pai da Autora não era uma pessoa ignorante. O relacionamento entre o pai da Autora e o Réu era bom. O pai da Autora comentou com a testemunha que tinha prometido sete alqueires para sua neta, e quando fez esse comentário só estavam presentes ele e a testemunha. O pai da Autora não comentou com a testemunha que havia vendido 7 alqueires para o Réu. O gado que estava no sítio era do pai da Autora, tanto os registrados como não registrados na Casa da Lavoura . Eram cinquenta cabeças de gado, mas ficaram 46 cabeças de gado, porque um empregado tirou duas cabeças “a troco do serviço” e as outras duas cabeças de gado foram tiradas para a sra.

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Lorena. Os implementos eram do “Geraldo”, e ele não tinha conta em banco.

A testemunha da Autora, Elcino

Rodrigues de Carvalho (fls. 262/270), afirmou ter sido vizinho do pai da Autora e tinham muita amizade. O pai da Autora falava para a testemunha quando vendia gado e quantos ia vender, em dinheiro. O pai da Autora falou para a testemunha que estava sobrando um pouco de terra e que iria dar para netinha. E em relação as terras afirmou: “agora não vou falar que era aquela ou outro canto, era mais ou menos por ali”. Estavam presentes a testemunha e o Elson quando o pai da Autora comentou do “negócio de terra”. O Réu não deu prejuízo ao pai da Autora e nunca falou sobre a Autora com a testemunha. A Autora de vez em quando ia ao sítio de seu pai. O pai da Autora pediu para a testemunha tirar as lascas de eucalipto e metade era para testemunha e a outra metade para o Réu.

A testemunha da Autora, Heber Renato

Cabrini (fls. 267/270), afirmou que na época era Tabelião Interino no Cartório de Varpa. Em relação à escritura da propriedade “eu lavrei ele assinou pessoalmente”. O pai da Autora era pessoa de conhecimento, que sabia ler e escrever, e “mexia com gado”. Nunca ouviu comentário de que o Réu tivesse denegrido a imagem da Autora.

A testemunha da Autora, Paulino

Marinato (fls. 271/274) afirmou que possuía um comércio, e o pai da Autora era freguês, tendo feito muitos negócios com ele, que pagava só com dinheiro. Não era ignorante, boa pessoa e muito correta. Era inteligente “porque pessoa que tomava conta dos negócios, o doutor ajudava ele todo dia, muito correto com as coisas.” O pai da Autora possuía gado, que vendeu para o Réu, “não sei se tudo ou não.” O pai da Autora nunca comentou que iria deixar parte da propriedade para a neta. O sítio da estrada do picão pertence ao Réu, tem um mata-burro que é feito de trilho de linha, pois foi a testemunha quem vendeu os trilhos na época. O pai da Autora vendeu

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propriedade para o Réu e para outras pessoas.

A testemunha do Réu, Edson

Nitchepurenco (fls. 275/277), afirmou que tinha conhecimento que o Réu possuía ...