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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20494276820198260000 SP 2049427-68.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20494276820198260000_54fc6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000208598

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049427-68.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO PINE S/A, é agravado STEMAC S/A GRUPOS GERADORES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente sem voto), LUIS FERNANDO NISHI E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Francisco Occhiuto Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO - 45ª VARA CÍVEL JUIZ DR.GUILHERME FERREIRA DA CRUZ

AGRAVANTE: BANCO PINE S/A

AGRAVADA : STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

VOTO nº 25.457

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da empresa/agravada. Admissibilidade, na hipótese. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Pine S/A contra a r. decisão aqui por cópia a fls. 185/187 que, em autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, reputou abusiva e ineficaz a cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, domicilio da empresa consumidora.

Aduz que “consoante se verifica da r. decisão agravada, o Douto Juízo a quo somente reputou abusiva a cláusula de eleição de foro acordada entre as partes por considerar, de maneira equivocada, a aplicação das proteções constantes da legislação consumerista ao caso, considerando que a competência do foro do domicilio do consumidor seria absoluta em detrimento ao quanto estabelecido pelas partes no Contrato de Fiança e no Termo de Alienação Fiduciária de Bens Móveis que garante aquele” (fl. 20). Diz que “inexistente a relação de consumo havida entre as partes, não há que se falar em abusividade da cláusula de eleição de foro, a qual é plenamente válida e foi livremente pactuada entre as partes” (fl. 20).

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, o seu provimento, “para reformar integralmente a r. decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, afastando o reconhecimento da inexistente abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como o reconhecimento da incompetência do Douto Juízo a quo, mantendo-se o trâmite da demanda originária Agravo de Instrumento nº 2049427-68.2019.8.26.0000 -Voto nº 2

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nesta Capital do Estado de São Paulo, conforme estipulado pelas partes nos instrumentos contratuais firmados” (fl. 25).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/224.

É o relatório do necessário .

O presente recurso comporta imediato julgamento, dispensada a intimação das partes, porque desnecessária.

Trata-se do ajuizamento de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária, tendo como escopo garantir o pagamento das obrigações financeiras assumidas pela ré Stemac junto à Financiadora de Estudos e Prejetos FINEP.

A decisão contra a qual se insurge o banco agravante declinou da competência e afastou a cláusula de eleição de foro.

Embora o credor alegue que não há abusividade na cláusula, verifica-se que foi eleito o foro de seu domicílio do credor e facultou a ele a escolha por outro dentre os previstos em lei.

O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 63 permite a modificação da competência em razão do valor e do território. Entretanto, em seu parágrafo 3º, o referido artigo dispõe que, se abusiva, a cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, podendo ser determinada a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré, tal como na hipótese dos autos.

Sobre a questão, esta Corte já decidiu:

“Agravo de Instrumento. Ação rescisão de contrato c.c. reintegração de posse de bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento da abusividade, de ofício, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC. Cabimento. Contrato de adesão, ausente possibilidade de livre e paritária negociação. Inviabilização de defesa. Violação aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. Decisão mantida. Pedido de concessão de liminar de reintegração de posse. Tema ainda não analisado pela Instância inicial. Não conhecimento dessa parte do agravo, pois qualquer emissão de juízo neste momento caracteriza supressa de Instância. Agravo conhecido em parte e improvido na parte conhecida (TJSP Agravo de Instrumento 2051055-29.2018.8.26.0000 Relator Soares Levada 34ª Câmara de Direito Privado j. 11.04.2018).

E, em casos como o presente, tem entendido a jurisprudência que não

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incide a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser declarada de ofício a incompetência, independentemente da apresentação de exceção.

Nesse sentido:

“Agravo Regimental no Agravo (Art. 544 do CPC) Exceção de Incompetência Pretensão de afastamento da configuração da relação consumo

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