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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10396532020178260576 SP 1039653-20.2017.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000208594

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039653-20.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante ELIAS DONIZETE MAY (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente sem voto), LUIS FERNANDO NISHI E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Francisco Occhiuto Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – 4ª VARA CÍVEL

JUIZ : DR. PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES

APELANTE : ELIAS DONIZETE MAY

APELADA : OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

VOTO Nº 25.172

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida e cumprida. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Notificação encaminhada e entregue no endereço do devedor constante do contrato firmado entre as partes. Comprovação suficiente da mora. Inteligência do art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Ausente depósito da integralidade da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.

Cuida-se de apelação interposta por Elias Donizete May contra a r. sentença de fls. 76/78, que julgou procedente ação de busca e apreensão que lhe move Omni S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, consolidada a propriedade e posse do veículo em nome da autora, autorizada sua venda.

Sustenta, em síntese, a falta de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação foi enviada pelo banco a endereço errado, de modo que não foi entregue ao destinatário. Aduz que sem a comprovação da mora a ação deve ser extinta, razões pelas quais pede a reforma da sentença.

Contrarrazões a fls. 88/91.

É o relatório do necessário.

O recurso não comporta provimento.

Nos termos do art. , parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com

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aviso de recebimento, não se exigindo assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Assim, a lei exige apenas a expedição da carta, bastando que a correspondência seja entregue no endereço referido como domicílio do devedor, ressaltando-se que após a modificação do art. , § 2º, do Decreto-Lei n...